GABINETE DO PREFEITO · 6 de dezembro de 2016
LEI Nº 1184/2016 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2016.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1184/2016 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2016.
Dispõe sobre a desafetação e doação de bem do domínio do Município independentemente de prévio procedimento licitatório e sem reversão do domínio.
REGIVADO MELO CAVALCANTE, Prefeito do Município de Guaraciaba do Norte, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo at. 61, inciso I e mais tendo em vista o previsto no art. 121, § único, art. 113, inc. I e art. 114, § 1º, todos da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica desafetada da categoria dos bens públicos de domínio do Município e transferida para a de bens patrimoniais uma área de terra medindo uma área de 35 (trinta e cinco metros) X 25 (vinte e cinco metros), com área de 875 metros quadrados. O lote compreende uma extensão de 35 (trinta e cinco metros) à Rua Vicente Cândido de Sousa por 25 (vinte e cinco metros) de largura.
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar a área desafetada e descrita no artigo anterior à Associação Cultural Arte Na Praça – ACAP, inscrita no CNPJ/MF nº 04.047.109/0001-35, localizada na Rua Tenente Matias, nº 135, Bairro Centro, no Município de Guaraciaba do Norte-CE, presidida pelo Sr. AIRTON RESENDE DE SOUZA, inscrito no CPF sob o nº ***.***.***-**, residente e domiciliado na Rua Laurentina Memória, nº 398, Centro, Guaraciaba do Norte-CE, autorizando-se a donatária a promover a competente escrituração, abertura de matrícula e registro imobiliário, cujas despesas correrão por conta da outorgada, bem como o recolhimento do Imposto que incidir sobre Transmissão de Bens Imóveis.
Art. 3º - O imóvel, ora objeto da doação, destina-se exclusivamente à implantação pela donatária de espaço voltado para as finalidades constantes no Estatuto Social da Associação Cultural Arte na Praça – ACAP.
Art.. 4º - A doação de que trata o art. 2º não terá cláusula de reversão, pela qual, após decorrido o prazo de 20 anos, o bem retornará ao domínio do Município.
Art. 5º - A alteração do destino da área, a inobservância das condições estabelecidas nesta lei, o inadimplemento de qualquer prazo fixado implicará resolução de pleno direito da doação, revertendo o imóvel ao domínio do Município, incorporando-se ao seu patrimônio todas as edificações, acessões e benfeitorias erigidas, mesmo que necessárias, sem direito a retenção, sem que haja obrigação de reparação, reposição ou indenização por parte da Municipalidade, a qualquer título.
Art. 6º - Fica assegurado à Prefeitura do Município de Guaraciaba do Norte o direito de fiscalizar o cumprimento das obrigações estatuídas nesta lei, em caso de inadimplemento.
Art. 7º - As condições estabelecidas nesta Lei deverão constar obrigatoriamente na escritura de doação a ser lavrada.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Guaraciaba do Norte, 05 de DEZEMBRO de 2016.
REGIVALDO MELO CAVALCANTE
Prefeito Municipal