GABINETE DO PREFEITO · 24 de maio de 2017
LEI Nº 1.208/2017, DE 23 DE MAIO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.208/2017, DE 23 DE MAIO DE 2017.
Dispõe sobre a criação de diárias de deslocamento para Conselheiros Não Governamentais do Conselho de Assistência Social de Guaraciaba do Norte, bem como define valores a serem pagos e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Guaraciaba do Norte-CE, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°- Fica instituída a criação de diárias de deslocamento para os Conselheiros Não Governamentais do Conselho de Assistência Social do Município de Guaraciaba do Norte quando precisarem se deslocar para outras cidades em nome do Conselho Municipal da Assistência Social.
Art. 2º- A criação da diária de deslocamento tem como objeto custear as despesas dos gastos despendidos com o deslocamento dos Conselheiros Não Governamentais para fora do município de Guaraciaba do Norte/CE.
Art. 3º- Para fazer jus ao recebimento das diárias de deslocamento o Conselheiro Não Governamental tem que comprovar junto a Secretária de Assistência Social que de fato precisa se ausentar do Município de Guaraciaba do Norte a trabalho do Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 4º- Fica arbitrado o valor de R$ 200,00 (duzentos reais) a ser pago a título de diária de deslocamento.
Art. 5º- As diárias de deslocamento serão concedidas através de portaria da Secretária da Assistência Social de Guaraciaba do Norte e as despesas provenientes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria de Assistência Social.
Art. 6º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ, em 23 de maio de 2017.
ANTÔNIO ADAIL MACHADO CASTRO
Prefeito Municipal