GABINETE DO PREFEITO · 10 de agosto de 2010
LEI N° 955/2010.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 955/2010.
"Define obrigação de pequeno valor atendendo ao disposto nos §§ 30 e 40 do art. 100 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 6212009 e dá outras providências."
EGBERTO MARTINS FARIAS, Prefeito do Município de Guaraciaba do Norte, Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Ficam definidas como obrigações de pequeno valor as fixadas nesta lei para o pagamento direto, sem precatório, pela Fazenda Pública Municipal;
§ 1°. A obrigação de pequeno valor corresponderá, no máximo, ao dobro do maior benefício do regime gerai de previdência social;
§ 2'. Os valores serão corrigidos em janeiro de cada ano, pelo índice inflacionário acumulado no ano anterior (IGPM/IBGE);
§ 3°. É vedado o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, de modo que o pagamento se faça, em parte, na forma estabelecida nesta Lei e, em parte, mediante expedição de precatório.
§ 4°. É vedada a expedição de precatório complementar ou suplementar do valor pago na forma prevista nesta Lei.
Art. 2º Os débitos de pequeno valor contra a Fazenda Pública Municipal, suas autarquias e fundações, resultantes de execuções definitivas, dispensarão a expedição de precatório.
Art. 3°. O pagamento ao titular de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento do ofício requisitório (requisição de pequeno valor), devendo ser demonstrado o trânsito em julgado do processo respectivo e a liquidez da obrigação.
Art. 4°. Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido no § 1° do artigo 1°, desta lei, o pagamento será Sempre por meio de Precatório, sendo facultado ao credor renunciar expressamente ao crédito excedente e optar pelo pagamento do saldo, sem precatório, mediante requisição de pequeno valor, na forma prevista no § 3°, do artigo 100 da Constituição Federal.
Art. 5°. Para o cumprimento do disposto na presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos orçamentários necessários, utilizando como recursos as formas previstas no § 1° do artigo 43, da Lei Federal n°4320, de 17 de março de 1964.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, Estado do Ceará, aos 04 de junho de 2010.
EGBERTO MARTINS FARIAS
Prefeito Municipal