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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 8 de dezembro de 2025

LEI Nº1.657, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº1.657, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025.

"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE GUARACIABA DO NORTE - ACEG".

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE GUARACIABA DO NORTE: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Declara de utilidade pública a Associação Comercial e Empresarial de Guaraciaba do Norte-ACEG, inscrita no CNPJ: 44.013.657/0001-69, localizada na Rod CE 366, KM 20, no município de Guaraciaba do Norte-CE.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte-Ce, em 05 de dezembro de 2025.

JOSÉ CEFAS PONTES MELO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 3858, em 8 de dezembro de 2025. Código identificador 94D829F3: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.