GABINETE DO PREFEITO · 22 de maio de 2025
LEI Nº 1.611, DE 21 DE MAIO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.611, DE 21 DE MAIO DE 2025
Dispõe sobre alterações da Lei Municipal nº 1.338/20 de 23 de junho de 2020 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Guaraciaba do Norte, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Guaraciaba do Norte aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º A Lei Municipal nº 1.338/20, de 23 de junho de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 5°. O Fundo será gerenciado por um Conselho Gestor, através do Coordenador Executivo, que terá as seguintes atribuições: (NR).
Art. 6°. O Conselho Gestor do Fundo terá a seguinte composição:
I – O secretário Municipal do Meio Ambiente (NR);
II - .......................................................
III - ......................................................
IV. O Secretário Municipal de Finanças (NR);
§1º - ......................................................
§2º - ......................................................
§3°. As funções do Coordenador Executivo serão desempenhadas pelo Secretário Municipal de Finanças (NR).
Art. 7°(...)
I-...........................
II. Movimentar os recursos financeiros do fundo (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, 21 de maio de 2025.
JOSÉ CEFAS PONTES MELO
Prefeito Municipal