GABINETE DO PREFEITO · 9 de novembro de 2026
PORTARIA Nº237/2026
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº237/2026
Declara vacância de cargo público, na forma e disposições que abaixo se descrevem e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas no art.44, inciso V, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Guaraciaba do Norte/CE.
CONSIDERANDO que a vacância do cargo público ocupado pelo servidor decorre da posse de outro cargo inacumulável, tendo previsão legal, no art.44, inciso V, da Lei Municipal nº 850/2006, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Guaraciaba do Norte/CE.
RESOLVE
Art. 1º - Fica declarada a vacância do cargo público de DIGITADOR, da Secretaria Municipal de Educação, ocupado pela servidora RAYDANIA MARIA DE OLIVEIRA, CPF: ***.972.273-**, matricula nº 5554, por motivo de posse em outro cargo inacumulável, nos termos do no art.44, inciso V, da Lei Municipal nº 850/2006.
Art. 2º- A vacância de que trata o art. 1º desta Portaria, será pelo prazo de 03 (três) anos, ou antes, desde que a pedido do servidor, a partir do dia 09 de novembro de 2026, data da posse no novo cargo.
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE,
E CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, 06 de novembro de 2026.
JOSÉ CEFAS PONTES MELO
Prefeito Municipal