GABINETE DO PREFEITO · 8 de maio de 2025
LEI Nº1.609, DE 07 DE MAIO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1.609, DE 07 DE MAIO DE 2025
DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM E O REENQUADRAMENTO FUNCIONAL DOS ATUAIS OCUPANTES PARA O CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Art.1º - Fica autorizado o Poder Executivo de Guaraciaba do Norte (CE) a mudar de cargo os profissionais Auxiliares de Enfermagem para o cargo de Técnico de Enfermagem , constante na Lei Municipal nº 1.162/2016 de 01 de junho de 2016.
Art. 2º - Os servidores do Quadro de Cargos e Funções da Secretaria Municipal de Saúde que ocupam o cargo efetivo de Auxiliar de Enfermagem poderão mudar para o cargo efetivo de Técnico de Enfermagem , desde que comprovem a conclusão do Curso Técnico correspondente e apresentem o registro do Conselho Regional de Enfermagem – COREN-CE, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contados da data da publicação desta lei, passando a receber todas as vantagens salariais do referido cargo.
Art. 3º - Os servidores mencionados no artigo anterior, que não se adequarem aos critérios para mudança do cargo no prazo estabelecido, permanecerão no mesmo cargo de origem para efeito de fixação da remuneração até que seja satisfeito os requisitos mencionados.
Parágrafo Único- O enquadramento e nomeação do servidor no cargo de Técnico de Enfermagem , nos termos dispostos no anterior desta lei, será realizado de forma graduada, à medida em que o servidor integrante da Administração Pública for preenchendo os requisitos desta lei e mediante prévio requerimento do interessado, a ser direcionado à Secretaria competente.
Art. 4º - Por força desta lei, fica expressamente vedada a contratação, nomeação ou qualquer outra forma de admissão e/ou investidura de pessoal para ocupar o cargo extinto de auxiliar de enfermagem.
Parágrafo Único - A investidura no cargo de Técnico de Enfermagem deverá ser efetuada por meio de concurso público, na forma da Constituição Federal e da Lei Municipal correspondente.
Art. 5º - A escolaridade, jornada de trabalho, atribuições e vencimento do cargo criado pela presente Lei constam do Anexo Único, parte integrante da mesma.
Art. 6º – Fica o cargo de Auxiliar de Enfermagem extinto após o cumprimento dos requisitos dos artigos anteriores.
Art. 7º- As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta da Lei Orçamentária Anual.
Art. 8º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, 07 de maio de 2025.
JOSÉ CEFAS PONTES MELO
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
Denominação do Cargo
Escolaridade
Jornada de Trabalho Semanal/Produção
Vencimento Básico
Técnico de Enfermagem
Técnico de Enfermagem, devidamente inscrito no Conselho Regional de Enfermagem –
COREN/CE
40 horas semanais;
R$ 1.924,24
ATRIBUIÇÕES:
TÉCNICO DE ENFERMAGEM
I. Receber, conferir e controlar medicamentos e materiais;
II. Participar de programas de medicina do trabalho e medicina comunitária;
III. Efetuar marcação e controle de consultas;
IV. Prestar primeiros socorros nos casos de emergência;
V. Auxiliar médicos, fisioterapeutas e enfermeiros no desempenho de suas funções, preparando o paciente para o tratamento e o material a ser utilizado;
VI. Preparar clientes para consultas e exames, orientando-os sobre as condições de realização dos mesmos;
VII. Colher e/ou auxiliar clientes na coleta de material para exames de laboratório, segundo orientação;
VIII. Realizar exames de eletro diagnósticos e registrar os eletrocardiogramas efetuados segundo instruções médicas ou de enfermagem;
IX. Orientar e auxiliar clientes, prestando informações relativas a higiene, alimentação, utilização de medicamentos e cuidados específicos em tratamento de saúde;
X. Verificar os sinais vitais e as condições gerais dos clientes, segundo prescrição médica e de enfermagem;
XI. Cumprir prescrições de assistência médica e de enfermagem;
XII. Realizar a movimentação e o transporte de clientes de maneira segura;
XIII. Preparar e administrar medicações por via oral, tópica, intradérmica, subcutânea, intramuscular, endovenosa e retal, segundo prescrição médica;
XIV. Realizar registros da assistência de enfermagem prestada ao cliente e outras ocorrências a ele relacionadas;
XV. Circular e instrumentar em Salas de atendimento de saúde, preparando-se conforme o necessário;
XVI. Efetuar o controle diário do material utilizado, bem como requisitar, conforme as normas da Instituição, o material necessário à prestação da assistência à saúde do cliente;
XVII. Executar atividades de limpeza, desinfecção, esterilização do material e equipamento, bem como sua conservação, preparo, armazenamento e distribuição, comunicando ao superior eventuais problemas;
XVIII. Realizar controles e registros das atividades do setor e outros que se fizerem necessários para a realização de relatórios e controle estatístico;
XIX. Cumprir as medidas de prevenção e controle de infecção hospitalar;
XX. Participar de programa de treinamento, quando convocado;
XXI. Executar tarefas pertinentes à área de atuação, utilizando-se de equipamentos e programas de informática;
XXII. Efetuar as tarefas descritas e outras correlatas, mediante determinação superior, em zona rural ou urbana.
XXIII. Outras atividades inerentes à função.