GABINETE DO PREFEITO · 21 de maio de 2019
LEI Nº1.299/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1.299/2019
DETERMINA A CRIAÇÃO DA ZONA URBANA DA VILA DE MARTINSLÂNDIA, NO DISTRITO DE MARTINSLÂNDIA, NO MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE (CEARÁ), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, e em observância à Lei Orgânica, faço saber que a Câmara Municipal de Guaraciaba do Norte (CE), aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei em epígrafe:
Art. 1o – Fica desta forma criada e com sua delimitação, a zona urbana da Vila de Martinslândia, no Distrito de Martinslândia, Município de Guaraciaba do Norte (Ceará):
Parágrafo Único – a zona urbana da Vila de Martinslândia terá os seguintes limites:
- tem como ponto inicial, o ponto P. 01, situado na casa de “Suringa” (inclusive),(vulgo de pessoa não Identificada), na margem esquerda da estrada para Pique Magro, cujas coordenadas UTM são: 298.543 E / 9524.117 N (metros); deste ponto inicial, segue em reta, no rumo Sudoeste, para o ponto denominado P. 02, de coordenadas UTM: 297.876 E / 9523.348 N (metros), situado no cruzamento de duas estradas, ao Sul da vila; deste cruzamento, segue em linha reta, no rumo Noroeste, até alcançar o ponto P. 03, de coordenadas UTM: 296.758 E / 9524.268 N (metros), situado na Escola Municipal (inclusive), na margem esquerda da estrada que liga a vila de Martinslândia com a cidade de Guaraciaba; deste ponto, segue em reta, no rumo Leste-sudeste, até alcançar o ponto P. 01, de coordenadas UTM: 298.543 E / 9524.117 N (metros), , que corresponde ao ponto inicial, fechando o polígono e/ou perímetro da zona urbana da vila.
Art. 2o - Esta lei de criação de zona urbana entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, aos 17 (dezessete) dias de maio de 2019.
ANTÔNIO ADAIL MACHADO CASTRO
Prefeito Municipal