GABINETE DO PREFEITO · 10 de março de 2017
LEI Nº 1.192/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.192/2017
“Institui o Dia Municipal da Mulher de Guaraciaba do Norte e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Fica instituído o dia Municipal da Mulher de Guaraciaba do Norte que será celebrado anualmente no dia 11 de outubro.
Art. 2° - O Dia Municipal da Mulher de Guaraciaba do Norte integrará o calendário Oficial do Município.
Art. 3° - Ficam as entidades promotoras autorizadas a desenvolver ações como encaminhamentos jurídicos, parcerias com o CRAS, encaminhamentos para atendimento à saúde da Mulher, palestras, oficinas educativas, debates, reuniões, campanhas educativas, referindo-se aos seguintes temas:
I - Prevenção e Combate à violência à mulher;
II - Prevenção à saúde;
III - Preservação da dignidade da mulher.
Art. 4º - As comemorações, prêmios e comendas relacionados às Mulheres já criadas por leis, passam a serem realizados neste dia, dia Municipal da Mulher de Guaraciaba do Norte.
Art. 5º - As ações poderão ser promovidas por entidades públicas e privadas, em parceria com as Secretarias Municipais de Saúde e da Assistência Social, permitindo o envolvimento da comunidade.
Art. 6º - A Municipalidade providenciará ampla divulgação do conteúdo desta lei em locais e espaços voltados à mulher.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaraciaba do Norte, Estado do Ceará, em 08 de março de 2017.
ANTONIO ADAIL MACHADO CASTRO
Prefeito Municipal