GABINETE DO PREFEITO · 18 de maio de 2012
LEI N º. 1.027/2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI N º. 1.027/2012
Lei N º. 1.027/2012; Guaraciaba do Norte–CE, 10 de maio de 2012.
EMENTA: “Concede reajuste Tabela Salarial do Piso Municipal do Magistério para Exercício de 2012, do ANEXO III da Lei Municipal No. 948/2009, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério da Educação Básica (PCCR-MAG/EB) do Município de Guaraciaba do Norte, para cumprimento do Piso Nacional do Magistério.”
O Prefeito Municipal de Guaraciaba do Norte, Exmo. Sr. Dr. Egberto Martins Farias, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, e, em cumprimento ao disposto na Lei Federal 11.738/2008 e Lei Municipal No. 948/2009.
Art. 1°. – Fica reajustada a Tabela Salarial dos Profissionais do Magistério de que trata o ANEXO III da Lei Municipal N.º 948/2009 (PCCR-MAG/EB), para pagamento a partir da Competência do Mês de maio de 2012, e cumprimento do Piso Municipal do Magistério do Município de Guaraciaba do Norte, na forma e nos valores definidos no ANEXO I, parte integrante desta Lei, retroagindo os seus efeitos financeiros ao mês de Janeiro de 2012.
Parágrafo Único – Os efeitos do Reajuste Anual da Tabela Salarial, vigorará retroagindo ao mês de Janeiro do Exercício 2012 com pagamento das diferenças das competências retroativas do período dos meses de janeiro, fevereiro, março e abril de 2012 em conformidade com as orientações e disposições do art. 35 da Lei Municipal N.º 948/2009 (PCCR-MAG/EB),
Art. 2°. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de GUARACIABA DO NORTE-CE, em 10 de maio de 2012.
EGBERTO MARTINS FARIAS
Prefeito Municipal
Lei N º. 1.027/2012, de 10 de maio do ano 2012
ANEXO I
Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério da Educação Básica (PCCR-MAG/EB)
III - Quadro ANEXO III: Tabela Salarial/Vencimental por Cargo/Classes e Referências, e Linhas de Transposição do Enquadramento.
CARGO /
FUNÇÃO
CLASSES
REFERÊNCIAS LINHAS DE TRANSPOSIÇÃO
DO ENQUADRAMENTO (Artigos 41 e 42)
SALÁRIO BASE
Valor R$.
CARGA HORARIA
PROFESSOR DA
EDUCAÇÃO
BÁSICA
Professor Educação Básica I (Simbologia
PEB I)
REF. 1 (Enquadramento art. 41, §1º, "a")
726,00
20 HORAS SEMANAL
REF. 2
747,78
REF. 3
770,22
REF. 4
793,32
Professor da Educação Básica II(Simbologia PEB II)
REF. 1 (Enquadramento art. 41, §1º, "b" =
Graduação)
817,12
20 HORAS SEMANAL
REF. 2 (Enquadramento art. 41, §1º, "c" =Área específica)
841,64
REF. 3
866,89
REF. 4
892,89
REF. 5
919,68
REF. 6
947,27
REF. 7 (Enquadramento art. 41, II, "d" = Pós-Graduação)
975,69
REF. 8
1.004,96
REF. 9
1.035,11
REF. 10
1.066,16
REF. 11
1.098,15
REF. 12
1.131,09
REF. 13
1.165,02
REF. 14
1.199,97
REF. 15
1.235,97
REF. 16
1.273,05
PEDAGOGO
Pedagogo(Simbologia PEDAG)
REF. 1 (Enquadramento art. 18, IV)
1.311,24
20 HORAS SEMANAL
REF. 2
1.350,58
REF. 3
1.391,10
REF. 4
1.432,83
REF. 5
1.475,82
REF. 6
1.520,09
REF. 7
1.565,69
PSICOPEDAGOGO
PSICOPEDAGOGO (SimbologiaPSICOPEDAG)
REF. 1 (Enquadramento art. 18, V)
3.063,13
40 HORAS
SEMANAL
REF. 2
3.155,02
REF. 3
3.249,67
REF. 4
3.347,16
REF. 5
3.447,58
REF. 6
3.551,00
REF. 7
3.657,53