GABINETE DO PREFEITO · 30 de janeiro de 2025
LEI Nº 1.584, DE 29 DE JANEIRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.584, DE 29 DE JANEIRO DE 2025.
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO – LEI MUNICIPAL – LOA Nº 1.575/2024 DE 04/12/2024, ALTERA NOMENCLATURAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE – ESTADO DO CEARÁ Faço saber que a Câmara Municipal de Guaraciaba do Norte APROVOU e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir por decreto do Prefeito Municipal, crédito adicional especial no valor de R$ 6.735.860,00 (seis milhões, setecentos e trinta e cinco mil, oitocentos e sessenta reais) no vigente Orçamento Programa – LEI MUNICIPAL – LOA Nº 1.575/2024 DE 04/12/2024, para atender necessidades de adequações orçamentárias decorrentes de ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE/CE definida pela LEI MUNICIPAL Nº 1.580/2025.
Parágrafo único – O crédito adicional especial de que trata o caput deste artigo terá como fontes de recursos:
I - R$ 6.355.860,00 (seis milhões, trezentos e cinquenta e cinco mil, oitocentos e sessenta reais) mediante transposição de dotações já contidos no QDD – Quadro de Detalhamento da Despesa; e
II - R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil) mediante anulação parcial/total de dotação nos termos art. 43, § 1º, III, da Lei Federal nº 4.320/64, na forma disposta no art. 6º, inciso I, da LEI MUNICIPAL – LOA Nº 1.575/2024 DE 04/12/2024.
Art. 2º. O órgão 19 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA e a unidade orçamentária 1901 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA contidos no vigente Orçamento Programa – LEI MUNICIPAL – LOA Nº 1.575/2024 DE 04/12/2024, passam a ser denominados, respectivamente, de 19 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO e 1901 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.
Art. 3º. O órgão 21 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS e a unidade orçamentária 2101 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS contidos no vigente Orçamento Programa – LEI MUNICIPAL – LOA Nº 1.575/2024 DE 04/12/2024, passam a ser denominados, respectivamente, de 21 – SECRETARIA DE FINANÇAS e 2101 – SECRETARIA DE FINANÇAS.
Art. 4º. Ficam criados os seguintes órgãos e unidades orçamentárias no vigente Orçamento Programa – LEI MUNICIPAL – LOA Nº 1.575/2024 DE 04/12/2024:
I - Órgão 02 – SECRETARIA EXECUTIVA e unidade orçamentária 0201 – SECRETARIA EXECUTIVA;
II - Órgão 03 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO e unidade orçamentária 0301 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO;
III - Órgão 15 – SECRETARIA DE CULTURA e unidade orçamentária 1501 – SECRETARIA DE CULTURA; e
IV - Órgão 16 – SECRETARIA DE POLÍTICAS DA MULHER e unidade orçamentária 1601 – SECRETARIA DE POLÍTICAS DA MULHER.
Art. 5º. Os PROJETOS/ATIVIDADES (P.A.) da Função 13 – CULTURA que compõem a unidade orçamentária 1901 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO contidos no vigente Orçamento Programa – LEI MUNICIPAL – LOA Nº 1.575/2024 DE 04/12/2024, serão transportadas para a unidade orçamentária 1501 – SECRETARIA DE CULTURA, na forma a seguir especificada:
I - Transposição do P.A.: 13.392.0019.1.036 – Ações Emergenciais da Lei Paulo Gustavo (LC Nº 195/2022) para o P.A.: 13.392.0019.1.043 – Ações Emergenciais da Lei Paulo Gustavo (LC Nº 195/2022):
II -
ELEMENTO DE DESPESA
VALOR – R$
3350.41.00 – Contribuições
103.700,00
3390.31.00 – Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outros
11.500,00
3390.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
11.700,00
3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
26.700,00
3390.48.00 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
296.700,00
TOTAL
450.300,00
III - Transposição do P.A.: 13.392.0019.1.037 – CONSTRUÇÃO E REFORMA DE ESPAÇOS CULTURAIS para o P.A.: 13.392.0019.1.044 – CONSTRUÇÃO E REFORMA DE ESPAÇOS CULTURAIS:
ELEMENTO DE DESPESA
VALOR – R$
4490.51.00 – Obras e Instalações
30.700,00
TOTAL
30.700,00
IV - Transposição do P.A.: 13.392.0019.1.038 – AÇÕES MERGENCIAIS DESTINADO A GARANTIR AUXÍLIO FINANCEIRO AO SETOR CULTURA para o P.A.: 13.392.0019.1.045 – AÇÕES MERGENCIAIS DESTINADO A GARANTIR AUXÍLIO FINANCEIRO AO SETOR CULTURA:
ELEMENTO DE DESPESA
VALOR – R$
3350.41.00 – Contribuições
61.400,00
3390.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
5.800,00
3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
5.800,00
3390.48.00 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
61.400,00
TOTAL
134.400,00
V - Transposição do P.A.: 13.392.0019.1.039 – IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA para o P.A.: 13.392.0019.1.046 – IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA:
ELEMENTO DE DESPESA
VALOR – R$
3350.41.00 – Contribuições
100.000,00
3390.31.00 – Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outros
20.000,00
3390.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
10.000,00
3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
70.000,00
3390.48.00 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
100.000,00
TOTAL
300.000,00
VI - Transposição do P.A.: 13.122.0002.2.065 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE CULTURA para o P.A.: 13.122.0002.2.090 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE CULTURA:
ELEMENTO DE DESPESA
VALOR – R$
3190.04.00 – Contratação por Tempo Determinado
4.100,00
3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
122.700,00
3190.13.00 – Obrigações Patronais
39.300,00
3190.92.00 – Despesas de Exercícios Anteriores
33.700,00
3190.94.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas
1.200,00
3350.41.00 – Contribuições
36.800,00
3390.43.00 – Subvenções Sociais
1.200,00
3390.14.00 – Diárias – Civil
4.900,00
3390.30.00 – Material de Consumo
21.600,00
3390.31.00 – Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outros
24.500,00
3390.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
13.500,00
3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
661.100,00
3390.91.00 – Sentenças Judiciais
1.300,00
3390.92.00 – Despesas de Exercícios Anteriores
1.200,00
3390.93.00 – Indenizações e Restituições
1.200,00
4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
21.600,00
TOTAL
989.900,00
VII - Transposição do P.A.: 13.391.0020.2.066 – MANUTENÇÃO E PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO CULTURA para o P.A.: P.A.: 13.391.0020.2.091 – MANUTENÇÃO E PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO CULTURA:
ELEMENTO DE DESPESA
VALOR – R$
3390.30.00 – Material de Consumo
23.000,00
3390.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
11.500,00
3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
23.000,00
4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
11.500,00
TOTAL
69.000,00
VIII - Transposição do P.A.: 13.392.0019.2.067 – AÇÕES DAS ATIVIDADES CULTURAIS, FOLCLÓRICAS E ENTRETENIMENTO para o P.A.: 13.392.0019.2.092 – AÇÕES DAS ATIVIDADES CULTURAIS, FOLCLÓRICAS E ENTRETENIMENTO:
ELEMENTO DE DESPESA
VALOR – R$
3350.41.00 – Contribuições
25.900,00
3350.43.00 – Subvenções Sociais
23.000,00
3390.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
23.000,00
3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
23.000,00
3390.48.00 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
1.298.100,00
3390.93.00 – Indenizações e Restituições
23.000,00
TOTAL
1.416.000,00
Parágrafo único – Permanecem inalteradas as Fontes de Recursos que acompanham as novas dotações transportadas neste artigo pelos valores do planejamento original.
Art. 6º. Remanesce na unidade orçamentária 2101 – SECRETARIA DE FINANÇAS, a ATIVIDADE 04.122.0002.2.070 – GERENCIAMENTO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS passa a ser denominada GERENCIAMENTO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE FINANÇAS.
Art. 7º. Fica criada na unidade orçamentária 0301 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO a ATIVIDADE 04.122.0002.2.093 – GERENCIAMENTO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO com transposição dos créditos orçamentários oriundos da ATIVIDADE 04.122.0002.2.070 – GERENCIAMENTO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE FINANÇAS já contida no vigente Orçamento Programa – LEI MUNICIPAL – LOA Nº 1.575/2024 DE 04/12/2024, na forma que indica:
ELEMENTO DE DESPESA
TRANSPOSIÇÃO
Do P.A.: 2.070
Para P.A.: 2.093
3190.04.00 – Contratação por Tempo Determinado
13.800,00
13.800,00
3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
740.100,00
740.100,00
3190.13.00 – Obrigações Patronais
162.180,00
162.180,00
3190.16.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
720,00
720,00
3190.91.00 – Sentenças Judiciais
14.700,00
14.700,00
3190.92.00 – Despesas de Exercícios Anteriores
2.280,00
2.280,00
3190.94.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas
7.380,00
7.380,00
3190.96.00 – Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado
69.000,00
69.000,00
3390.14.00 – Diárias – Civil
11.040,00
11.040,00
3390.30.00 – Material de Consumo
80.220,00
80.220,00
3390.31.00 – Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outros
780,00
780,00
3390.33.00 – Passagens e Despesas com Locomoção
2.400,00
2.400,00
3390.34.00 – Outras Desp. de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização
6.900,00
6.900,00
3390.35.00 – Serviços de Consultoria
1.620,00
1.620,00
3390.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
73.020,00
73.020,00
3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
1.051.380,00
1.051.380,00
3390.40.00 – Serviços de T.I. e Comunicação – Pessoa Jurídica
18.540,00
18.540,00
3390.47.00 – Obrigações Tributárias e Contributivas
450.900,00
450.900,00
3390.91.00 – Sentenças Judiciais
74.160,00
74.160,00
3390.92.00 – Despesas de Exercícios Anteriores
27.960,00
27.960,00
3390.93.00 – Indenizações e Restituições
74.460,00
74.460,00
4490.51.00 – Obras e Instalções
22.080,00
22.080,00
4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
39.300,00
39.300,00
45.90.61.00 – Aquisição de Imóveis
20.640,00
20.640,00
TOTAL
2.965.560,00
2.965.560,00
Parágrafo único – Permanecem inalteradas as Fontes de Recursos do planejamento original que acompanham as novas dotações definidas neste artigo pelo valor transportado.
Art. 8º. Fica criada no vigente Orçamento Programa – LEI MUNICIPAL – LOA Nº 1.575/2024 DE 04/12/2024, a seguinte Atividade para atender a criação, implantação e funcionamento da Secretaria EXECUTIVA, na forma a seguir descrita:
ÓRGÃO:
02 – SECRETARIA EXECUTIVA
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
0201 – Secretaria Executiva
Função:
04 – Administração
Subfunção:
122 – Administração Geral
Programa:
0002 – Gerenciamento e Manutenção
Atividade:
2.094 – Implantação e Funcionamento da Secretaria EXECUTIVA
DETALHAMENTO DE DESPESA:
DESCRIÇÃO
VALOR – R$
3190.04.00 – Contratação por Tempo Determinado
10.000,00
3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
90.000,00
3190.13.00 – Obrigações Patronais (INSS)
10.000,00
3390.14.00 – Diárias – Civil
500,00
3390.30.00 – Material de Consumo
5.000,00
3390.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
3.000,00
3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
7.000,00
3390.40.00 – Serviços de T. I. e Comunicação – Pessoa Jurídica
5.000,00
3390.47.00 – Obrigações Tributárias e Contribuitivas
1.000,00
3390.48.00 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
1.000,00
3390.93.00 – Indenizações e Restituições
500,00
3390.95.00 – Indenização pela Execução de Trabalhos de Campo
500,00
4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
4.500,00
TOTAL
140.000,00
Parágrafo único – As dotações criadas neste artigo terão seus valores definidos pela Fonte de Recursos: 1.500.0000.00 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS.
Art. 9º. Fica criada no vigente contidos no vigente Orçamento Programa – LEI MUNICIPAL – LOA Nº 1.575/2024 DE 04/12/2024, a seguinte Atividade para atender a criação, implantação e funcionamento da Secretaria DE POLÍTICAS DA MULHER, na forma a seguir descrita:
ÓRGÃO:
16 – SECRETARIA DE POLÍTICAS DA MULHER
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
1601 – Secretaria de Políticas da Mulher
Função:
14 – Direitos da Cidadania
Subfunção:
122 – Administração Geral
Programa:
0002 – Gerenciamento e Manutenção
Atividade:
2.095 – Implantação e Funcionamento da Secretaria DE POLÍTICAS DA MULHER
DETALHAMENTO DE DESPESA:
DESCRIÇÃO
VALOR – R$
3190.04.00 – Contratação por Tempo Determinado
30.000,00
3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
120.000,00
3190.13.00 – Obrigações Patronais (INSS)
18.000,00
3390.14.00 – Diárias – Civil
2.500,00
3390.30.00 – Material de Consumo
15.000,00
3390.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
13.000,00
3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
17.000,00
3390.40.00 – Serviços de T. I. e Comunicação – Pessoa Jurídica
5.000,00
3390.47.00 – Obrigações Tributárias e Contribuitivas
1.000,00
3390.48.00 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
1.000,00
3390.93.00 – Indenizações e Restituições
500,00
3390.95.00 – Indenização pela Execução de Trabalhos de Campo
2.500,00
4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
14.500,00
TOTAL
240.000,00
Parágrafo único – As dotações criadas neste artigo terão seus valores definidos pela Fonte de Recursos: 1.500.0000.00 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS.
Art. 10. Os recursos para fazerem face à abertura do crédito adicional especial de que trata esta Lei, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei Federal nº 4.320/64 serão oriundos da anulação parcial/total das seguintes dotações:
U.O.: 1601 – SECRETARIA DE POLITICAS DA MULHER
08.244.0031.2.016 – Gerenciamento e Manutenção de Políticas para as Mulheres
3350.41.00 – Contribuições: R$ 9.800,00
3390.30.00 – Material de Consumo: R$ 9.800,00
3390.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física: R$ 4.900,00
3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica: R$ 9.800,00
U.O.: 2101 – SECRETARIA DE FINANÇAS
28.843.0045.2.072 – Serviços da Dívida Interna
4490.71.00 – Principal da Dívida Contratual Resgatado: R$ 345.700,00
Art. 11. Aplica-se às dotações criadas e transpostas pelo crédito adicional especial autorizado nesta Lei, o disposto no art. 6º, incisos I a IV, da LEI MUNICIPAL – LOA Nº 1.575/2024 DE 04/12/2024 e suas alterações, quando houver.
Art. 12. As alterações de natureza orçamentária dispostas nesta Lei se aplicam no que couber à Lei Municipal nº 1.410/2021, de 15 de outubro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Guaraciaba do Norte 2022-2025, revisados pelas Leis nº 1.460/2022, 1.503/2023 e 1.574/2024; e à Lei Municipal nº 1.536/2024, de 27 de maio de 2024, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2025.
Art. 13. Esta Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, 29 de janeiro de 2025.
JOSÉ CEFAS PONTES MELO
Prefeito Municipal