GABINETE DO PREFEITO · 26 de janeiro de 2026
LEI Nº 1.667, DE 23 DE JANEIRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.667, DE 23 DE JANEIRO DE 2026.
ALTERA LEI N° 1083/2013, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA, ESTABELECE DIRETRIZES PARA AS POLÍTICAS MUNICIPAIS DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - A Lei n° 1083/2013, de 20 de dezembro de 2013, passará a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 6°...............................
I - Pessoa física, natural de Guaraciaba do Norte, comprovadamente residente no município, com atuação cultural há no mínimo 02 anos. (NR)
II – Revogado (NR)
III – Pessoas jurídicas legalmente registradas, localizadas e atuantes na área cultural, em Guaraciaba do Norte há, no mínimo, dois (02) anos; (NR)
IV - .......................................
Art. 7°. Uma pessoa ou entidade poderá se cadastrar em mais de uma área ou segmento, porém, ao candidatar-se, só poderá concorrer em apenas um deles. (NR)
(...)
Art. 9°. Qualquer cidadão pode apresentar impugnação fundamentada em prova documental junto à manifestação popular escrita, por no mínimo meio por cento do eleitorado municipal, contra pessoa ou entidade cadastrada, no Conselho Municipal de Políticas Culturais – CMPC, para análise e tomada de decisão. (NR)
(...)
Art. 11. ........................................
I - ..........................................
a) ..........................................
b) ...........................................
c) Secretaria Municipal de Proteção Social: 01 representante; (NR)
d) .......................................
e) Secretaria de Administração: 01 representante; (NR)
II - ......................................
a) .........................................
b) .....................................
c) ............................................
d) Espaço Cultural Terreiros e Quintais de Afeto: 01 representante. (NR)
e) ...........................................
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, 23 de janeiro de 2026.
JOSÉ CEFAS PONTES MELO
Prefeito Municipal