GABINETE DO PREFEITO · 29 de janeiro de 2026
LEI Nº 1.670, DE 28 DE JANEIRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.670, DE 28 DE JANEIRO DE 2026
Dispõe sobre a remuneração mínima para cargos em comissão e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Guaraciaba do Norte aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O somatório da remuneração dos cargos em comissão, independentemente da natureza ou denominação, não pode ser inferior ao salário mínimo nacional vigente.
Parágrafo único - Para os efeitos desta Lei, entende-se por remuneração o conjunto de vencimento base mais representação/gratificação percebidos pelo servidor, a qualquer título, em decorrência do exercício do cargo em comissão.
Art. 2º - O chefe do Poder Executivo poderá, por meio de decreto, fazer os ajustes necessários a cada ano para garantir que o somatório da remuneração dos cargos em comissão não seja inferior ao salário mínimo nacional vigente.
§ 1º - Os ajustes previstos no caput deste artigo serão feitos até o dia 31 de janeiro de cada ano, tomando como base o salário mínimo nacional vigente no mês de janeiro do mesmo ano.
§ 2º - O chefe do Poder Executivo poderá, excepcionalmente, mediante justificativa, adiar os ajustes previstos no caput deste artigo para data posterior, desde que não ultrapasse o dia 30 de junho do mesmo ano.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, 28 de janeiro de 2026.
JOSÉ CEFAS PONTES MELO
Prefeito Municipal