GABINETE DO PREFEITO · 24 de abril de 2023
LEI Nº1.473/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1.473/2023
Determina aos estabelecimentos públicos e privados do Município de Guaraciaba do Norte-Ce, a inserirem nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial do autismo, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE GUARACIABA DO NORTE: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Os estabelecimentos públicos e privados do Município de Guaraciaba do Norte e nas reservas adjacentes ficam obrigados a inserirem nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial de conscientização do Transtorno do Espectro Autista, conforme parágrafo único;
Parágrafo único: Entende-se por estabelecimentos privados, dentre outros:
I-Supermercados;
II -Farmácias;
III-Bancos;
IV-Restaurantes;
V -Lojas em geral;
VI -Casas lotéricas;
VII - Transporte coletivo.
Art. 2° - Os estabelecimentos e proprietários do município de Guaraciaba do Norte que descumprirem a presente Lei sofrerão sanções e multas a serem regulamentadas pelo Poder Executivo;
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Nente-Ce, em 20 de abril de 2023.
ANTÔNIO ADAIL MACHADO CASTRO
Prefeito Municipal