GABINETE DO PREFEITO · 13 de junho de 2023
LEI N°1.484/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°1.484/2023
DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CONTRATADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE/CE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. A presente Lei estabelece a remuneração mínima para os servidores públicos contratados da Câmara Municipal de Guaraciaba do Norte.
Parágrafo Único. O salário-mínimo do servidor público do Poder Legislativo Municipal passa a corresponder ao valor de R$ 1.320,00 (um mil, trezentos e vinte reais) aplicado aos cargos previstos no Anexo Único da presente Lei.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais e financeiros a 1º de maio de 2023.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, em 12 de junho de 2023.
ANTONIO ADAIL MACHADO CASTRO
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
TABELA DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CONTRATADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE:
Nº DE CARGOS
DENOMINAÇÃO DO CARGO
PADRÃO
VECNIMENTO
01
DIGITADOR
CPC-2
R$ 1.320,00
01
AUXILIAR DE CONTABILIDADE
CPC-2
R$ 1.320,00
01
MOTORISTA
CPC-2
R$ 1.320,00
04
AGENTE ADMINISTRATIVO
CPC-2
R$ 1.320,00
02
PORTEIRO
CPC-2
R$ 1.320,00
02
VIGILANTE
CPC-2
R$ 1.320,00
04
AUXILIAR DE SERVIÇOS
CPC-2
R$ 1.320,00