GABINETE DO PREFEITO · 7 de junho de 2024
LEI Nº1.552/2024, DE 06 DE JUNHO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1.552/2024, DE 06 DE JUNHO DE 2024.
"DECLARA COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL, HISTÓRICO, ARTÍSTICO E CULTURAL A BANDA DE MÚSICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE GUARACIABA DO NORTE Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica constituída como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial, Histórica, Artística e Cultural a Banda de Música Municipal de Guaraciaba do Norte - Ceará.
Parágrafo Único: entende-se por Patrimônio Cultural Imaterial as práticas, representações, expressões, conhecimentos e técnicas – junto com os instrumentos, objetos, artefatos e lugares culturais que lhes são associados – como parte integrante de seu patrimônio cultural.
Art. 2° - Fica, a referida banda, denominada de Banda de Música Municipal Maestro Antônio Pereira de Souza.
Art. 3° - O órgão do Poder Executivo Municipal de proteção do Patrimônio Cultural, qual seja, adotará os atos necessários ao cumprimento desta Lei e deverá inscrever a Banda de Música em livro, no Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial do Município.
Art. 4° - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a realizar acordos e convênios entre União, Estados, Secretarias Municipais ou entidades públicas e privadas, ou destinar verbas municipais específicas para a manutenção e execução desta Lei, com vistas à criação de espaço físico próprio para acomodação de músicos e instrumentos musicais e nele fazendo funcionar atividades didático-pedagógica para a formação de musicistas.
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogados as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte-CE, 06 de junho de 2024.
ANTONIO ADAIL MACHADO CASTRO
Prefeito Municipal