GABINETE DO PREFEITO · 19 de abril de 2017
LEI Nº 1.194/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.194/2017
Cria gratificação de condução de transporte especial – saúde, gratificação de condução de transporte especial – educação aos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo de motorista e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Guaraciaba do Norte-CE, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada a Gratificação de Condução de Transporte Especial – Saúde, devida mensalmente, no percentual de 40% (quarenta por cento) em cima do vencimento base, ao servidor público municipal ocupante do cargo de motorista que exerça suas funções no transporte intermunicipal de urgência e emergência da Secretaria Municipal de Saúde.
§ 1º A gratificação referida no caput somente será devida ao servidor designado, na proporcionalidade de dias de efetiva atividade excepcional, mediante comprovação pela secretaria responsável.
§ 2º Para todos os efeitos legais, prevalecerá, a jornada de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 2º Fica criada a Gratificação de Condução de Transporte Especial – Educação, devida mensalmente, no percentual de 40% (quarenta por cento) em cima do vencimento base, ao servidor público municipal ocupante do cargo de motorista que exerça suas funções no transporte universitário de alunos do município.
Art. 3º Não será paga a gratificação nas hipóteses de afastamentos, licenças e ausências de qualquer natureza, mesmo que sejam considerados de efetivo exercício para outros efeitos.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Saúde e a Secretaria Municipal de Educação serão responsáveis por remeter, mensalmente, ao Departamento de Recursos Humanos, a relação com os nomes dos servidores que farão jus aos benefícios instituídos por esta lei.
Art. 5º A gratificação não se incorporará, para quaisquer efeitos, aos vencimentos e sobre ela não incidirá vantagem alguma a que faça jus o servidor, vedada, assim, sua utilização, sob qualquer forma, para cálculo simultâneo que importe em acréscimo de outra vantagem pecuniária.
Art. 6º. A gratificação instituída por esta lei não constitui base de cálculo de contribuição previdenciária.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão pela dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data da publicação, com efeitos a partir de 1º de abril de 2017, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaraciaba do Norte, Estado do Ceará, em 17 de abril de 2017.
ANTÔNIO ADAIL MACHADO CASTRO
Prefeito Municipal