GABINETE DO PREFEITO · 13 de setembro de 2013
LEI 1070/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1070/2013
Cria o incentivo de desempenho denominado Qualidade da Atenção Básica concedido aos servidores lotados nas Unidades do Programa de Saúde da Família.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivo de desempenho denominado Qualidade da Atenção Básica aos servidores lotados nas Unidades do Programa Saúde da Família.
Art. 2º O incentivo que trata esta Lei, será pago aos profissionais da área de saúde, estando estes cumprindo as funções de: Coordenadores da Atenção Básica e Saúde Bucal, Médicos, Enfermeiros, CEO (Endodontia, Periodontia, Cirurgia, Dentística e Estomatologia), Cirurgiões – Dentistas, Técnicos de Enfermagem, Auxiliares de Consultório Dentário e Profissionais de nível superior que compõe a equipe do Núcleo de apoio a Saúde da Família (NASF), caso lotados nas unidades do Programa Saúde da Família.
Art. 3º A concessão do incentivo criado pela presente Lei fica condicionada às condições e á duração do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica do Ministério da Saúde.
Art. 4º O incentivo de que trata esta Lei não incorporará ao vencimento dos cargos e funções, bem como não servirá de base para acréscimo ulteriores, inclusive revisão geral anual.
Art. 5º O incentivo será concedido aos servidores conforme a certificações de desempenho atingida pela Equipe do Programa Saúde da Família:
I. Caso a Equipe do Programa Saúde da Família seja contemplada com 20% (vinte por cento) sobre o valor do componente da qualidade será pago aos servidores indicados no Art. 2º, lotados nas respectiva unidade, o valor mensal de R$ 125,00 (cento e vinte cinco reais);
II. Caso a Equipe do Programa Saúde da Família seja contemplada com 60% (sessenta por cento) sobre o valor do componente da qualidade será pago aos servidores lotados na respectiva unidade:
a) De nível superior o valor de R$ 375,00 (trezentos e setenta e cinco reais);
b) De nível médio o valor de R$ 200,00 (duzentos reais).
III. Caso a Equipe do Programa Saúde da Família seja contemplada com 100% (cem por cento) sobre o valor do componente da qualidade será pago aos servidores lotados na respectiva unidade:
c) De nível superior o valor de R$ 625,00 (seiscentos e vinte e cinco reais);
d) De nível médio o valor de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais).
Art. 6º De acordo com a Portaria nº 2.027/2011 do Ministério da Saúde, a ausência do profissional cuja função de médico da equipe por período superior a 60 (sessenta) dias implica na suspensão total dos repasses dos recursos referentes ao PAB variável, também o incentivo da presente Lei fica suspenso para todos os servidores da respectiva equipe.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte, aos 12 do mês de setembro de 2013.
REGIVALDO MELO CAVALCANTE
Prefeito Municipal