GABINETE DO PREFEITO · 31 de janeiro de 2025
LEI Nº 1.588 DE 30 DE JANEIRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.588 DE 30 DE JANEIRO DE 2025.
ALTERA A TABELA DE REMUNERAÇÃO DO ANEXO II DA LEI 1.490/2023, QUE DISPÕE SOBRE NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE/CE, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Guaraciaba do Norte aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica alterado o anexo II da Lei 1.490/2023 para os seguintes cargos:
ANEXO II
TABELA DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE:
N° DE CARGOS
DENOMINAÇÃO DO CARGO
PADRÃO
VENCIMENTO
03
ASSISTENTE PARLAMENTAR
CPC-4
R$1.518,00
01
OUVIDOR(A)
CPC-5
R$1.518,00
01
PSICÓLOGO(A)
CPC-3
R$1.518,00
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2025, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, aos 30 de janeiro de 2025.
JOSÉ CEFAS PONTES MELO
Prefeito Municipal