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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 9 de abril de 2024

LEI Nº1.525/2024, DE 08 DE ABRIL DE 2024.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº1.525/2024, DE 08 DE ABRIL DE 2024.

"DÁ DENOMINAÇÃO DE LARA ISIS BRITO LEITÃO O CENTRO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO – CMAESP, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE-CE, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a presente lei:

Art. 1° - Fica denominado a O Centro Municipal de Atendimento Educacional Especializado – CMAESP, de Lara Isis Brito Leitão, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e Cultura do município de Guaraciaba do Norte.

Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, aos 08 de abril de 2024.

ANTONIO ADAIL MACHADO CASTRO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 3434, em 9 de abril de 2024. Código identificador 9CCF4553: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.