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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 27 de maio de 2014

LEI N° 1095 /2014

GABINETE DO PREFEITO

LEI N° 1095 /2014

CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDRES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Guaraciaba do Norte, Estado do Ceará, aprova e o Chefe do Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1.° - Fica autorizada a adequação da remuneração paga aos servidores públicos municipais que percebem remuneração inferior ao salário mínimo nacional, em face do reajuste deste para R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais).

Art. 2.° - As despesas decorrentes desta Lei, correrão a conta das dotações próprias, consignadas no orçamento corrente, podendo ser suplementadas se necessário, de acordo com a Lei Federal 4.320/64.

Art. 3.° - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de primeiro (1.°) de janeiro de 2014.

Guaraciaba do Norte, 26 de maio de 2014.

REGIVALDO MELO CAVALCANTE

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 0943, em 27 de maio de 2014. Código identificador 984CDB3F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.