GABINETE DO PREFEITO · 9 de novembro de 2022
LEI COMPLEMENTAR Nº1.459/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº1.459/2022
Altera a Lei Complementar n° 1.084/2013 – Código Tributário Municipal – e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber a todos os seus habitantes, que a Câmara Municipal de Guaraciaba do Norte APROVOU e EU SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - A Lei Complementar n° 1.084/2013 passar a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 1º (...)
(...)
V. Declaração de Direitos de Liberdade Econômica – Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019 e suas alterações posteriores.
(...)
Art. 6º (...)
(...)
§ 4º Em caso de locação de imóvel de propriedade municipal, fica o locatário responsável pelo pagamento do imposto.
§ 5º Quando o Município for locatário do imóvel, o proprietário sempre será o responsável pelo pagamento do imposto.
(...)
Art. 8º - A apuração do valor venal do imóvel, para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, será feita conforme a Tabela I (e suas subtabelas) e Tabela IX, desta Lei, e será determinado pelos seguintes parâmetros, tomados em conjunto ou separadamente:
(...)
Art. 14 (...)
(...)
§6º O contribuinte será notificado do lançamento do imposto, por qualquer dos meios convenientes para a administração, inclusive por divulgação no sítio (site) oficial do Município, com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data prevista para o pagamento da primeira parcela devida.
§7º Caso o contribuinte não tenha recebido a notificação do lançamento do imposto até o vencimento da primeira parcela, deverá comparecer à repartição fiscal, imediatamente, para o recebimento da guia de pagamento, ficando sujeito à atualização monetária, acréscimos de multa e juros de mora.
(...)
Art. 16 (...)
(...)
§ 1º Os débitos fiscais deste imposto, quando não pagas na data do seu vencimento, serão acrescidos de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E, acumulada mensalmente, mais 1% (um por cento) ao mês, ou a qualquer outra taxa, que vier a substituí-la.
(...)
§ 5º Fica dispensada a entrega dos documentos de arrecadação de IPTU com valor inferior a 40(quarenta) UFIRM, devendo os contribuintes retirarem a guia para pagamentos no Setor de Tributos Municipal ou no sítio eletrônico (site) da Prefeitura.
§ 6º O parcelamento previsto no caput não poderá exceder o exercício financeiro de seu respectivo lançamento.
(...)
Art. 21 (...)
(...)
VIII. Quando utilizado para implantação de projetos industriais no Município, conforme regulamentação e aprovação da Administração Pública, com prazo máximo de isenção de até 5 (cinco) anos e renovado anualmente.
IX. Quando utilizado para implantação de projetos relacionados ao turismo, lazer e entretenimento, conforme regulamentação e aprovação da Administração Pública, com prazo máximo de isenção de até 5 (cinco) anos e renovado anualmente.
(...)
§1º (...)
(...)
b) para o caso do inciso IV:
- comprovante de que participou de operações na Segunda Guerra Mundial, como integrante das Forças Armadas ou da Marinha Mercante;
- cédula de identidade;
- certidão de casamento e certidão de óbito do cônjuge;
- prova de que reside no imóvel;
- prova de propriedade do imóvel.
c) para os casos dos incisos VIII e IX:
- projeto de implantação;
- cadastro nacional da pessoa jurídica;
- contrato social;
- plano de contratação de mão de obra local. (...)
Art. 22 (...)
(...)
§4º Ao contribuinte que optar pelo pagamento integral do imposto em parcela única, poderá ser concedido desconto de até 30% (trinta por cento), sobre o montante apurado após aplicação dos demais descontos, e se pago até a data do vencimento estabelecida no aviso de lançamento ou outra data determinada por regulamentação do Poder Executivo.
§5º O desconto previsto no §4º deste artigo será limitado a 15% (quinze por cento) se o contribuinte optar pelo pagamento do imposto em até 3 (três parcelas), observadas as demais disposições.
(...)
Art. 32 (...)
(...)
§1º Entendem-se como hipóteses na incidência deste imposto:
(...)
n) a procuração irrevogável e irretratável, para venda de imóveis, sem a apresentação e/ou a confirmação da concretização do negócio.
§2º Na concretização do negócio objeto da promessa ou da procuração, com o promitente comprador ou com o outorgado, não haverá nova incidência do imposto.
Art. 33 (...)
(...)
§ 5º Ocorrerá a incidência deste imposto quando, em período inferior a 2 (anos) anos, ocorra a extinção, cisão, ou desincorporação do imóvel utilizado para integralização de capital do patrimônio da pessoa jurídica, desde que o imóvel seja conferido a pessoa diferente daquela que se beneficiou da não incidência para integralização do capital.
(...)
Art. 49 (...)
Parágrafo Único. O contribuinte terá o prazo de 20 (vinte) dias úteis a partir da solicitação da emissão do imposto para informar sobre o cancelamento.
(...)
Art. 51 (...)
(...)
XXII. Do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito descritos no subitem 15.01.
(...)
Art. 52 (...)
§ 1º A existência de estabelecimento prestador que configure unidade econômica ou profissional, com local ou domicilio nesse Município, é indicada pela existência de, no mínimo, 1 (um) dos seguintes elementos:
I. Manutenção de pessoal, centro de atividade com estrutura idônea, materiais, máquinas, instrumentos e equipamentos próprios ou de terceiros necessários à execução dos serviços;
II. Estrutura gerencial, organizacional ou administrativa compatível para as atividades desenvolvidas;
III. Inscrição cadastral do local em órgãos ou entidades públicas competentes;
IV. Indicação do local como domicílio tributário para efeito de outros tributos;
V. Permanência ou ânimo de permanecer no local, para a exploração de atividade econômica ou profissional, ou de prestação de serviços;
VI. Por meio da indicação do endereço em impressos, formulários, correspondências, site na internet, propaganda ou publicidade, contratos, contas de telefone, contas de fornecimento de energia elétrica, água, internet ou gás, em nome do prestador, seu representante ou preposto.
(...)
§ 3º São, também, considerados como estabelecimentos prestadores desse Município os locais:
a) onde forem exercidas as atividades de prestação de serviços de diversões públicas de natureza itinerante;
b) das entidades, fundações e dos órgãos da administração pública, das autarquias, ou das empresas públicas, correspondentes àqueles onde o fato gerador da prestação de serviços foi materializado ou perfectibilizado, inclusive quando são realizados ou operacionalizados, de forma habitual ou temporária, em suas dependências, por pessoas, equipamentos ou sistemas.
(...)
Art. 58 (...)
(...)
§5º (...)
a) as credenciadoras que prestam serviços para as administradoras de cartões de crédito ou débito ficam obrigadas a prestar informações ao Fisco Municipal sobre as operações cujos pagamentos sejam realizados por meio de seus sistemas de crédito ou débito promovidas por estabelecimentos prestadores de serviços localizado neste Município;
b) nos casos de Serviços Prestados pelas administradoras de Cartão de Crédito e Débito, descritos no subitem 15.1 da Tabela II anexa, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registradas no local do domicílio do tomador de serviços.
(...)
Art. 65 (...)
(...)
§4º As empresas prestadoras dos serviços previstos nos subitens 7.02 e 7.05 da lista de serviços, quando aplicarem materiais por elas adquiridos e que permaneçam incorporados à obra após sua conclusão, poderão deduzi-los na base de cálculo do ISSQN devido, desde que seja devidamente comprovado por meio de nota fiscal com a descrição dos materiais empregados ou conforme regulamentação, em até:
a) 70% (setenta por cento) para pavimentação asfáltica;
b) 40% (quarenta por cento) nos demais casos.
§5º A base de cálculo do serviço de intermediação e congêneres é o valor da comissão cobrada, desde que sejam apresentadas as notas fiscais correspondentes à intermediação efetuada.
(...)
Art. 68 (...)
(...)
§5º São impedidos do recolhimento por este Regime Especial, as pessoas jurídicas optantes pelo regime previsto na Lei Complementar nº 123/2006;
§6º Não configura as causas de impedimento previstas no §1º deste artigo, quando o sócio administrador tenha habilitação profissional diversa dos demais.
(...)
Art. 72. A falta de pagamento do imposto nos prazos previstos sujeitará o contribuinte a multa de 0,33% (trinta e três centésimos) ao dia até o máximo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do tributo, acrescido de 1% (um por cento) ao mês ou fração e correção monetária, procedendo-se a inscrição na Dívida Ativa na forma legal para cobrança executiva.
(...)
Seção XI
Da Declaração Mensal de Serviços e Nota Fiscal Eletrônica
Art. 75. A Administração Municipal implementará, dentre outros, a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFSe) que deverá ser emitida por ocasião da prestação de serviço, e a Declaração Mensal de Serviços (DMS), cabendo à Administração Municipal as regulamentações devidas.
§ 1º A utilização da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica é obrigatória para todos os prestadores de serviços estabelecidos no Município.
§ 2º A apresentação da Declaração Mensal de Serviços é obrigatória para às instituições financeiras e assemelhados, cartórios, pessoas jurídicas optantes de recolhimento por regime único de arrecadação previsto na Lei Complementar nº 123/2006, e para todos os tomadores de serviços domiciliados no Município, além de outros determinados conforme regulamentação.
Seção XII
Das Instituições Financeiras
Art. 75-A. As instituições financeiras e equiparadas que se regem pelas normas do Banco Central, ficam dispensadas da emissão de notas fiscais de serviços, sendo obrigadas ao preenchimento da planilha de serviços, declarando a receita bruta e detalhando-a por conta analítica e subcontas baseada no Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (COSIF), correspondentes aos serviços prestados e tomados.
§ 1º A Administração Tributária poderá exigir que as informações sejam prestadas eletronicamente e, em caso de indisponibilidade do sistema, a planilha de serviços deverá ser protocolada no Setor de Arrecadação do Município, até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao da competência de apuração, para emissão da guia de recolhimento mensal.
§ 2º Os contribuintes previstos no caput deverão, ainda, apresentar no Setor de Arrecadação do Município as seguintes documentações, nos prazos seguintes:
I. Anualmente, ou quando houver alteração e/ou inclusão, a ser entregue até o último dia útil do mês de janeiro do exercício em vigência:
a) plano de contas interno da instituição, com detalhamento analítico (em nível de subcontas) de acordo com COSIF, contendo as seguintes informações: elenco das contas, código contábil, descrição e função da conta com o detalhamento de finalidade e da natureza dos lançamentos efetuados;
b) documentos de constituição, alteração, fusão, incorporação, liquidação ou dissolução da instituição;
c) documentação do representante da instituição (RG, CPF e procuração);
d) relação de contratos de convênios firmados e mantidos referente a prestações de serviços, de acordo com as normas do BACEN;
e) relação de contratos firmados de serviços tomados acompanhado das notas fiscais, recibos de pagamento e retenção.
f) tabela de tarifas de serviços, com seus valores monetários devidamente atualizados;
g) relação das carteiras que a agência está autorizada a trabalhar e respectivos balancetes se estes forem separados;
h) relação das dependências vinculadas à agência por tipo;
i) Demonstrações contábeis de acordo com as normas brasileiras de contabilidade e BACEN referente ao exercício anterior;
j) mapa gerencial de rateio de resultados internos.
II. Mensalmente, a ser entregue até o último dia útil do mês subsequente ao mês de apuração: balancetes contábeis mensais com detalhamento de todas as contas em nível analítico de acordo com o inciso I deste artigo.
§ 3º Fica facultado à Administração Tributária Municipal a solicitação de outros documentos que julgue necessários, inclusive o razão, analítico e relatórios gerenciais.
§ 4º A critério da Administração Tributária poderá ser prorrogado o prazo de entrega de obrigações acessórias, por ato normativo do executivo caso entenda necessário.
§ 5º O Chefe do Executivo Municipal expedirá Decreto regulamentando a Declaração Eletrônica de Serviços das Instituições Financeiras.
§ 6º O descumprimento das obrigações relacionadas a Declaração Eletrônica de Serviços das Instituições Financeiras sujeitará o infrator às seguintes penalidades:
I. Deixar de transmitir a apuração mensal da Declaração Eletrônica de Serviços das Instituições Financeiras DES-IF na forma e nos prazos previstos na legislação tributária: multa de 2.000 (dois mil) UFIRM por declaração não transmitida para cada filial, agência, posto de atendimento, sucursal, unidade administrativa, escritório de representação ou contato sediado neste Município;
II. Deixar de informar ou informar incorretamente, indevidamente ou de forma incompleta quaisquer dados ou informações exigidas na Declaração Eletrônica de Serviços das Instituições Financeiras, na forma e prazos previstos na legislação tributária: multa de 50 (cinquenta) UFIRM por informação irregular ou não prestada, até o limite de 1.000 (mil) UFIRM, por cada filial, agência, posto de atendimento, sucursal, unidade administrativa, escritório de representação ou contato sediado neste Município;
III. Deixar de transmitir o demonstrativo contábil da Declaração Eletrônica de Serviços das Instituições Financeira, na forma e nos prazos previstos na legislação tributária: multa de 4.000 (quatro mil) UFIRM por declaração não transmitida para cada filial, agência, posto de atendimento, sucursal, unidade administrativa, escritório de representação ou contato sediado neste Município;
IV. Deixar de informar ou informar incorretamente, indevidamente ou de forma incompleta quaisquer dados ou informações exigidas no demonstrativo contábil da Declaração Eletrônica de Serviços das Instituições Financeiras, na forma e prazos previstos na legislação tributária: multa de 50 (cinquenta) UFIRM por informação irregular ou não prestada, até o limite de 2.000 (dois mil) UFIRM, por cada filial, agência, posto de atendimento, sucursal, unidade administrativa, escritório de representação ou contato sediado neste Município;
V. Deixar de transmitir as informações comuns da Declaração Eletrônica de Serviços das Instituições Financeiras, na forma e nos prazos previstos na legislação tributária: multa de 5.000 (cinco mil) UFIRM por declaração não transmitida para cada filial, agência, posto de atendimento, sucursal, unidade administrativa, escritório de representação ou contato sediado neste Município;
VI. Deixar de informar ou informar incorretamente, indevidamente ou de forma incompleta quaisquer dados ou informações exigidas no de informações comuns aos municípios na Declaração Eletrônica de Serviços das Instituições Financeiras, na forma e prazos previstos na legislação tributária: multa de 50 (cinquenta) UFIRM por informação irregular ou não prestada, até o limite de 3.000 (três mil) UFIRM, por cada filial, agência, posto de atendimento, sucursal, unidade administrativa, escritório de representação ou contato sediado neste Município;
VII. Deixar de apresentar, quando solicitado, na forma e prazos estabelecidos pelo representante do Fisco, o demonstrativo das partidas dos lançamentos contábeis da Declaração Eletrônica de Serviços das Instituições Financeiras: multa de 2.000 (dois mil) UFIRM por declaração não apresentada para cada filial, agência, posto de atendimento, sucursal, unidade administrativa, escritório de representação ou contato sediado neste Município;
VIII. Deixar de informar ou informar incorretamente, indevidamente ou de forma incompleta quando solicitado, quaisquer dados ou informações exigidas no demonstrativo das partidas dos lançamentos contábeis da Declaração Eletrônica de Serviços das Instituições Financeiras: multa de 50 (cinquenta) UFIRM por informação irregular ou não prestada, até o limite de 1.500 (um mil e quinhentos) UFIRM, por cada filial, agência, posto de atendimento, sucursal, unidade administrativa, escritório de representação ou contato sediado neste Município.
Seção XIII
Da Educação Fiscal
(...)
Art. 81-B (...)
§4º. O Alvará de Funcionamento terá validade até 31 de dezembro do exercício de sua emissão, devendo-se, nos casos de renovação, o recolhimento de seu valor integral referente ao exercício correspondente, independentemente da data de emissão.
Art. 81-D (...)
(...)
V. As pessoas jurídicas enquadradas como baixo risco conforme regulamentação municipal. (...)
Art. 85-A (...)
(...)
§ 3º Ficam isentos do pagamento relativo à Taxa de Habite-se as construções residenciais urbanas unifamiliar de um só pavimento finalizados há mais de 5(cinco) anos em área ocupada por população de baixa renda.
§ 4º O Chefe do Poder Executivo municipal expedirá Decreto regulamentando as condições para expedição de Habite-se para fins de regularização de imóveis e edificações, que poderá ser não onerosa, desde que a execução tenha sido finalizada até o exercício 2020.
(...)
Art. 88 (...)
(...)
§4º. Esta Taxa poderá ser aplicada, de forma análoga, aos casos de limpeza, varrição, remoção de detritos ou demais atos necessários a salubridade ou higienização de ruas e logradouros públicos, ao contribuinte que tenha provocado os danos ou sujeira.
(...)
Art. 106. A Contribuição de Iluminação Pública – CIP é instituída para custeio do fornecimento de iluminação pública no âmbito do território municipal, compreendendo despesas com energia consumida pelos serviços de iluminação pública; despesas com administração, operações, manutenção, eficientização e ampliação do sistema de iluminação pública; e despesas com reforma elétrica e manutenção elétrica de praças e prédios públicos próprios.
(...)
§3º. Entende-se como iluminação pública, de responsabilidade de direito público, caracteriza-se pelo fornecimento para iluminação de ruas, praças, avenidas, jardins, vias, estradas, passarelas, abrigos de usuários de transportes coletivos, logradouros públicos de uso comum e livre acesso, inclusive a iluminação de monumentos, fachadas de prédios e edificações públicas e/ou históricas, fontes luminosas e obras de arte de valor histórico, cultural ou ambiental, localizadas em áreas públicas e definidas por meio de legislação específica, exceto o fornecimento de energia elétrica que tenha por objetivo qualquer forma de propaganda ou publicidade, ou para realização de atividades que visem a interesses econômicos.
(...)
Art. 107 (...)
§ 1º Entende-se por módulo da tarifa de iluminação pública, para efeitos desta Lei, o montante de 1000kWh, calculado sobre o valor da tarifa de iluminação pública (B4a) vigente conforme resoluções da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).
(...)
§ 3º No caso de imóveis que não possuam ligação de energia elétrica ao sistema de fornecimento de energia da concessionária de serviços, o valor será cobrado anualmente, juntamente com a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, tomando-se por base a medida da testada linear do imóvel.
(...)
Art. 108 (...)
(...)
§3º. Nos projetos de loteamento ou parcelamento do solo com a necessidade de existência de rede iluminação pública, é obrigatória a instalação de medidores de consumo de energia elétrica para a rede de iluminação pública, cujos custos de manutenção e consumo serão suportados pelo executor do projeto até a entrega e transferência definitiva ao Município.
(...)
Art. 109 (...)
§1º (...)
I. A incidência de multa moratória, calculada à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento), por dia de atraso, sobre o valor da Contribuição, até o limite de 100% (cem por cento);
(...)
§ 6º O responsável tributário fica sujeito à apresentação de informações ou de quaisquer declarações de dados, inclusive por meio magnético ou eletrônico, no máximo em 15 (quinze dias) úteis após o recebimento da solicitação, sob pena de aplicação de multa correspondente a 10.000 (dez mil) UFIRM por cada período, além das demais penalidades previstas no artigo 149 e seguintes.
§ 7º A concessionária deverá manter cadastro atualizado dos contribuintes que deixarem de efetuar o recolhimento da Contribuição, fornecendo os dados constantes para a Administração Tributária Municipal mensalmente, sob cominação das penalidades previstas no artigo 149 e seguintes.
§8º. A concessionária deverá enviar as seguintes informações, até o dia 10 de cada mês, em arquivos digitais (com formato, exclusivamente, do tipo CSV/TXT - texto separado por ponto e vírgula), conforme regulamentação expedida pelo Município:
I. Em arquivo único relacionado ao faturamento mensal: a quantidade de energia fornecida pela concessionária durante o período, individualizada por contribuinte, com a discriminação do consumo lido, dados do contribuinte, valor da fatura, número da unidade consumidora, tarifa de iluminação aplicada, percentual da Contribuição aplicada, data de pagamento da fatura e demais dados determinados pelo Município.
II. Em arquivo único relacionado à arrecadação mensal: a quantidade de energia fornecida pela concessionária durante o período (mês), individualizada por contribuinte, com a discriminação do consumo lido, dados do contribuinte, valor da fatura, número da unidade consumidora, tarifa de iluminação aplicada, percentual da Contribuição aplicada, data de pagamento da fatura, valor arrecadado, data de repasse da arrecadação, e demais dados determinados pelo Município.
III. A quantidade de energia fornecida pela concessionária durante o mês, com a discriminação individualizada ao consumo e do respectivo dispêndio de cada via e logradouro e equipamento público beneficiado pelo fornecimento de energia;
IV. A origem e a natureza, com discriminação dos valores, de quaisquer outras despesas efetuadas pela concessionária, das vias e logradouros públicos atinentes aos serviços de instalação, melhoramento, manutenção e expansão do sistema de iluminação pública;
V. A relação nominal de todos os contribuintes responsáveis pelas unidades imobiliárias autônomas, que recolheram a contribuição, bem como dos que deixaram de fazê-lo, com seus respectivos valores e períodos.
§9º. Em até 30 (trinta) dias após ao início de vigência desta Lei, a concessionária enviará ao Município, as informações previstas no §8º, correspondentes aos últimos 60(sessenta) meses, sob cominação da aplicação das penalidades previstas no §6º deste artigo.
(...)
Art. 112 (...)
I. Os contribuintes residentes ou instalados em vias ou logradouros que não possuam iluminação pública, desde que não exista iluminação pública em um raio de 200 (duzentos metros) do imóvel;
II. Os contribuintes vinculados às unidades consumidoras que tenham consumo mensal até 50kWh e que se enquadrem como "Tarifa Social de Energia Elétrica” nos termos da Lei Federal nº 12.212/2010 ou de legislação similar que venha a substituí-la.
(...)
Parágrafo Único. (...)
(...)
c) Deverão ser renovadas anualmente.
(...)
Art. 139. A pessoa jurídica de direito privado, que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra, é responsável pelos tributos devidos, até a data do ato, pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.
(...)
Art. 147 (...)
(...)
§4º. É admitida a compensação de créditos do sujeito passivo, decorrentes de restituição ou ressarcimento, com seus débitos tributários relativos a quaisquer tributos ou contribuições, mediante apresentação de requerimento do contribuinte em até 5 (cinco) anos da data do fato gerador, observado o seguinte:
I. Quando o montante da restituição ou do ressarcimento for superior ao do débito, o Município efetuará o pagamento da diferença ao sujeito passivo.
II. Caso a quantia a ser restituída ou ressarcida seja inferior aos valores dos débitos, o crédito tributário correspondente é extinto no montante equivalente à compensação, cabendo ao Município adotar as providências cabíveis para a cobrança do saldo remanescente.
III. O contribuinte detentor do crédito poderá utilizá-lo em compensação com débitos de outros contribuintes, devendo, nestes casos, apresentar declaração de cessão de direitos observadas as disposições do Imposto sobre a Transmissão de Bens e Direitos Inter Vivos.
(...)
Art. 205 (...)
(...)
III. Na rede bancária;
IV. Cartão de crédito ou débito, na forma prevista na regulamentação.
§ 1º Os créditos pagos somente se consideram extintos com o devido ingresso dos valores nas contas bancárias municipais correspondentes.
§ 2º Em nenhuma hipótese é admissível o recebimento de tributos municipais por meio de pagamento em espécie.
(...)
Art. 210 (...)
(...)
§2º O sujeito passivo procederá ao pagamento dos débitos tributários em parcelas mensais, iguais e sucessivas, sendo que o valor de cada parcela, por ocasião do seu pagamento, será acrescido de juros equivalentes a taxa referencial do Índice Nacional de preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E, mensalmente acumulada, calculados a partir do mês subsequente ao da formalização até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) sobre o valor principal, relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.
(...)
Art. 212 (...)
I. Para pessoas físicas e Microempreendedor Individual (MEI): 5% (cinco por cento) do salário mínimo vigente;
II. Para pessoas jurídicas: 15% (quinze por cento) do salário mínimo vigente. (...)
Art. 214 (...)
§1º. A Administração tributária poderá notificar os sujeitos passivos inscritos na Dívida Ativa por edital afixado no Quadro de Avisos da Prefeitura ou similar, ou por publicação em órgão oficial do Estado ou do Município, ou, ainda, em qualquer jornal de circulação local, presumindo-se realizada a notificação do sujeito passivo após 15 (dias) úteis da publicação.
§2º. Inscrito o crédito em dívida ativa, a Administração Tributária Municipal poderá:
I. Comunicar a inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres;
II. Protestar ou averbar, inclusive por meio eletrônico, a certidão de dívida ativa nos tabelionatos, cartórios ou órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora, tornando-os indisponíveis.
(...)
Art. 217-A. A Fazenda Pública Municipal fica desobrigada a executar judicialmente os créditos tributários nos quais o total devido, por contribuinte, seja igual ou inferior a 500 (quinhentos) UFIRM.
(...)
Art. 218-A. As certidões emitidas eletronicamente pela internet por meio do sítio eletrônico da Prefeitura Municipal gozam de fé pública.
Parágrafo Único. A conferência da autenticidade da certidão emitida eletronicamente dar-se-á mediante verificação do código de validade ou “QR Code”, constante no documento, no sítio eletrônico do Município.
(...)
Art. 243. Ao sujeito passivo é facultado o direito de apresentar reclamação ou defesa contra a exigência Fiscal, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, se não constar de intimação ou da notificação do lançamento outro prazo.
(...)
Art. 247 (...)
I. De 10 (dez) dias úteis, quando se tratar de crédito constituído por auto de infração, contados a partir da intimação do auto;
II. De 15 (quinze) dias úteis, quando se tratar de crédito constituído por notificação de lançamento, contados a partir da data de vencimento normal da 1º (primeira) prestação, ou da parcela única.
(...)
Art. 250. Findos os prazos a que referem os artigos 243 e 245, o titular da repartição deferirá, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a produção das provas que não sejam manifestamente inúteis ou protelatórias, ordenará a produção de outras que entender necessárias e fixará o prazo, não superior a 15 (quinze) dias úteis, em que uma e outra deverá ser produzida.
(...)
Art. 257 (...)
(...)
§1º O Presidente do CAT será necessariamente agente fazendário, em cargo efetivo ou comissionado, com reconhecida experiência em assuntos tributários.
(...)
TÍTULO V
DO FUNDO DE INVESTIMENDO E DESENVOLVIMENTO DA ARRECADAÇÃO MUNICIPAL
Art. 270-A. Fica instituído o Fundo de Investimento e Desenvolvimento da Arrecadação Municipal (FIDAM), vinculado à Secretaria Municipal competente.
§ 1º O FIDAM tem por objeto a suplementação dos recursos financeiros destinados a atender às despesas com a gestão, a modernização, a premiação dos agentes municipais baseada no incremento da arrecadação e com o aperfeiçoamento contínuo das atividades realizadas no âmbito da Administração Tributária Municipal, na forma que dispuser Decreto de regulamentação expedido pelo Chefe do Executivo.
§ 2º O montante dos recursos destinados à premiação, a título de incentivo ao incremento anual da arrecadação tributária, será pago aos beneficiários, mensalmente, a título de vantagem pessoal não incorporável e nem computável para o cálculo de qualquer vantagem remuneratória, adicional de férias, décimo terceiro, ou para fins de benefício de aposentadoria ou pensão.
§ 3º Os valores pagos aos agentes municipais, a título de incentivo ao incremento da arrecadação tributária, em face da sua natureza e eventualidade, ficam sujeitos ao limite previsto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal de 1988.
§4º. Constituem recursos do FIDAM, 10% (dez por cento) das receitas provenientes da arrecadação de impostos, taxas, multas e demais valores destinados pela legislação, que será destinada exclusivamente:
I. 30% (trinta por cento) do seu valor para o pagamento de incentivo e adicionais aos agentes municipais em efetivo exercício de suas funções junto à Administração Tributária Municipal;
II. 70% (setenta por cento) do seu valor para a realização de despesas com equipamentos, tecnologia, modernização e o aperfeiçoamento da Administração Tributária Municipal.
TÍTULO VII
Das Execuções Fiscais
Art. 270-B. Fica o Procurador Geral do Município, ou aquele a quem este designar, autorizado a assinar acordos judiciais ou extrajudiciais para suspensão da Execução Fiscal, ficando a execução suspensa até a quitação da dívida.
§1º. Fica instituído o Fundo de Gestão dos Honorários da Procuradora do Município cujos recursos destinam-se, exclusivamente, à distribuição de honorários aos advogados do Poder Executivo Municipal que estejam em atividade, ao Procurador-Geral e ao Procurador Adjunto do Município,
§2º. O Chefe do Executivo expedirá Decreto regulamentando o rateio dos honorários depositados na conta do Fundo de Gestão dos Honorários da Procuradora do Município, destinando, no mínimo, 30% (trinta por cento) dos valores para a aquisição de equipamentos, insumos ou a capacitação e aperfeiçoamento do corpo jurídico municipal.
TÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
(...)
Art. 275. Integram a presente Lei, as Tabelas I a IX anexas.
(...)
Art. 278. O Chefe do Poder Executivo expedirá Decreto regulamentando parâmetros para cálculo e distribuição do adicional de produtividade e incentivo para os agentes de arrecadação do Município.
Art. 278-A. É permitido à Administração Municipal, por meio da Secretaria Municipal competente, a contratação de serviços de assessoria ou consultoria jurídica tributária visando, entre outros:
a) o incremento das receitas próprias municipais;
b) a capacitação e treinamento dos agentes municipais;
c) suporte técnico e consultivo ao Departamento de Tributos do Município;
d) assessoramento nos procedimentos administrativos tributários;
e) elaboração de minutas de projetos de lei e decretos, pareceres e respostas;
f) a identificação, apuração e restituição de créditos e demais valores cabíveis ao Município, por via administrativa ou judicial, mediante pagamento determinado sobre percentual calculado sobre o benefício econômico obtido pela municipalidade.
(...)
Art. 278
(...)
Parágrafo Único. A Administração Municipal poderá criar campanhas com intuito de incentivar a arrecadação municipal oferecendo, além das previsões desta lei, outras premiações, sorteios e descontos aos contribuintes.
(...)
Art. 2º - A Tabela VII da Lei Complementar n° 1.084/2013 passar a vigorar com adicionamento de 1,00 (um inteiro) em todas as faixas de consumo previstas.
Art. 3º - Inclui-se na Tabela VII o item “C) Imóveis Sem Ligação de Energia Elétrica” com as seguintes disposições: 01 -Até 15 metros: 15 UFIRM anual; 02 -Acima de 15 metros (adicional por m²): 0,2 UFIRM anual.
Art. 4º - A Tabela V da Lei Complementar n° 1.084/2013 passa a vigorar acrescentada:
I. Os itens 1 a 3: “1. Licença para construção e reforma até 50m² (por m² construído): isento; 2. Licença para construção e reforma acima 50m² até 300m² (adicional por m² construído): 0,2UFIRM; 3. Licença para construção e reforma acima de 300m² (adicional por m² construído): 0,1UFIRM”.
II. O item “5. Licença de parcelamento do solo (master-plan ou loteamento - por m²); a) até 10.000m² (por m²): 0,2 UFIRM; b) adicional cima de 10.000m² (por m²): 0,05 UFIRM”.
III. O item “61. Licença para escavação de poços artesanais e similares; a) até 40m de profundidade: 35
UFIRM; b) acima de 40m de profundidade (adicional por metro): 0,3 UFIRM”.
IV. O item “62. Licença para pavimentação; a) até 100m (por m): 0,2 UFIRM; b) acima de 100m (adicional por metro): 0,1 UFIRM; c) acima de 500m (adicional por metro): 0,05 UFIRM”.
Art. 5º - A Subtabela “H” da Tabela I da Lei Complementar n° 1.084/2013, passa a vigorar com a seguinte redação: “Padrões de Edificações (Vm²E); a) Residencial: 30 UFIRM; b) Multifamiliar: 35 UFIRM; c) Industrial: 50 UFIRM; Comercial e Outros: 40 UFIRM”.
Art. 6º - Inclui-se à Lei Complementar n° 1.084/2013 a Tabela IX anexa.
Art. 7º - A Tabela do artigo 7º da Lei Complementar n° 1.084/2013 passa a vigorar com a seguinte redação: “a) edificados residenciais: 0,5%; b) edificados comerciais: 0,8%; c) não edificados murados: 1,0%; d) não edificados cercados: 1,2%; não edificados e outros: 1,5%”.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte, aos 08 de novembro de 2022.
ANTÔNIO ADAIL MACHADO CASTRO
Prefeito Municipal
ANEXOS
TABELA IX
PLANTA GENÉRICA DE VALORES (Vm²T)
Logradouro
SETOR
R$ m² Terreno
CORONEL JOAO CICERO MEMORIA
AÇUDE
72,31
JOÃO GIVANILDO M. MARINHO
AÇUDE
72,31
SDO 220
AÇUDE
72,31
SDO 41
AÇUDE
72,31
SDO 42
AÇUDE
72,31
SDO 67
AÇUDE
72,31
OUTROS DIVERSOS
AÇUDE
72,31
ASSIS DINO
BAIRRO DO ESTADIO
72,31
CAPITAO FERREIRA
BAIRRO DO ESTADIO
72,31
EDUARDO BEZERRA LIMA
BAIRRO DO ESTADIO
72,31
ISIDIO RODRIGUES CARVALHO
BAIRRO DO ESTADIO
72,31
JOAO GLORIA
BAIRRO DO ESTADIO
72,31
JOSÉ BERNARDO DE SOUSA
BAIRRO DO ESTADIO
72,31
JOSE RIBEIRO
BAIRRO DO ESTADIO
72,31
JOSE RIBEIRO DE OLIVEIRA
BAIRRO DO ESTADIO
72,31
JOSE VICENTE DA COSTA
BAIRRO DO ESTADIO
72,31
MARIA RUTH SOARES
BAIRRO DO ESTADIO
72,31
NOSSA SENHORA DOS PRAZERES
BAIRRO DO ESTADIO
72,31
PADRE TOME CARVALHO
BAIRRO DO ESTADIO
72,31
PLINIO MEMORIA
BAIRRO DO ESTADIO
72,31
PREF. VALDEMIRO FERREIRA GOMES
BAIRRO DO ESTADIO
72,31
PREF. VICENTE NOBRE DE S,
BAIRRO DO ESTADIO
72,31
PREFEITO METON SILVANO
BAIRRO DO ESTADIO
72,31
SAIDA PARA SITIO GARRANCHO
BAIRRO DO ESTADIO
72,31
SANTA LUZIA
BAIRRO DO ESTADIO
72,31
SDO 04
BAIRRO DO ESTADIO
72,31
SDO 18
BAIRRO DO ESTADIO
72,31
SDO 20
BAIRRO DO ESTADIO
72,31
SDO 22
BAIRRO DO ESTADIO
72,31
SDO 24
BAIRRO DO ESTADIO
72,31
SDO 25
BAIRRO DO ESTADIO
72,31
SDO 27
BAIRRO DO ESTADIO
72,31
SDO 28
BAIRRO DO ESTADIO
72,31
SDO 30
BAIRRO DO ESTADIO
72,31
SDO 45
BAIRRO DO ESTADIO
72,31
SDO 59
BAIRRO DO ESTADIO
72,31
SDO 60
BAIRRO DO ESTADIO
72,31
VEREADOR MOACIR FURTADO
BAIRRO DO ESTADIO
72,31
VEREADOR RAIMUNDO ANTENOR MELO
BAIRRO DO ESTADIO
72,31
OUTROS DIVERSOS
BAIRRO DO ESTADIO
72,31
AMORINZINET
BELA VISTA
144,59
ANTONIO ALEIXO DE CARVALHO
BELA VISTA
144,59
AV. PROJETADA- A LOTEAMENTO NOVA GBA
BELA VISTA
144,59
BEC SDO 261
BELA VISTA
144,59
BECO SDO LUIZ MARQUES DE SOUSA
BELA VISTA
144,59
CAPITAO FERREIRA
BELA VISTA
144,59
JANETE MARIA DE OLIVEIRA
BELA VISTA
144,59
JOÃO GIVANILDO M. MARINHO
BELA VISTA
144,59
JOSE COELHO DA SILVA MOREIRA
BELA VISTA
144,59
JOSE FAUSTINO DE SOUSA
BELA VISTA
144,59
JOSE RAIMUNDO DE CARVALHO
BELA VISTA
144,59
LAURENTINA DE OLIVEIRA MEMORIA
BELA VISTA
144,59
LUIZ MARQUES DE SOUSA
BELA VISTA
144,59
MAESTRO JOSE PEDRO SABÓIA
BELA VISTA
144,59
MAESTRO VICENTE MARQUES
BELA VISTA
144,59
MARIA RUTH SOARES
BELA VISTA
144,59
PADRE ANTONIO JOSE DE LIMA
BELA VISTA
144,59
PADRE FELIPE SANTIAGO
BELA VISTA
144,59
PREF. VALDEMIRO FERREIRA GOMES
BELA VISTA
144,59
PREFEITO METON SILVANO
BELA VISTA
144,59
PROJETADA 01 LOTEAMENTO NOVA GBA
BELA VISTA
144,59
PROJETADA 02 LOTEAMENTO NOVA GBA
BELA VISTA
144,59
RAIMUNDO DA SILVA RODRIGUES
BELA VISTA
144,59
RAIMUNDO DE SOUSA DANTAS
BELA VISTA
144,59
RAIMUNDO FAUSTINO DE MESQUITA
BELA VISTA
144,59
RAIMUNDO MARQUES DE SOUSA
BELA VISTA
144,59
RAIMUNDO XIMENES DE ARAUJO
BELA VISTA
144,59
SDO 04
BELA VISTA
144,59
SDO 62
BELA VISTA
144,59
TABELIAO CATUNDA
BELA VISTA
144,59
TABELIAO FERNANDES
BELA VISTA
144,59
TABELIÃO FURTADO
BELA VISTA
144,59
TENENTE MATIAS
BELA VISTA
144,59
VEREADOR ANTONIO FURTADO
BELA VISTA
144,59
VEREADOR ANTONIO MATOS
BELA VISTA
144,59
VEREADOR PEDRO COLO
BELA VISTA
144,59
12 DE MAIO
BELO HORIZONTE
144,59
ADRIANO MELO
BELO HORIZONTE
144,59
BELO HORIZONTE
BELO HORIZONTE
144,59
EDUARDO BEZERRA LIMA
BELO HORIZONTE
144,59
FRANCISCO BEZERRA
BELO HORIZONTE
144,59
FRANCISCO DE SOUSA BALTAZAR
BELO HORIZONTE
144,59
JOSÉ BERNARDO DE SOUSA
BELO HORIZONTE
144,59
JOSE COELHO DA SILVA MOREIRA
BELO HORIZONTE
144,59
JOSE IVAN RODRIGUES
BELO HORIZONTE
144,59
JOSE RAIMUNDO GOMES
BELO HORIZONTE
144,59
LEOPOLDO GONÇALVES ROSA
BELO HORIZONTE
144,59
MARIA ASSUNÇÃO DE A, RIBEIRO
BELO HORIZONTE
144,59
MARIA MARTINS BEZERRA
BELO HORIZONTE
144,59
MARIA OSMAR DE TODOS OS SANTOS
BELO HORIZONTE
144,59
MONSENHOR EURICO
BELO HORIZONTE
144,59
NOSSA SENHORA DOS PRAZERES
BELO HORIZONTE
144,59
PADRE FELIPE SANTIAGO
BELO HORIZONTE
144,59
PADRE TOME CARVALHO
BELO HORIZONTE
144,59
PREF. VALDEMIRO FERREIRA GOMES
BELO HORIZONTE
144,59
PREF. VICENTE NOBRE
BELO HORIZONTE
144,59
PREFEITO METON SILVANO
BELO HORIZONTE
144,59
RUA 01 LOTEAMENTO NOVA GBA II
BELO HORIZONTE
144,59
SDO 18
BELO HORIZONTE
144,59
SDO 209
BELO HORIZONTE
144,59
SDO 212
BELO HORIZONTE
144,59
SDO 262
BELO HORIZONTE
144,59
SDO 35
BELO HORIZONTE
144,59
SDO 38
BELO HORIZONTE
144,59
SDO 39
BELO HORIZONTE
144,59
SDO 40
BELO HORIZONTE
144,59
SENADOR CATUNDA
BELO HORIZONTE
144,59
TABELIAO FERNANDES
BELO HORIZONTE
144,59
TENENTE LUIS MARQUES
BELO HORIZONTE
144,59
TRAV NOSSA SENHORA DOS PRAZERES
BELO HORIZONTE
144,59
VEREADOR ANTONIO MATOS
BELO HORIZONTE
144,59
VEREADOR PEDRO COLO
BELO HORIZONTE
144,59
VEREADOR RAIMUNDO ANTENOR MELO
BELO HORIZONTE
144,59
VILA UNIÃO
BELO HORIZONTE
144,59
OUTROS DIVERSOS
BELO HORIZONTE
144,59
SDO 210
CENTRO
216,90
12 DE MAIO
CENTRO
216,90
12 DE NOVEMBRO
CENTRO
216,90
9 DE JANEIRO
CENTRO
216,90
AÇUDE OU LAVRADO
CENTRO
216,90
ADRIANO MELO
CENTRO
216,90
AGUDE/LAVRADO
CENTRO
216,90
AMORINZINET
CENTRO
216,90
BEC SDO 261
CENTRO
216,90
BECO SDO - PEDRO COLOR
CENTRO
216,90
BELO HORIZONTE
CENTRO
216,90
CAPITAO FERREIRA
CENTRO
216,90
CE - 075
CENTRO
216,90
CLINIO MEMORIA
CENTRO
216,90
CORONEL JOAO CICERO MEMORIA
CENTRO
216,90
CORONEL JOSÉ MARINHO
CENTRO
216,90
DOROTEIA MARINHO
CENTRO
216,90
EMILIA BOTELHO
CENTRO
216,90
FRANCISCO BEZERRA
CENTRO
216,90
GALPÃO DOS FEIRANTES
CENTRO
216,90
JERONIMO MEMORIA
CENTRO
216,90
JOAO BEIJAMIM
CENTRO
216,90
JOAO BEZERRA DE MENEZES
CENTRO
216,90
JOÃO CICERO MEMÓRIA
CENTRO
216,90
JOAO MIGUEL DA F, LOBO
CENTRO
216,90
JOÃO MILITÃO ALMEIDA
CENTRO
216,90
JOAQUIM MALAQUIAS
CENTRO
216,90
JOSE ALVES FEITOSA
CENTRO
216,90
JOSÉ BERNARDO DE SOUSA
CENTRO
216,90
JOSE BEZERRA
CENTRO
216,90
JOSE COELHO DA SILVA MOREIRA
CENTRO
216,90
JOSE IVAN RODRIGUES
CENTRO
216,90
JOSE MESQUITA BRAGA
CENTRO
216,90
JOSE RAIMUNDO DE CARVALHO
CENTRO
216,90
JOSE RAIMUNDO DO NASCIMENTO
CENTRO
216,90
JOSE RAIMUNDO GOMES
CENTRO
216,90
JOSÉ TORRES LEMOS
CENTRO
216,90
JOSÉ VICENTE DA COSTA
CENTRO
216,90
LAURENTINA DE OLIVEIRA MEMORIA
CENTRO
216,90
LEOPOLDO GONÇALVES ROSA
CENTRO
216,90
LOURENÇO FURTADO RODRIGUES
CENTRO
216,90
LUIZ MARQUES DE SOUSA
CENTRO
216,90
LUIZA BEZERRA SOARES
CENTRO
216,90
MAESTRO VICENTE MARQUES
CENTRO
216,90
MANOEL RODRIGUES
CENTRO
216,90
MARIA ASSUNÇÃO DE A, RIBEIRO
CENTRO
216,90
MARIA DE TODOS OS SANTOS
CENTRO
216,90
MARIA DOLORES GOMES FURTADO
CENTRO
216,90
MARIA MARTINS BEZERRA
CENTRO
216,90
MARIA OSMAR DE TODOS OS SANTOS
CENTRO
216,90
MARIA OSMAR TAVARES
CENTRO
216,90
MERCADO PÚBLICO
CENTRO
216,90
MONSENHOR EURICO
CENTRO
216,90
MONSENHOR FURTADO
CENTRO
216,90
NOSSA SENHORA DOS PRAZERES
CENTRO
216,90
NOSSA SENHORA DOS PRAZERES
CENTRO
216,90
OLAVO DE OLIVEIRA MEMÓRIA
CENTRO
216,90
ORIENTO
CENTRO
216,90
PADRE ANTONIO JOSE DE LIMA
CENTRO
216,90
PADRE BERNADINO MEMORIA
CENTRO
216,90
PADRE FELIPE SANTIAGO
CENTRO
216,90
PADRE FELIPE SANTIAGO
CENTRO
216,90
PADRE NELSON MOTA
CENTRO
216,90
PADRE TOME CARVALHO
CENTRO
216,90
PREFEITO METON SILVANO
CENTRO
216,90
PREFEITO METON SILVANO
CENTRO
216,90
PREFEITO VALDEMIRO FERREIRA
CENTRO
216,90
PREFEITO VALDEMIRO FERREIRA GOMES
CENTRO
216,90
PREFEITO VICENTE NOBRE DE S,
CENTRO
216,90
PROFESSOR TIBURCIO
CENTRO
216,90
PROJETADA 01
CENTRO
216,90
PROJETADA GERONIM, JOAO CICERO
CENTRO
216,90
RAIMUNDO DA SILVA RODRIGUES
CENTRO
216,90
RAIMUNDO FAUSTINO DE MESQUITA
CENTRO
216,90
RAIMUNDO MARQUES DE SOUSA
CENTRO
216,90
RAIMUNDO NONATO CAMELO
CENTRO
216,90
RAIMUNDO QUITERIA
CENTRO
216,90
RUA 02 LOTEAMENTO GBA III
CENTRO
216,90
RUA PROJETADA
CENTRO
216,90
RUA SDO 206
CENTRO
216,90
SAIDA PARA O CROATA
CENTRO
216,90
SAIDA PARA O SITIO ESCORREGA
CENTRO
216,90
SÃO MATEUS
CENTRO
216,90
SDO 04
CENTRO
216,90
SDO 06
CENTRO
216,90
SDO 100
CENTRO
216,90
SDO 101
CENTRO
216,90
SDO 102
CENTRO
216,90
SDO 103
CENTRO
216,90
SDO 104
CENTRO
216,90
SDO 105
CENTRO
216,90
SDO 106
CENTRO
216,90
SDO 13
CENTRO
216,90
SDO 207
CENTRO
216,90
SDO 230
CENTRO
216,90
SDO 255
CENTRO
216,90
SDO 256
CENTRO
216,90
SDO 262
CENTRO
216,90
SDO 33
CENTRO
216,90
SDO 35
CENTRO
216,90
SDO 45
CENTRO
216,90
SDO 46
CENTRO
216,90
SDO 59
CENTRO
216,90
SDO 68
CENTRO
216,90
SDO 69
CENTRO
216,90
SDO 90
CENTRO
216,90
SENADOR CATUNDA
CENTRO
216,90
SOLAR DOS NOBRES
CENTRO
216,90
TABELIAO CATUNDA
CENTRO
216,90
TABELIAO FERNANDES
CENTRO
216,90
TANCREDO DE SOUSA CARVALHO
CENTRO
216,90
TENENTE LUIS MARQUES
CENTRO
216,90
TENENTE MATIAS
CENTRO
216,90
TRAVESSA CORONEL JOÃO CICERO MEMORIA
CENTRO
216,90
VEREADOR ANTONIO FURTADO F
CENTRO
216,90
VEREADOR ANTONIO MATOS
CENTRO
216,90
VEREADOR JOAO BENJAMIM
CENTRO
216,90
VEREADOR MESQUITA BRAGA
CENTRO
216,90
VEREADOR PAULO AUGUSTO FERNANDES
CENTRO
216,90
VEREADOR PEDRO COLO
CENTRO
216,90
VEREADOR RAIMUNDO ANTENOR MELO
CENTRO
216,90
VILA UNIÃO
CENTRO
216,90
OUTROS DIVERSOS
CENTRO
216,90
GARRANCHO
CONCEIÇÃO
72,31
PADRE BERNADINO MEMORIA
CONCEIÇÃO
72,31
SDO 69 ESQUI COM ESTR QUICE
CONCEIÇÃO
72,31
OUTROS DIVERSOS
CONCEIÇÃO
72,31
SDO 82
CONCEIÇÃO
72,31
AVENIDA 1 LOTEAMENTO GBA III
CRUZ
144,59
BECO SDO TENENTE LUIZ MARQUES
CRUZ
144,59
CRUZ
CRUZ
144,59
EDUARDO BEZERRA LIMA
CRUZ
144,59
FRANCISCO DE SOUSA BALTAZAR
CRUZ
144,59
FREI MEMORIA
CRUZ
144,59
JOAQUIM MALAQUIAS
CRUZ
144,59
JOSÉ BERNARDO DE SOUSA
CRUZ
144,59
JOSE RAIMUNDO DE CARVALHO
CRUZ
144,59
JOSÉ TORRES LEMOS
CRUZ
144,59
LAURENTINA DE OLIVEIRA MEMORIA
CRUZ
144,59
MARIA ASSUNÇÃO DE A, RIBEIRO
CRUZ
144,59
MONSENHOR EURICO
CRUZ
144,59
MONSENHOR FURTADO
CRUZ
144,59
NOSSA SENHORA DOS PRAZERES
CRUZ
144,59
NOSSA SENHORA DOS PRAZERES
CRUZ
144,59
ORIENTO
CRUZ
144,59
PADRE TOME CARVALHO
CRUZ
144,59
PREFEITO METON SILVANO
CRUZ
144,59
PREFEITO VALDEMIRO FERREIRA GOMES
CRUZ
144,59
RUA BOA VISTA
CRUZ
144,59
SAIDA PARA SITIO SANTO AMARO
CRUZ
144,59
SDO 10
CRUZ
144,59
SDO 11
CRUZ
144,59
SDO 12
CRUZ
144,59
SDO 22
CRUZ
144,59
SDO 35
CRUZ
144,59
TANCREDO DE SOUSA CARVALHO
CRUZ
144,59
TENENTE LUIS MARQUES
CRUZ
144,59
VEREADOR RAIMUNDO ANTENOR MELO
CRUZ
144,59
OUTROS DIVERSOS
CRUZ
144,59
OUTROS DIVERSOS
DISTRITOS
43,38
03-LOTEAMENTO NAS, VILE- SDO 3
Jardins
144,59
AMORINZINET
Jardins
144,59
ANTONIO LUCILANDIO DOS SANTOS
Jardins
144,59
AVENIDA 1 LOTEAMENTO CONVIVER III
Jardins
144,59
CE 075
Jardins
216,90
CE 075 - KM 101
Jardins
144,59
CE 187
Jardins
144,59
CLINIO MEMORIA
Jardins
101,21
CORONEL JOAO CICERO MEMORIA
Jardins
144,59
DEPUTADO JOSE MARIA MELO
Jardins
144,59
FREI MEMORIA
Jardins
144,59
GONÇALA ALVES DE SOUZA
Jardins
144,59
HILDA SIMAO DO CARMO
Jardins
144,59
IRAJÁ
Jardins
144,59
JERONIMO MEMORIA
Jardins
144,59
JOÃO GIVANILDO M, MARINHO
Jardins
144,59
JOÃO MILITÃO ALMEIDA
Jardins
144,59
JOSE RAIMUNDO DO NASCIMENTO
Jardins
144,59
JOSE RAIMUNDO GOMES
Jardins
144,59
JOSÉ SARAIVA FEITOSA
Jardins
144,59
LAURENTINA DE OLIVEIRA MEMORIA
Jardins
144,59
LOTEAMENTO NAS. VILLE
Jardins
144,59
LOURENÇO FURTADO RODRIGUES
Jardins
144,59
MAESTRO VICENTE MARQUES
Jardins
144,59
MANUEL JORGE ARAGÃO
Jardins
144,59
NOSSA SENHORA DOS PRAZERE
Jardins
144,59
NOSSA SENHORA DOS PRAZERES
Jardins
144,59
NOSSA SENHORA DOS PRAZERES
Jardins
144,59
OLAVO DE OLIVEIRA MEMÓRIA
Jardins
144,59
PADRE FELIPE SANTIAGO
Jardins
144,59
PADRE FELIPE SANTIAGO
Jardins
144,59
PLINIO MEMORIA
Jardins
101,21
PREFEITO METON SILVANO
Jardins
144,59
PROJ. 01 LOTEAMENTO JARDINS
Jardins
144,59
QUINCAS APRIGIO
Jardins
144,59
RAIMUNDO DA SILVA RODRIGUES
Jardins
144,59
RAIMUNDO DE SOUSA DANTAS
Jardins
144,59
RAIMUNDO EUGÊNIO NOBRE
Jardins
144,59
RAIMUNDO FAUSTINO DE MESQUITA
Jardins
144,59
RAIMUNDO MARQUES DE SOUSA
Jardins
144,59
RODOVIA JOSE MARIA MELO
Jardins
144,59
RUA 01 LOTEAMENTO CENTRAL
Jardins
144,59
RUA 01 LOTEAMENTO CONVIVER III
Jardins
144,59
RUA 02 LOTEAMENTO CENTRAL
Jardins
144,59
RUA 02 LOTEAMENTO CONVIVER III
Jardins
144,59
RUA 03 LOTEAMENTO CENTRAL
Jardins
144,59
RUA 03 LOTEAMENTO CONVIVER III
Jardins
144,59
RUA 03-LOTEAMENTO NASCENTE VIL
Jardins
144,59
RUA 04 LOTEAMENTO CONVIVER III
Jardins
144,59
RUA 04 LOTEAMENTO NASCENTE VIL
Jardins
144,59
RUA 05 LOTE 21,22,23 QUADRA 02
Jardins
144,59
RUA 05 LOTEAMENTO CONVIVER III
Jardins
144,59
RUA 06 LOTEAMENTO CONVIVER III
Jardins
144,59
RUA 07 LOTEAMENTO CONVIVER III
Jardins
144,59
RUA 08 LOTE 14 QUADRA 02
Jardins
144,59
RUA 08 LOTEAMENTO CONVIVER III
Jardins
144,59
RUA 09 LOTEAMENTO CONVIVER III
Jardins
144,59
RUA PROJETADA
Jardins
144,59
RUA SDO 15
Jardins
144,59
SAIDA PARA O CROATA
Jardins
144,59
SAIDA PARA O SITIO ESCORREGA
Jardins
144,59
SÃO DOMINGO
Jardins
144,59
SDO 04
Jardins
144,59
SDO 13
Jardins
144,59
SDO 14
Jardins
144,59
SDO 19
Jardins
144,59
SDO 200
Jardins
144,59
SDO 2016 LOTEAMENTO NAS, V
Jardins
144,59
SDO 204
Jardins
144,59
SDO 207
Jardins
144,59
SDO 214
Jardins
144,59
SDO 220
Jardins
144,59
SDO 221
Jardins
144,59
SDO 234
Jardins
144,59
SDO 251 L,DA CAMARA
Jardins
144,59
SDO 257
Jardins
144,59
SDO 267 ESQ,COM JOAO CICERO Q-09
Jardins
144,59
SDO 32
Jardins
144,59
SDO 33
Jardins
144,59
SDO 45
Jardins
144,59
SDO 87
Jardins
144,59
TABELIAO CATUNDA
Jardins
144,59
TABELIAO FERNANDES
Jardins
144,59
TENENTE MATIAS
Jardins
144,59
TRAV. CORONEL JOÃO CICERO MEMORIA
Jardins
144,59
VEREADOR JOAO BENJAMIM
Jardins
144,59
OUTROS DIVERSOS
Jardins
144,59
ANTONIO GERLIANDRO VIEIRA SALES
LAGOINHA
144,59
ANTONIO LEITE CAVALCANTE
LAGOINHA
144,59
ARTUR ALFREDO NUNES
LAGOINHA
144,59
AVENIDA 01 LOTEAMENTO GUARAVILLE
LAGOINHA
144,59
AVENIDA 1 LOTEAMENTO GBA III
LAGOINHA
144,59
FRANCISCO ASSIS DE SOUSA
LAGOINHA
144,59
FRANCISCO LEITE CAVALCANTE
LAGOINHA
144,59
GALPÃO DOS FEIRANTES
LAGOINHA
144,59
GONÇALA ALVES DE SOUZA
LAGOINHA
144,59
GREGORIO SOARES
LAGOINHA
144,59
JERONIMO MEMORIA
LAGOINHA
144,59
JOAO EDUARDO SOARES
LAGOINHA
144,59
JOAQUIM MALAQUIAS
LAGOINHA
144,59
JORNALISTA JOSÉ IVAN S, SOUSA
LAGOINHA
144,59
JOSE BEZERRA
LAGOINHA
144,59
JOSE MESQUITA BRAGA
LAGOINHA
144,59
JOSÉ TORRES LEMOS
LAGOINHA
144,59
LAURENTINA DE OLIVEIRA MEMORIA
LAGOINHA
144,59
LUIZA BEZERRA SOARES
LAGOINHA
144,59
MONSENHOR EURICO
LAGOINHA
144,59
MONSENHOR FURTADO
LAGOINHA
144,59
NOSSA SENHORA DOS PRAZERES
LAGOINHA
144,59
NOSSA SENHORA DOS PRAZERES
LAGOINHA
144,59
OSCAR FERNANDES
LAGOINHA
144,59
RAIMUNDO FAUSTINO DE MESQUITA
LAGOINHA
144,59
RAIMUNDO QUITERIA
LAGOINHA
144,59
RUA 01 LOTEAMENTO GBA III
LAGOINHA
144,59
RUA 01 LOTEAMENTO GUARAVILLE
LAGOINHA
144,59
RUA 02 LOTEAMENTO GBA III
LAGOINHA
144,59
RUA 02 LOTEAMENTO GUARAVILLE
LAGOINHA
144,59
RUA 03 LOTEAMENTO GBA III
LAGOINHA
144,59
RUA 03 LOTEAMENTO GUARAVILLE
LAGOINHA
144,59
RUA 04 LOTEAMENTO GBA III
LAGOINHA
144,59
RUA 04 LOTEAMENTO GUARAVILLE
LAGOINHA
144,59
RUA 05 LOTEAMENTO GBA III
LAGOINHA
144,59
RUA 05 LOTEAMENTO GUARAVILLE
LAGOINHA
144,59
RUA 06 LOTEAMENTO GBA III
LAGOINHA
144,59
RUA 07 LOTEAMENTO GBA III
LAGOINHA
144,59
RUA 08 LOTEAMENTO GBA III
LAGOINHA
144,59
RUA 09 LOTEAMENTO GBA III
LAGOINHA
144,59
RUA 10 LOTEAMENTO GBA III
LAGOINHA
144,59
RUA 11 LOTEAMENTO GBA III
LAGOINHA
144,59
RUA 12 LOTEAMENTO GBA III
LAGOINHA
144,59
RUA 14 LOTEAMENTO GBA III
LAGOINHA
144,59
RUA PROJETADA
LAGOINHA
144,59
RUA SDO 253 LAGOINHA
LAGOINHA
144,59
SAIDA PARA O SITIO ESCORREGA
LAGOINHA
144,59
SAIDA PARA O SITIO LIMOEIRO
LAGOINHA
144,59
SAIDA PARA SITIO PARAÍSO
LAGOINHA
144,59
SAIDA PARA SITO CANTO
LAGOINHA
144,59
SÃO FRANCISCO
LAGOINHA
144,59
SDO 04
LAGOINHA
144,59
SDO 08
LAGOINHA
144,59
SDO 205
LAGOINHA
144,59
SDO 207
LAGOINHA
144,59
SDO 216
LAGOINHA
144,59
SDO 217
LAGOINHA
144,59
SDO 218
LAGOINHA
144,59
SDO 219
LAGOINHA
144,59
SDO 231
LAGOINHA
144,59
SDO 232 LAGOINHA
LAGOINHA
144,59
SDO 236
LAGOINHA
144,59
SDO 250 - LAGOINHA
LAGOINHA
144,59
SDO 253, ESQ,JOAQUIM MALAQUIAS
LAGOINHA
144,59
SDO 254 GBA A RERIUTABA
LAGOINHA
144,59
SDO 255 ESQ, VIC, CANDIDO
LAGOINHA
144,59
SDO 256 -ESQ, TRAV. PROF, TIBURCIO
LAGOINHA
144,59
SDO 258
LAGOINHA
144,59
SDO 260
LAGOINHA
144,59
SDO 263- TRA M FURTADO
LAGOINHA
144,59
SDO 264 LAGOINHA
LAGOINHA
144,59
SDO 266 ESQUI COM SDO 52-LAGOINHA
LAGOINHA
144,59
SDO 37
LAGOINHA
144,59
SDO 47
LAGOINHA
144,59
SDO 48
LAGOINHA
144,59
SDO 51
LAGOINHA
144,59
SDO 53
LAGOINHA
144,59
SDO 54
LAGOINHA
144,59
SDO 55
LAGOINHA
144,59
SDO 59
LAGOINHA
144,59
SDO 68
LAGOINHA
144,59
SDO 89
LAGOINHA
144,59
SENADOR CATUNDA
LAGOINHA
144,59
TANCREDO DE SOUSA CARVALHO
LAGOINHA
144,59
TENENTE LUIS MARQUES
LAGOINHA
144,59
VERONICA RODRIGUES TORRES
LAGOINHA
144,59
VICENTE CANDIDO DE SOUSA
LAGOINHA
144,59
VICENTE F, SOBRINHO
LAGOINHA
144,59
VICENTE FERRO SOBRINHO
LAGOINHA
144,59
OUTROS DIVERSOS
LAGOINHA
144,59
07 LOTEAMENTO BRISA DA SERRA
PASSAGEM DAS PEDRAS
115,67
M. DAS GRAÇAS A. DE SOUSA
PASSAGEM DAS PEDRAS
115,67
PASSAGEM DAS PEDRAS
PASSAGEM DAS PEDRAS
115,67
PRINCIPAL LOTEAMENTO VALE DOS BOTOS II
PASSAGEM DAS PEDRAS
115,67
RUA 01 LOTEAMENTO BRISA DA SERRA
PASSAGEM DAS PEDRAS
115,67
RUA 02 LOTEAMENTO BRISA DA SERRA
PASSAGEM DAS PEDRAS
115,67
RUA 03 LOTEAMENTO BRISA DA SERRA
PASSAGEM DAS PEDRAS
115,67
RUA 04 LOTEAMENTO BRISA DA SERRA
PASSAGEM DAS PEDRAS
115,67
RUA 05 LOTEAMENTO BRISA DA SERRA
PASSAGEM DAS PEDRAS
115,67
RUA 06 LOTEAMENTO BRISA DA SERRA
PASSAGEM DAS PEDRAS
115,67
RUA 08 LOTEAMENTO BRISA DA SERRA
PASSAGEM DAS PEDRAS
115,67
RUA 09 LOTEAMENTO BRISA DA SERRA
PASSAGEM DAS PEDRAS
115,67
SITIO PICADINHA
PASSAGEM DAS PEDRAS
115,67
TIAGO HOLANDA LEMOS
PASSAGEM DAS PEDRAS
115,67
OUTROS DIVERSOS
PASSAGEM DAS PEDRAS
115,67
12 DE MAIO
SANTA LUZIA
101,21
ADRIANO MELO
SANTA LUZIA
101,21
ANTONIO ALEIXO DE CARVALHO
SANTA LUZIA
101,21
ASSIS DINO
SANTA LUZIA
101,21
BECO SOLAR DOS NOBRES
SANTA LUZIA
101,21
BELO HORIZONTE
SANTA LUZIA
101,21
BENEDITO
SANTA LUZIA
101,21
CAPITAO FERREIRA
SANTA LUZIA
101,21
CONCEIÇÃO
SANTA LUZIA
101,21
EDUARDO BEZERRA LIMA
SANTA LUZIA
101,21
FRANCISCO DE SOUSA BALTAZAR
SANTA LUZIA
101,21
ISIDIO RODRIGUES CARVALHO
SANTA LUZIA
101,21
JOAO GLORIA
SANTA LUZIA
101,21
JOSE BERNARDO DE SOUSA
SANTA LUZIA
101,21
JOSÉ BERNARDO DE SOUSA
SANTA LUZIA
101,21
JOSE COELHO DA SILVA MOREIRA
SANTA LUZIA
101,21
JOSE IVAN RODRIGUES
SANTA LUZIA
101,21
JOSE RIBEIRO DE OLIVEIRA
SANTA LUZIA
101,21
JOSE VICENTE DA COSTA
SANTA LUZIA
101,21
JOSÉ VICENTE DA COSTA
SANTA LUZIA
101,21
LEOPOLDO GONÇALVES ROSA
SANTA LUZIA
101,21
LUIZ MARQUES DE SOUSA
SANTA LUZIA
101,21
MARIA MARTINS BEZERRA
SANTA LUZIA
101,21
MARIA OSMAR TAVARES
SANTA LUZIA
101,21
MARIA RUTH SOARES
SANTA LUZIA
101,21
MONSENHOR EURICO
SANTA LUZIA
101,21
NOSSA SENHORA DOS PRAZERES
SANTA LUZIA
101,21
NOSSA SENHORA DOS PRAZERES
SANTA LUZIA
101,21
PADRE ANTONIO JOSE DE LIMA
SANTA LUZIA
101,21
PADRE FELIPE SANTIAGO
SANTA LUZIA
101,21
PADRE FELIPE SANTIAGO
SANTA LUZIA
101,21
PADRE TOME CARVALHO
SANTA LUZIA
101,21
PREFEITO METON SILVANO
SANTA LUZIA
101,21
PREFEITO METON SILVANO
SANTA LUZIA
101,21
PREFEITO VALDEMIRO FERREIRA GOMES
SANTA LUZIA
101,21
PREFEITO VICENTE NOBRE DE S,
SANTA LUZIA
101,21
RAIMUNDO DA SILVA RODRIGUES
SANTA LUZIA
101,21
RUA JOSE VICENTE DA COSTA
SANTA LUZIA
101,21
RUA PROJETADA
SANTA LUZIA
101,21
RUA SDO 17
SANTA LUZIA
101,21
RUA SDO 233 SANTA LUZIA
SANTA LUZIA
101,21
SAIDA PARA SITIO GARRANCHO
SANTA LUZIA
101,21
SANTA LUZIA
SANTA LUZIA
101,21
SDO 02
SANTA LUZIA
101,21
SDO 13
SANTA LUZIA
101,21
SDO 18
SANTA LUZIA
101,21
SDO 19
SANTA LUZIA
101,21
SDO 20
SANTA LUZIA
101,21
SDO 202
SANTA LUZIA
101,21
SDO 21
SANTA LUZIA
101,21
SDO 211
SANTA LUZIA
101,21
SDO 215
SANTA LUZIA
101,21
SDO 22
SANTA LUZIA
101,21
SDO 222
SANTA LUZIA
101,21
SDO 25
SANTA LUZIA
101,21
SDO 255
SANTA LUZIA
101,21
SDO 259
SANTA LUZIA
101,21
SDO 26
SANTA LUZIA
101,21
SDO 265
SANTA LUZIA
101,21
SDO 27
SANTA LUZIA
101,21
SDO 28
SANTA LUZIA
101,21
SDO 30
SANTA LUZIA
101,21
SDO 33
SANTA LUZIA
101,21
SDO 43
SANTA LUZIA
101,21
SDO 59
SANTA LUZIA
101,21
SDO 62
SANTA LUZIA
101,21
SDO 66
SANTA LUZIA
101,21
SDO 69
SANTA LUZIA
101,21
SDO 70
SANTA LUZIA
101,21
SDO 71
SANTA LUZIA
101,21
SDO 75
SANTA LUZIA
101,21
SDO 84
SANTA LUZIA
101,21
SOLAR DOS NOBRES
SANTA LUZIA
101,21
TENENTE LUIS MARQUES
SANTA LUZIA
101,21
TRAV NOSSA SENHORA DOS PRAZERES
SANTA LUZIA
101,21
TRAV. CAPITÃO FERREIRA
SANTA LUZIA
101,21
TRAV. SDO 22
SANTA LUZIA
101,21
VEREADOR ANTONIO MATOS
SANTA LUZIA
101,21
VEREADOR MOACIR FURTADO
SANTA LUZIA
101,21
VEREADOR PEDRO COLO
SANTA LUZIA
101,21
VEREADOR RAIMUNDO ANTENOR MELO
SANTA LUZIA
101,21
VICENTE NOBRE DE SOUSA-INVALIDA
SANTA LUZIA
101,21
VILA NOVA DEL REI
SANTA LUZIA
101,21
OUTROS DIVERSOS
SANTA LUZIA
101,21
CLINIO MEMORIA
TAMBOATÁ
101,21
IRAJÁ
TAMBOATÁ
101,21
JERONIMO MEMORIA
TAMBOATÁ
101,21
JOSE RAIMUNDO DO NASCIMENTO
TAMBOATÁ
101,21
LAURENTINA DE OLIVEIRA MEMORIA
TAMBOATÁ
101,21
OSCAR FERNANDES
TAMBOATÁ
101,21
PLINIO MEMORIA
TAMBOATÁ
101,21
QUATI
TAMBOATÁ
101,21
SANTA LUZIA
TAMBOATÁ
101,21
SDO 08
TAMBOATÁ
101,21
SDO 24
TAMBOATÁ
101,21
SDO 27
TAMBOATÁ
101,21
SITIO ESTREMAS
TAMBOATÁ
101,21
TABELIAO CATUNDA
TAMBOATÁ
101,21
TENENTE MATIAS
TAMBOATÁ
101,21
OUTROS DIVERSOS
TAMBOATÁ
101,21
CLINIO MEMORIA
TAMBOATÁ RURAL
45,43
OUTROS DIVERSOS
TAMBOATÁ RURAL
45,43
AV 01 LOTEAMENTO NOVA GBA II
ZONA INDUSTRIAL
115,67
AVENIDA PROJETADA- A LOTEAMENTO NOVA GBA
ZONA INDUSTRIAL
115,67
CE 187
ZONA INDUSTRIAL
115,67
FAIXA DE DOMINIO-CE 187
ZONA INDUSTRIAL
115,67
GARRANCHO
ZONA INDUSTRIAL
115,67
M. DAS GRAÇAS A. DE SOUSA
ZONA INDUSTRIAL
115,67
PROJETADA 01 LOTEAMENTO NOVA GBA
ZONA INDUSTRIAL
115,67
PROJETADA 02 LOTEAMENTO NOVA GBA
ZONA INDUSTRIAL
115,67
PROJETADA 03 LOTEAMENTO NOVA GBA
ZONA INDUSTRIAL
115,67
PROJETADA 05 LOTEAMENTO NOVA GBA
ZONA INDUSTRIAL
115,67
PROJETADA 07 LOTEAMENTO NOVA GBA
ZONA INDUSTRIAL
115,67
RODOVIA CE 187
ZONA INDUSTRIAL
115,67
RUA 01 LOTEAMENTO CONVIVER III
ZONA INDUSTRIAL
115,67
RUA 01 LOTEAMENTO NOVA GBA II
ZONA INDUSTRIAL
115,67
RUA 02 LOTEAMENTO NOVA GBA II
ZONA INDUSTRIAL
115,67
RUA 03 LOTEAMENTO NOVA GBA II
ZONA INDUSTRIAL
115,67
RUA 04 LOTEAMENTO NOVA GBA II
ZONA INDUSTRIAL
115,67
RUA 06 LOTEAMENTO NOVA GBA II
ZONA INDUSTRIAL
115,67
RUA 08 LOTEAMENTO NOVA GBA II
ZONA INDUSTRIAL
115,67
RUA 09 LOTEAMENTO NOVA GBA II
ZONA INDUSTRIAL
115,67
RUA PROJETADA
ZONA INDUSTRIAL
115,67
SAIDA PARA SITIO GARRANCHO
ZONA INDUSTRIAL
115,67
SDO 66
ZONA INDUSTRIAL
115,67
OUTROS DIVERSOS
ZONA INDUSTRIAL
115,67
BURITI APUA
ZONA RURAL
43,38
CE 187
ZONA RURAL
43,38
GARRANCHO
ZONA RURAL
43,38
JOAQUIM MALAQUIAS
ZONA RURAL
43,38
OSCAR FERNANDES
ZONA RURAL
43,38
PREFEITO VICENTE NOBRE DE S,
ZONA RURAL
43,38
PRINCIPAL LOTEAMENTO VALE DOS BOTOS II
ZONA RURAL
43,38
RIACHO FUNDO
ZONA RURAL
43,38
SAIDA PARA SITO CANTO
ZONA RURAL
43,38
SDO 75
ZONA RURAL
43,38
OUTROS DIVERSOS
ZONA RURAL
43,38
OUTROS DIVERSOS
OUTROS DIVERSOS
43,38