GABINETE DO PREFEITO · 3 de março de 2025
LEI N°1.598 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°1.598 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025.
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público da Câmara Legislativa de Guaraciaba do Norte, Estado do Ceará, nos termos do inciso IX, do artigo 37 da Constituição Federal.
O Prefeito Municipal de Guaraciaba do Norte, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Guaraciaba do Norte aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, a Câmara Legislativa de Guaraciaba do Norte poderá contratar pessoal por tempo determinado, nas condições previstas nesta Lei.
Parágrafo único. A contratação a que se refere este artigo somente será possível se ficar comprovada a impossibilidade de suprir a necessidade temporária com o pessoal do próprio quadro e desde que não reste candidato aprovado em concurso público aguardando nomeação.
Art.2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público, para fins desta Lei, aquela que comprometa a prestação contínua e eficiente dos serviços próprios da administração e que não possa ser satisfeita com a utilização dos recursos humanos que dispõe a Administração Pública Municipal, ou que não justifique a criação ou provimento de cargos.
§ 1º Caracterizam-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público as seguintes hipóteses:
I – Assistência a situações de emergência ou de calamidade pública;
II – Carência de pessoal em decorrência de afastamento ou licença de servidores ocupantes de cargos efetivos e quando o serviço público não puder ser desempenhado a contento com o quadro remanescente;
III – Ausência de cargos na estrutura administrativa de atividades meio e de caráter essencial para o funcionamento da máquina pública até que seja realizado ato administrativo para o saneamento da carência;
IV – Carência de pessoal para o desempenho de atividades sazonais ou emergenciais que não justifiquem a criação ou provimento de cargos;
§2º A necessidade temporária de excepcional interesse público deverá ser previamente declarada por Lei, observados os requisitos previstos no art. 5º desta Lei, de acordo com o respectivo processo administrativo que justifique as contratações temporárias.
Art.3º O recrutamento de pessoal a ser contratado nos termos desta Lei será feito mediante processo seletivo simplificado, dispensado de concurso público, dentro de critérios estipulados pela Mesa Diretora em exercício, sujeito à ampla e prévia divulgação, inclusive através do Diário Oficial do Município.
Parágrafo Único: O processo seletivo simplificado será conduzido pela Mesa Diretora.
Art.4º As contratações de que trata esta Lei serão realizadas pelo prazo máximo de 12 (doze) meses.
Parágrafo Único: Nos casos de extrema relevância e após justificativa, os contratos poderão ser prorrogados uma única vez, pelo mesmo prazo.
Art.5º As contratações somente poderão ser realizadas com observância da dotação orçamentária específica, em procedimento administrativo específico, o qual conterá a justificação acerca da ocorrência das situações que as autorizam.
Art. 6º A remuneração do pessoal contratado, nos termos desta Lei, será fixada, no mesmo ato que autorizar a contratação, tendo como parâmetro o mercado de trabalho.
Art.7º As contratações de que trata a presente Lei serão feitas após processo seletivo simplificado de acordo com a natureza e complexidade do cargo, com caráter objetivo, após ampla divulgação prévia, inclusive no órgão de imprensa oficial do Município.
§1° O Edital do Processo Seletivo simplificado deverá conter, sem prejuízo de outras exigências:
I – O prazo de inscrição não inferior a 10 (dez) dias;
II – O objeto da contratação temporária, observadas as hipóteses previstas no art. 2º, §1º, desta Lei;
III – O prazo de validade do processo seletivo simplificado;
IV – Prazo de duração do contrato a ser celebrado, respeitado o prazo máximo previsto no art. 4º desta Lei;
V – Os critérios objetivos da seleção, os quais deverão estar expressos em cláusulas que explicitem os pressupostos mínimos de contratação, em consonância com a natureza e a complexidade da função a ser desempenhada;
VI – O número de vagas a serem preenchidas;
VII – A função, a carga horária e a remuneração;
VIII – As etapas do processo de seleção e o respectivo calendário.
§2º Os candidatos selecionados não terão direito adquirido à contratação, podendo ser convocados a qualquer tempo, observado o prazo de validade do processo seletivo simplificado e observada a ordem de classificação.
Art. 8º Será firmado contrato administrativo de natureza jurídico administrativa e os contratados ficam vinculados ao RGPS – Regime Geral de Previdência Social, com direito e deveres regulamentados no contrato.
Art. 9º As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei Complementar serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de trinta dias, assegurada à ampla defesa.
Art.10 O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações:
I – Pelo término do prazo contratual;
II – Por conveniência motivada da Administração Pública contratante;
III – Por iniciativa do contratado; e
IV – Pelo cometimento de infração contratual ou legal por parte do contratado, apurada em processo administrativo regular.
§ 1º A extinção do contrato, nos casos do inciso II e III, será comunicada com a antecedência mínima de trinta dias.
§2º Para fins disciplinares, aplicam-se aos contratados nos termos desta Lei os deveres e obrigações previstos na Lei (estatuto do servidor público), que disciplina o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Guaraciaba do Norte.
Art.11 Fica autorizado o Presidente da Câmara Legislativa abrir os créditos orçamentários necessários à execução do disposto nesta Lei.
Art.12 É proibida a contratação, na forma desta Lei, de servidores da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas.
Parágrafo Único: Excetua-se do disposto no caput a contratação de servidores enquadrados nas hipóteses previstas no inciso XVI do artigo 37 da Constituição Federal, desde que comprovada a compatibilidade de horários.
Art.13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, 28 de fevereiro de 2025.
JOSÉ CEFAS PONTES MELO
Prefeito Municipal