GABINETE DO PREFEITO · 20 de setembro de 2019
LEI Nº1.316/2019 .
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1.316/2019 .
Abre ao vigente orçamento da despesa, Crédito Especial no valor total de R$ 26.000,00 para os fins que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que dispõe o Inciso II do Art. 41, Art. 42 e §1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Faço saber que a Câmara Municipal de Guaraciaba do Norte, Estado do Ceará, decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir ao vigente orçamento da despesa, crédito especial no valor total de R$ 26.000,00 (VINTE E SEIS MIL), para atender a dotação orçamentária abaixo classificada:
07 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
0707 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.033.2.046 - Gestão dos Serv. De Prot. E Atendimento Espec. Famílias e Indivíduos /PAEF/CREAS
Valor R$
Fonte Recurso
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
26.000,00
1311000000
Art. 2º - Os recursos orçamentários necessários à cobertura do presente crédito especial correrão pela fonte prevista no §1º do art. 43 da Lei Federal nª 4.320/64, no valor total de R$ 26.000,00 (VINTE E SEIS MIL REAIS), que serão demonstradas no Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º - Por esta Lei fica incorporada à Lei Municipal do PPA vigente, a dotação orçamentária autorizadas no Artigo 1º, com o direito de serem suplementadas até o limite autorizado na LOA do exercício de 2019.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte, Estado do Ceará, aos 18 dias do mês de setembro do ano de 2019 (dois mil e dezenove).
ANTÔNIO ADAIL MACHADO CASTRO
Prefeito Municipal