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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 13 de junho de 2023

LEI Nº1.485/2023

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº1.485/2023

"ALTERA O ART. 5° DA LEI DE N°1.480/2023"

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Altera o Art. 5° da Lei de N° 1.480/2023 que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º - A Gratificação disciplinada nesta Lei não será incorporada ao vencimento do servidor em nenhuma hipótese.

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte-Ce, em 12 de junho de 2023.

ANTÔNIO ADAIL MACHADO CASTRO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 3227, em 13 de junho de 2023. Código identificador 850EF96A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.