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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 14 de junho de 2023

LEI N°1.487/2023

GABINETE DO PREFEITO

LEI N°1.487/2023

DISPÕE SOBRE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE/CE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica assegurado como sendo a menor remuneração vigente no âmbito da Câmara Municipal de Guaraciaba do Norte o valor de R$ 1.320,00 (um mil, trezentos e vinte reais) a partir de 1º (primeiro) de maio do ano de 2023.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais e financeiros a 1º de maio de 2023.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 1.440/22.

Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, em 13 de junho de 2023.

ANTONIO ADAIL MACHADO CASTRO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 3228, em 14 de junho de 2023. Código identificador 7A56D415: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.