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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 2 de julho de 2013

LEI 1058/2013

GABINETE DO PREFEITO

LEI 1058/2013

Dispõe sobre a valorização das atrações musicais locais, quando da realização de Eventos pela Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE-CE., no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei , faço saber que a Câmara Municipal de Guaraciaba do Norte aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizada a Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte, a priorizar a contratação de atrações musicais locais e/ou outras, quando da realização de eventos no Município.

Art. 2º - A presente lei tem como finalidade prestigiar os artistas locais, valorizando a produção cultural do Município.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte, em 28 de junho de 2013.

REGIVALDO MELO CAVALCANTE

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 0715, em 2 de julho de 2013. Código identificador 808278DF: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.