GABINETE DO PREFEITO · 9 de julho de 2013
LEI 1060/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1060/2013
“Institui a Semana do Bebê no Município de Guaraciaba do Norte.”
O Prefeito Municipal de Guaraciaba do Norte, Estado do Ceará, no uso das suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º - Fica instituída a SEMANA DO BEBÊ no Município de Guaraciaba do Norte, na segunda semana do mês de setembro de cada ano, iniciando suas atividades na segunda-feira com encerramento na sexta-feira.
Art. 2º - As atividades alusivas serão regulamentadas com as dotações orçamentárias próprias específicas, bem como através de doações de terceiros e repasse advindos do Estado e da União e serão regradas por cronograma a ser elaborada pelo Executivo Municipal em parceria com as instituições que fizerem parte de sua organização.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte, 05 de julho de 2013.
REGIVALDO MELO CAVALCANTE
Prefeito Municipal