GABINETE DO PREFEITO · 6 de dezembro de 2016
LEI Nº 1183/2016 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2016.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1183/2016 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2016.
“Dispõe sobre a alteração do art. 3º e art. 4º da Lei nº 1168, de 21 de junho de 2016 e dá outras providências.”
REGIVALDO MELO CAVALCANTE, Prefeito do Município de Guaraciaba do Norte, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo at. 61, inciso I e mais tendo em vista o previsto no art. 121, § único, art. 113, inc. I e art. 114, § 1º, todos da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O prazo de 02 (dois) anos constante no art. 3º da Lei nº 1168, de 21 de junho de 2016, passará a ser de 05 (cinco) anos.
Art. 2º - A doação de que trata o art. 2º da Lei 1168, de 21 de junho de 2016 não terá cláusula de reversão de domínio em favor do Município de Guaraciaba do Norte, no Estado do Ceará.
Art.3º - As condições estabelecidas nesta Lei deverão constar obrigatoriamente na escritura de doação a ser lavrada.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
Guaraciaba do Norte, 05 de dezembro de 2016.
REGIVALDO MELO CAVALCANTE
Prefeito Municipal