GABINETE DO PREFEITO · 3 de novembro de 2026
DECRETO Nº 41, DE 30 DE OUTUBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 41, DE 30 DE OUTUBRO DE 2026.
Dispõe sobre concessão de desconto na emissão de Alvarás, e adota outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas na Lei Orgânica do Município e na Lei nº1.084/2013;
CONSIDERANDO, o Código Tributário Municipal - Lei nº 1.084/2013, artigo 279, que dispõe que o Chefe do Poder Executivo municipal expedirá decreto regulamentando-a no que couber.
Art. 1º Fica autorizada a concessão de desconto progressivo para Alvará de Obras, conforme as seguintes faixas:
I- Até 25 m2 10% de desconto;
II- De 26 a 100 m2 15% de desconto;
III- De 101 a 500 m2 20% de desconto;
IV- Acima de 501 m2 50% de desconto.
Art. 2º Para aproveitar os descontos, os contribuintes deverão:
I. Preencher os requisitos legais definidos na lei tributaria municipal.
II. Apresentar documentação necessária.
III. Efetuar pagamento dentro do prazo estabelecido.
Art. 3º Estes descontos vigorarão até 31 de dezembro de 2027.
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, em 30 de outubro de 2026.
JOSÉ CEFAS PONTES MELO
Prefeito Municipal