GABINETE DO PREFEITO · 8 de julho de 2022
LEI N°1.453/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°1.453/2022
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder à população guaraciabense os bens móveis e imóveis, conforme termo de cessão de uso, no intuito de apoiar eventos culturais, religiosos, esportivos e/ou educacionais no município de Guaraciaba do Norte e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à população guaraciabense os bens móveis e imóveis, conforme termo de cessão de uso, no intuito de apoiar eventos culturais, religiosos, esportivos e/ou educacionais no município de Guaraciaba do Norte e dá outras providências.
Parágrafo Único. O patrimônio descrito no caput do presente artigo destina-se à prática ou a participação de programas e/ou eventos de esportes em geral, sociais diversos (jantares, bailes, festas, etc), aulas educativas, oficinas profissionalizantes e/ou esportivas, eventos sociais, culturais ou religiosos, bem como a outras atividades de interesse da comunidade ou em parceria com o Poder Executivo.
Art. 2º O cessionário somente poderá utilizar-se do patrimônio mediante autorização expressa do Poder Executivo Municipal, ou de suas Secretarias, atendidas as normas da legislação vigente.
Art. 3º A presente cessão de uso terá vigência no termo de cessão de uso, podendo ser prorrogada por determinação do órgão competente e atendidos os interesses das partes.
§ 1º Em caso de interesse público justificado o cessionário deverá retornar de imediato o uso do patrimônio ao cedente.
§ 2º Caso o patrimônio não seja utilizado para o fim estabelecido no termo de cessão a concessão fica automaticamente revogada.
§ 3º Finda ou revogada a cessão, o patrimônio retornará ao poder do Município, não tendo o cessionário direito a qualquer indenização.
Art. 4º Para receber a cessão de uso do patrimônio, o cessionário deverá atender as seguintes disposições legais:
I – preencher corretamente o termo de cessão de uso;
II – apresentar a finalidade do uso do patrimônio solicitado, bem como o objetivo do mesmo.
Art. 5º Fica expressamente vedado ao Cessionário:
I – transferir, ceder, locar ou sublocar o patrimônio, objeto da cessão, sem prévia e expressa autorização do Município;
II – usar o patrimônio para atividades amorais ou político-partidárias;
III – colocar no patrimônio placas, bandeiras, cartazes, inscrições ou sinais de conotação amoral ou político-partidária.
Art. 6º O Cessionário será responsável pelos danos causados a terceiros e ao patrimônio do Concedente, na área de sua responsabilidade.
Art. 7º Durante a vigência da cessão correrão por conta exclusiva do cessionário as despesas decorrentes do consumo de energia elétrica, água, telefone, manutenção e limpeza da área física do imóvel, e outras taxas que porventura possam incidir sobre o bem, assim como toda e qualquer manutenção necessária dos bens móveis que acompanharem a cessão, mediante prévia comunicação da cedente, e comprovada a necessidade da mesma, na área de sua responsabilidade.
Art. 8º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, aos 06 dias do mês de julho de 2022.
ANTÔNIO ADAIL MACHADO CASTRO
Prefeito Municipal