GABINETE DO PREFEITO · 9 de abril de 2026
LEI Nº 1.676, DE 08 DE ABRIL DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.676, DE 08 DE ABRIL DE 2026.
Cria o Fundo Municipal de Agricultura e Pecuária – FMAP, no âmbito do Município de Guaraciaba do Norte – CE, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE-CE, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal de Agricultura e Pecuária (FMAP), com a finalidade de dar suporte financeiro à implementação da política agrícola municipal, promovendo o desenvolvimento rural sustentável e o fortalecimento da agricultura familiar no município de Guaraciaba do Norte-CE.
Art. 2º Constituem objetivos do FMAP:
I – Apoiar ações, programas e projetos voltados ao desenvolvimento agropecuário e pesqueiro;
II – Promover assistência técnica e extensão rural;
III – Financiar infraestrutura para escoamento da produção agrícola e acesso às comunidades rurais;
IV – Incentivar práticas sustentáveis e tecnologias apropriadas à realidade local;
V – Estimular a produção de alimentos para segurança alimentar e nutricional da população;
VI – Apoiar a organização de produtores em associações e cooperativas.
Art. 3º Os recursos do Fundo Municipal de Agricultura e Pecuária (FMAP) poderão ser aplicados em:
I – Aquisição de máquinas, equipamentos e insumos agrícolas;
II – Obras e serviços de infraestrutura rural;
III – Capacitação de produtores e técnicos;
IV – Estudos, projetos e pesquisas em agricultura e pesca;
V – Apoio direto a iniciativas produtivas de base familiar;
VI – Apoio técnico e operacional às ações da Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária.
Art. 4º Constituem receitas do Fundo:
I – Recursos do orçamento municipal destinados à agricultura;
II – Transferências do Estado e da União destinadas ao setor agrícola;
III – Convênios com entidades públicas e privadas;
IV – Doações de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais;
V – Rendimentos de aplicações financeiras de seus recursos;
VI – Outras receitas eventuais destinadas à agricultura.
Art. 5º O Fundo será gerido pela Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária, sob controle e fiscalização do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS, a ser regulamentado por decreto.
Art. 6º A movimentação financeira do FMAP será feita por conta bancária específica em instituição oficial, mediante assinatura conjunta do titular da Secretaria de Agricultura e Pecuária e pela Secretaria de Finanças.
Art. 7º O Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, disciplinando os critérios de acesso aos recursos, formas de prestação de contas e demais aspectos operacionais.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, 08 de abril de 2026.
JOSÉ CEFAS PONTES MELO
Prefeito Municipal