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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 2 de julho de 2013

LEI 1059/2013

GABINETE DO PREFEITO

LEI 1059/2013

AUTORIZA A INSERIR NA GRADE CURRICULAR DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE GUARACIABA DO NORTE.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE-CE., no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei , faço saber que a Câmara Municipal de Guaraciaba do Norte aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a inserir na Grade Curricular Temas Transversais relacionados à Cidadania, Ética, Transparência Pública e Controle Social nas Escolas Públicas Municipais de Guaraciaba do Norte.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte, em 28 de junho de 2013.

REGIVALDO MELO CAVALCANTE

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 0715, em 2 de julho de 2013. Código identificador A252C496: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.