GABINETE DO PREFEITO · 8 de dezembro de 2025
LEI Nº1.657, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1.657, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025.
"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE GUARACIABA DO NORTE - ACEG".
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE GUARACIABA DO NORTE: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Declara de utilidade pública a Associação Comercial e Empresarial de Guaraciaba do Norte-ACEG, inscrita no CNPJ: 44.013.657/0001-69, localizada na Rod CE 366, KM 20, no município de Guaraciaba do Norte-CE.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte-Ce, em 05 de dezembro de 2025.
JOSÉ CEFAS PONTES MELO
Prefeito Municipal