GABINETE DO PREFEITO · 17 de novembro de 2023
LEI Nº 1.504/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.504/2023
DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita do Município de GUARACIABA DO NORTE, Estado do Ceará, para o exercício financeiro de 2024 no montante de R$ 172.156.992,73 (cento e setenta e dois milhões, cento e cinquenta e seis mil, novecentos e noventa e dois reais e setenta e três centavos), e fixa a Despesa em igual valor, compreendendo:
I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo, seus Fundos, Órgãos e Unidades da Administração Direta;
II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as Entidades e Órgãos a ele vinculados, da Administração Pública Municipal Direta, bem como os Fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 2º - A Receita total estimada nos Orçamentos: Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 172.156.992,73 (cento e setenta e dois milhões, cento e cinquenta e seis mil, novecentos e noventa e dois reais e setenta e três centavos).
Art. 3º - As Receitas Correntes e de Capital previstas na Legislação pertinente em vigor, discriminadas no Anexo 2, Adendo III da Lei Federal nº 4.320/64, parte integrante desta Lei, são estimadas considerando as deduções do Fundeb na forma do seguinte desdobramento:
a). RECEITAS CORRENTES
R$
183.968.688,84
- Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
R$
6.609.507,05
- Contribuições
R$
1.951.618,50
- Receita Patrimonial
R$
341.011,50
- Receita de Serviços
R$
4.000,00
- Transferências Correntes
R$
173.997.407,36
- Outras Receitas Correntes
R$
1.065.144,43
b). RECEITAS DE CAPITAL
R$
2.831.893,54
- Alienações de Bens
R$
35.157,94
- Transferências de Capital
R$
2.796.735,60
c). DEDUÇÕES DA RECEITA
R$
-14.643.589,65
- Deduções do – FUNDEB
R$
-14.643.589,65
TOTAL DA RECEITA (a + b – c)
R$
172.156.992,73
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 4º - A Despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade é de R$ 172.156.992,73 (cento e setenta e dois milhões, cento e cinquenta e seis mil, novecentos e noventa e dois reais e setenta e três centavos), desdobradas nos seguintes agregados:
I – Orçamento Fiscal: R$ 129.749.490,01 (cento e vinte e nove milhões, setecentos e quarenta e nove mil, quatrocentos e noventa reais e um centavos);
II – Orçamento da Seguridade Social: R$ 42.407.502,72 (quarenta e dois milhões, quatrocentos e sete mil, quinhentos e dois reais e setenta e dois centavos).
Seção III
Da despesa por Unidade Orçamentária
Art. 5º - A Despesa fixada à conta dos recursos previstos nesta lei apresenta por Unidades Orçamentárias, o seguinte desdobramento:
Unidade Orçamentária
Valor R$
Câmara Municipal de Guaraciaba do Norte
5.600.000,00
Secretaria da Infraestrutura e Serviços Públicos
28.035,678,09
Secretaria de Assistência Social
4.559.565,90
Secretaria de Saúde
37.406.400,44
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente
441.536,38
Secretaria de Turismo, Comercio e Empreendedor
833.775,63
Secretaria do Esporte e Lazer
1.002.964,81
Fundo Municipal dos Direitos do Idoso
286.500,00
Procuradoria Geral do Município
215.715,00
Controladoria Geral do Município
122.962,48
Secretaria de Educação e Cultura
76.606.018,48
Secretaria Agricultura, Pecuária e Produção Sustentável
2.382.972,90
Secretaria de Administração e Finanças
8.173.620,65
Secretaria de Transporte e Frota
143.445,00
Secretaria de Planejamento e Relações Institucionais
393.377,50
Secretaria de Segurança Patrimonial e Trânsito
1.054.559,10
Secretaria de Meio Ambiente
904.516,80
Gabinete do Prefeito
1.191.236,71
Secretaria de Governo
1.025.827,86
Reserva de Contingência
1.776.319,00
TOTAL
172.156.992,73
Parágrafo Único – O Poder Executivo poderá designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas as Unidades Orçamentárias.
Seção IV
Da Autorização para Reforço de Dotações Orçamentárias
Art. 6º - O Chefe do Poder Executivo Municipal, nos termos da Lei 4.320/64, fica autorizado a:
I – Mediante Decreto abrir crédito adicional previsto no Inciso I do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, a qualquer época do exercício, até o limite de 60% (sessenta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, com a finalidade de atender insuficiências nas dotações orçamentárias consignadas nos projetos e atividades, considerando como fontes de recursos as previstas nos Incisos I, II, e III do §1º do art. 43 também da Lei Federal nº 4.320/64;
II – Mediante Decreto na forma do Inciso I do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, ampliar dotações orçamentárias vinculadas ao recebimento de recursos oriundos de outras esferas de governo, inclusive os provenientes de convênios, utilizando como fonte de recurso o excesso de arrecadação produzindo pelo aumento da rubrica da receita arrecadada, até o limite excedido dos respectivos recursos;
III – Mediante Decreto na forma do Inciso I do art. 41da Lei Federal nº 4.320/64, ampliar dotações financeiras à conta de recursos provenientes de Operações de Créditos, até o limite dos respectivos contratos, tendo como fonte de recursos o previsto no Inciso IV, do §1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64;
IV – Mediante decreto, portaria e/ou ofício, fazer movimentação de crédito no mesmo grupo de natureza de despesa (GND), de um elemento econômico para outro, ou de uma fonte de recurso para outra, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais, não sendo essa movimentação compreendida no limite do Inciso I deste artigo.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º - Os créditos especiais e extraordinários autorizados no último quadrimestre do exercício financeiro de 2023 quando reabertos na forma do §2º do art. 167 da Constituição Federal, serão relançados em conformidade com a classificação adotada nesta Lei.
Art. 8º - Fica o Chefe do Executivo Municipal, autorizado a ajustar as fontes de recursos até o limite necessário à movimentação da dotação orçamentária vinculada.
Art. 9º – Para atender o equilíbrio entre receita e despesa, fica o chefe do Poder Executivo autorizado a fazer contingenciamento da despesa por Decreto Municipal.
Art. 10 - O Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD da presente Lei, será detalhado por DECRETO do Poder Executivo Municipal na modalidade de elemento de despesa, que diante da necessidade poderá ser revisto no decorrer do exercício para atendimento de novas despesas.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, aos 16 de novembro de 2023.
ANTONIO ADAIL MACHADO CASTRO
Prefeito Municipal