GABINETE DO PREFEITO · 12 de março de 2019
LEI Nº 1.282/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.282/2019
Abre ao vigente orçamento da despesa, Crédito Especial no valor total de R$ 165.000,00 para os fins que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que dispõe o Inciso II do Art. 41, Art. 42 e §1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Faço saber que a Câmara Municipal de Guaraciaba do Norte, Estado do Ceará, decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir ao vigente orçamento da despesa, crédito especial no valor total de R$ 165.000,00 (CENTO E SESSENTA E CINCO MIL REAIS), para atender as dotações orçamentárias abaixo classificadas:
Código/Especificação
Valor (R$)
Fonte Recurso
0707.08. 333.0034 .1.034 - Programa Acessuas
3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado
10.000,00
FNAS
3.3.90.14.00 - Diárias - Civil
5.000,00
FNAS
3.3.90.30.00 - Material de Consumo
10.000,00
FNAS
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - P. Física
50.000,00
FNAS
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica
30.000,00
FNAS
Código/Especificação
Valor (R$)
Fonte Recurso
0707.08.243.0032 .1.035 - BPC na Escola
3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado
2.000,00
FNAS
3.3.90.30.00 - Material de Consumo
10.000,00
FNAS
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - P. Física
5.000,00
FNAS
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica
13.000,00
FNAS
Código/Especificação
Valor (R$)
Fonte Recurso
0707.08.243.0038.1.022 - Programa Criança Feliz
3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado
20.000,00
FNAS
3.3.90.14.00 - Diárias - Civil
5.000,00
FNAS
Código/Especificação
Valor (R$)
Fonte Recurso
0707.08.244.0031.2.041 - Gerenciamento e Manutenção da Rede SUAS/IGD/SUAS
3.3.90.14.00 - Diárias - Civil
5.000,00
FNAS
Art. 2º - Os recursos orçamentários necessários à cobertura do presente crédito especial, correrão pela fonte prevista no §1º do art. 43 da Lei Federal nª 4.320/64, no valor total de R$ 165.000,00 (CENTO E SESSENTA E CINCO MIL REAIS), que serão demonstradas no Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º - Por esta Lei fica incorporado à Lei Municipal do PPA vigente, as dotações orçamentárias autorizadas no Artigo 1º, com o direito de serem suplementadas até o limite autorizado na LOA do exercício de 2019.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE/CE, aos 11 (onze) dias do mês de março de 2019 (dois mil e dezenove).
ANTONIO ADAIL MACHADO CASTRO
Prefeito Municipal