GABINETE DO PREFEITO · 8 de outubro de 2012
LEI 1032/2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1032/2012
“Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, na forma que indica, e adota outras providências.”.
O Prefeito Municipal de Guaraciaba do Norte, Estado do Ceará, Egberto Martins Farias, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - O Prefeito Municipal, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais do Município de Guaraciaba do Norte, Estado do Ceará, no período de 2013 a 2016, serão remunerados exclusivamente por subsídio mensal fixado em parcela única, observado o que dispõem os arts. 37, X e XI, 39, § 4º, 150, II, e 153, §2º, I, da Constituição Federal, fixados nos termos desta Lei.
Art. 2º - O Prefeito Municipal de Guaraciaba do Norte, perceberá em parcela única, Subsídio Mensal no valor de R$12.500,00 (doze mil e quinhentos reais).
§1º - O Prefeito Municipal, em licença ou afastamento por motivo de problemas de saúde, impedimento legais, ou afastamento em viagens a serviço do Município autorizadas pela Câmara Municipal, receberá integralmente o seu subsídio.
§2º - O substituto legal que assumir a chefia do Poder Executivo, durante os afastamentos, impedimentos ou ausências do Prefeito Municipal, na forma da Lei, fará jus ao recebimento do valor do subsídio do Prefeito previsto no caput deste artigo, proporcionalmente levando em consideração ao número de dias do período de substituição.
Art. 3º - O Vice-Prefeito Municipal de Guaraciaba do Norte, perceberá em parcela única, Subsídio Mensal no valor de R$8.500,00 (oito mil e quinhentos reais).
Parágrafo único – O Vice-Prefeito quando assumir o cargo de Prefeito perceberá o subsídio mensal correspondente ao do titular, proporcionalmente, levando em consideração ao número de dias do período de substituição.
Art. 4º - Os Secretários Municipais perceberão em parcela única, subsídio mensal no valor de R$5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais).
Parágrafo único – Aos Secretários Municipais aplicam-se as normas estatutárias dos ocupantes dos demais cargos em Comissão, especialmente o direito a férias com acréscimo de um terço nos subsídios por ocasião do mês de gozo de férias, e a percepção a 13º remuneração, nas mesmas condições em que estas vantagens sejam pagas aos demais servidores municipais.
Parágrafo único – Aos Secretários Municipais aplicam-se as normas estatutárias dos ocupantes dos demais cargos em Comissão, especialmente o direito a férias com acréscimo de um terço nos subsídios por ocasião do mês de gozo de férias, e a percepção a 13º remuneração, nas mesmas condições em que estas vantagens sejam pagas aos demais servidores municipais.
Art. 5º - Os valores estabelecidos nesta lei poderão ser reajustados anualmente, tomando-se por base o que preceitua o art. 37, inciso x, da Constituição Federal de 1988, ou no mesmo índice da revisão geral e nas mesmas datas dos aumentos concedidos aos servidores públicos do município.
Art. 6º - As despesas com a aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias nos respectivos orçamentos plurianuais e anuais.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, salvo os seus efeitos financeiros que entrarão em vigor a partir de 1º de janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte – Ceará, 27 de setembro de 2012.
EGBERTO MARTINS FARIAS
Prefeito Municipal