GABINETE DO PREFEITO · 7 de dezembro de 2017
LEI Nº 1.225/2017 LOA 2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.225/2017 LOA 2018
DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ, faz saber que a Câmara Municipal de GUARACIABA DO NORTE decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de GUARACIABA DO NORTE, Estado do Ceará, para o exercício de 2018, compreendendo:
I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo, seus Fundos, Órgãos e Unidades da Administração Direta;
II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as Entidades e Órgãos a ele vinculados, da Administração Pública Municipal Direta, bem como os Fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
Art. 2º - A Receita Orçamentária é estimada no valor de R$ 84.157.476,00 (oitenta e quatro milhões, cento e cinquenta e sete mil, quatrocentos e setenta e seis reais).
Art. 3º - As Receitas Correntes e de Capital previstas na Legislação pertinente em vigor, discriminadas em Anexos, parte integrante desta Lei, são estimadas de acordo com o seguinte desdobramento:
a). RECEITAS CORRENTES
R$
85.142.200,00
- IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÃO MELHORIA
R$
2.060.000,00
- CONTRIBUIÇÃO
R$
990.000,00
- RECEITA PATRIMONIAL
R$
389.200,00
- RECEITA DE SERVIÇOS
R$
2.500,00
- TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
R$
81.530.800,00
- OUTRAS RECEITAS CORRENTES
R$
169.700,00
b). RECEITAS DE CAPITAL
R$
5.929.596,00
- ALIENAÇÃO DE BENS
R$
52.000,00
- TRANSFERENCIAS DE CAPITAL
R$
5.877.596,00
c). DEDUÇÕES DA RECEITA
R$
- 6.914.320,00
- DEDUÇÕES – FUNDEB
R$
- 6.914.320,00
TOTAL DA RECEITA (a + b - c)
R$
84.157.476,00
Art. 4º - A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária é fixada em R$ 84.157.476,00 (oitenta e quatro milhões, cento e cinquenta e sete mil, quatrocentos e setenta e seis reais), desdobradas nos seguintes agregados:
I – No Orçamento Fiscal, em R$ 64.547.626,11 (sessenta e quatro milhões, quinhentos e quarenta e sete mil, seiscentos e vinte e seis reais e onze centavos).
II – No Orçamento da Seguridade Social, em R$ 19.609.849,89 (dezenove milhões, seiscentos e nove mil, oitocentos e quarenta e nove reais e oitenta e nove centavos).
Art. 5º - A Despesa fixada à conta dos recursos previstos nesta lei apresenta por Unidades Orçamentárias com nova redação, o seguinte desdobramento:
Unidade Orçamentária
Valor R$
Câmara Municipal
3.084.000,00
Gabinete do Prefeito
1.156.240,00
Secretaria de Governo
1.397.180,00
Secretaria de Planej. Administração e Finanças
3.818.880,00
Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos
11.300.983,95
Secretaria da Educação Básica
38.349.562,16
Secretaria de Assistência Social
3.894.160,00
Secretaria de Saúde
15.400.649,89
Secretaria da Cultura e Juventude
1.325.400,00
Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente
1.699.400,00
Fundo Munic. do Direito da Criança e Adolescente
365.040,00
Sec. Do Turismo, Comércio e Empreendedorismo
627.120,00
Secretaria de Esporte e Lazer
617.860,00
Secretaria de Relações Institucionais
338.000,00
Reserva de Contingência
783.000,00
T O T A L
84.157.476,00
Parágrafo Único - O Poder Executivo poderá designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas as Unidades Orçamentárias.
Art. 6º - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, a realizar operações de créditos, até o limite permitido na legislação pertinente em vigor, podendo oferecer como garantia, cotas-parte do FPM e do ICMS, obedecidas as Resoluções do Senado Federal e do Banco Central do Brasil.
Art. 7º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a:
I – Abrir crédito autorizado no Inciso I do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, até o limite de 60% (sessenta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, com a finalidade de atender insuficiências nas dotações orçamentárias consignados nos projetos e atividades.
II – Suplementar até o limite das receitas de convênios efetivadas a qualquer época, as dotações orçamentárias financiadas com recursos de transferências voluntárias.
III – Consideram-se fontes de recursos para atendimento dos Incisos I e II, os previstos nos Incisos I, II, III e IV do §1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.
Art. 8º - Os Créditos Especiais e extraordinários autorizados no último quadrimestre do Exercício Financeiro de 2017 quando reabertos na forma do § 2º do Art. 167 da Constituição Federal, serão relançados em conformidade com a classificação adotada nesta Lei.
Art. 9º - O Detalhamento da Despesa desta Lei e o disposto no parágrafo único do art. 38 da LDO vigente serão atendidos por Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, aos 06 dias do mês de dezembro de 2017
ANTÔNIO ADAIL MACHADO CASTRO
Prefeito Municipal