GABINETE DO PREFEITO · 8 de dezembro de 2025
LEI Nº 1.658, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.658, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, CONSOLIDANDO TODA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ, FAÇO saber que a Câmara Municipal de Guaraciaba do Norte APROVOU e Eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei Municipal:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Esta Lei Municipal, estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município de GUARACIABA DO NORTE para o Exercício Financeiro 2026, compreendendo:
I. O Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos e entidades da Administração Municipal direta e indireta mantidas pelo Poder Público;
II. O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a este vinculados, da Administração Municipal direta e indireta, bem como os fundos e entidades mantidas pelo Poder Público;
III. O Orçamento de Investimento exclusivo das Empresas e Fundações Públicas, Autarquias e Sociedades de Economia Mista do Município, quando houver, instituídas e mantidas pelo Poder Público, não contempladas pelos orçamentos fiscal e da seguridade social;
IV. O Orçamento da Primeira Infância com detalhamento das ações EXCLUSIVAS e NÃO EXCLUSIVAS; e
V. O Orçamento da Criança e do Adolescente, parte integrante da Agenda Transversal local, quando houver, vinculado no que couber aos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável – ODS.
Parágrafo único. As categorias econômicas e de programação correspondem, respectivamente, ao nível superior das classificações econômicas (Receitas e Despesas Correntes e de Capital) e programáticas (Programas).
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL, DA SEGURIDADE SOCIAL E DE INVESTIMENTO
CAPÍTULO I
DA PREVISÃO DA RECEITA
SEÇÃO I
DA RECEITA TOTAL
Art. 2º. A RECEITA total do Município de GUARACIABA DO NORTE, para o Exercício Financeiro 2026, fica estimada em R$ 337.605.000,00 (trezentos e trinta e sete milhões, seiscentos e cinco mil reais).
Art. 3º. A RECEITA objetivada no artigo 2º desta Lei será realizada com o produto da arrecadação de tributos municipais, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, transferências de outras fontes previstas na legislação vigente e que serão discriminadas nos anexos desta Lei, obedecendo ao seguinte desdobramento:
1000.00.00.00.00
RECEITAS CORRENTES
R$
279.029.200,00
1100.00.00.00.00
Receita Tributária
R$
8.598.200,00
1200.00.00.00.00
Receita de Contribuições
R$
3.898.000,00
1300.00.00.00.00
Receita Patrimonial
R$
2.775.100,00
1600.00.00.00.00
Receita de Serviços
R$
400.000,00
1700.00.00.00.00
Transferências Correntes
R$
258.352.400,00
1900.00.00.00.00
Outras Receitas Correntes
R$
5.005.500,00
2000.00.00.00.00
RECEITAS DE CAPITAL
R$
75.865.200,00
2100.00.00.00.00
Operações de Crédito
R$
11.080.000,00
2200.00.00.00.00
Alienação de Bens
R$
1.500.000,00
2400.00.00.00.00
Transferências de Capital
R$
59.263.900,00
2500.00.00.00.00
Outras Receitas de Capital
R$
4.021.300,00
9000.00.00.00.00
DEDUÇÕES DA RECEITA
R$
-17.289.400,00
TOTAL DA PREVISÃO DA RECEITA:
R$
337.605.000,00
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
SEÇÃO I
DA DESPESA TOTAL
Art. 4º. A DESPESA total do Município de GUARACIABA DO NORTE, para o Exercício Financeiro 2026, fica fixada em R$ 337.605.000,00 (trezentos e trinta e sete mil, seiscentos e cinco mil reais), distribuída da seguinte forma:
I. O Orçamento Fiscal fica fixado em R$ 251.802.500,00 (duzentos e cinquenta e um milhões, oitocentos e dois mil e quinhentos reais);
II. O Orçamento da Seguridade Social fica fixado em R$ 85.802.500,00 (oitenta e cinco milhões, oitocentos e dois mil e quinhentos reais); e
III. O Orçamento de Investimento fica fixado em R$ 0,00 (zero) – o Município não instituiu Empresas e Fundações Públicas, Autarquias e Sociedades de Economia Mista, constituídas.
SEÇÃO II
DA DISTRIBUIÇÃO DAS DESPESAS POR ÓRGÃOS
Art. 5º. A DESPESA total fixada à conta de recursos previstos neste título, observada a programação constante na Parte I, em anexo, apresentará por Órgão o seguinte desdobramento:
01
Controladoria Geral do Município
R$
276.000,00
02
Gabinete do Prefeito
R$
4.726.000,00
03
Procuradoria Geral do Município
R$
682.000,00
04
Secretaria de Educação
R$
149.039.200,00
05
Secretaria de Saúde
R$
69.919.200,00
06
Secretaria de Agricultura e Pecuária
R$
5.722.000,00
07
Secretaria de Proteção Social
R$
18.133.300,00
08
Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos
R$
35.593.000,00
09
Secretaria de Finanças
R$
8.769.000,00
10
Secretaria de Esporte e Lazer
R$
4.866.400,00
11
Secretaria de Transporte e Frota
R$
636.000,00
12
Secretaria de Planejamento e Relações Institucionais
R$
1.354.000,00
13
Secretaria de Comércio e Empreendedorismo
R$
3.795.000,00
14
Secretaria de Segurança Patrimonial e Trânsito
R$
3.450.000,00
15
Secretaria do Meio Ambiente
R$
1.670.500,00
16
Secretaria de Governo
R$
4.091.000,00
17
Secretaria Executiva
R$
392.000,00
18
Secretaria de Cultura
R$
11.383.800,00
19
Secretaria de Políticas da Mulher
R$
1.620.000,00
20
Secretaria de Administração
R$
2.282.000,00
21
Secretaria de Turismo
R$
2.604.600,00
99
Câmara Municipal de Guaraciaba do Norte
R$
6.600.000,00
TOTAL DA DESPESA FIXADA: R$
337.605.000,00
SEÇÃO III
DA DISTRIBUIÇÃO DAS DESPESAS POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 6º. A DESPESA total fixada à conta de recursos previstos neste título, observada a programação constante na parte I, em anexo, apresentará por Unidade Orçamentária o seguinte desdobramento:
0101
Controladoria Geral do Município
R$
276.000,00
0201
Gabinete do Prefeito
R$
4.726.000,00
0301
Procuradoria Geral do Município
R$
682.000,00
0401
Secretaria de Educação
R$
7.112.200,00
0402
Fundo Municipal de Educação
R$
21.367.000,00
0403
Fundeb
R$
120.560.000,00
0501
Secretaria de Saúde
R$
8.695.000,00
0502
Fundo Municipal de Saúde
R$
33.464.200,00
0503
Hospital Municipal de Guaraciaba do Norte
R$
27.760.000,00
0601
Secretaria de Agricultura e Pecuária
R$
5.722.000,00
0701
Secretaria de Proteção Social
R$
7.009.400,00
0702
Fundo Municipal de Assistência Social
R$
9.313.800,00
0703
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
R$
1.690.100,00
0704
Fundo Municipal para os Direitos do Idoso
R$
120.000,00
0801
Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos
R$
35.593.000,00
0901
Secretaria de Finanças
R$
8.769.000,00
1001
Secretaria de Esporte e Lazer
R$
4.866.400,00
1101
Secretaria de Transporte e Frota
R$
636.000,00
1201
Secretaria de Planejamento e Relações Institucionais
R$
1.354.000,00
1301
Secretaria de Comércio e Empreendedorismo
R$
3.795.000,00
1401
Secretaria de Segurança Patrimonial e Trânsito
R$
3.450.000,00
1501
Secretaria do Meio Ambiente
R$
831.000,00
1502
Fundo Municipal do Meio Ambiente
R$
839.500,00
1601
Secretaria de Governo
R$
4.091.000,00
1701
Secretaria Executiva
R$
392.000,00
1801
Secretaria de Cultura
R$
11.383.800,00
1901
Secretaria de Políticas da Mulher
R$
1.620.000,00
2001
Secretaria de Administração
R$
2.282.000,00
2101
Secretaria de Turismo
R$
1.229.000,00
2102
Fundo Municipal de Turismo
R$
1.375.600,00
9901
Câmara Municipal de Guaraciaba do Norte
R$
6.600.000,00
TOTAL DA DESPESA FIXADA: R$
337.605.000,00
CAPÍTULO III
DO EQUILÍBRIO ORÇAMENTÁRIO E DO REPASSE DE RECURSOS DO PODER LEGISLATIVO
SEÇÃO I
DOS CRÉDITOS ADICIONAIS
Art. 7º. Através de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, privativamente, os Poderes EXECUTIVO e LEGISLATIVO poderão nos termos do art. 7º da Lei Federal nº 4.320/64 atualizar seus respectivos Orçamentos até o limite do montante da Receita Anual Prevista nesta Lei Municipal, de forma a manter o equilíbrio orçamentário, reforçando Atividades, Projetos e Operações Especiais insuficientes à execução, da seguinte forma:
I. Pelo superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme inciso I do § 1º e §§ 3º e 4º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, se houver;
II. Pelo excesso de arrecadação verificado na receita, conforme inciso II do § 1º e §§ 3º e 4º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, se houver;
III. Pela anulação de dotação, conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964; e
IV. Pela anulação da Reserva de Contingência, nos termos o art. 5º, III, b, da Lei Complementar (LC) nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Parágrafo único. A reserva de contingência quando não utilizada para sua finalidade até 30 de novembro de 2026, poderá a partir de 1º de dezembro de 2026, ser utilizada para amparar a abertura de créditos adicionais dispostos nos incisos I e II do art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
Art. 8º. O limite autorizado no caput do artigo anterior, não será onerado quando o crédito adicional suplementar se destinar a transferir dotações de um elemento de despesa para outro, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais, por tratar-se de alteração no ǪDD – Ǫuadro de Detalhamento da Despesa.
SEÇÃO II
DO LIMITE DE RECURSOS FINANCEIROS A SEREM REPASSADOS AO PODER LEGISLATIVO
Art. 9º. Até o fim do segundo decêndio do mês de janeiro de 2026, mediante DECRETO EXECUTIVO será definido com exatidão o limite máximo de recursos financeiros a ser repassado ao Poder Legislativo Municipal nos termos do art. 29-A da Constituição Federal, em caso de necessidade de contingenciamento de dotações.
§ 1º. A receita a ser considerada para base de cálculo do repasse à Câmara Municipal, relativa ao pagamento de pessoal e subsídio de Vereadores, corresponde a receita tributária decorrente da arrecadação dos impostos municipais, taxas e contribuição de melhoria, somadas às transferências previstas no parágrafo 5º do artigo 153 e nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal, ambas efetivamente realizadas no exercício anterior, conforme definição contida no art. 6º da Instrução Normativa nº 02/2000, do extinto TCM/CE.
§ 2º. Ficam excluídas da base de cálculo do limite constitucional máximo do duodécimo da Câmara Municipal, as Contribuições do Servidor para o Regime Próprio de Previdência e a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública, nos termos da Decisão sobre Consulta Técnica nº 01/2018 do Pleno do TCE/CE em 10/04/2018 c/c o disposto no Acórdão nº 435/2019 do Pleno do TCE/CE em 02/04/2019, ambos atinentes ao Processo nº 2006.CAU.CON.03330/06.
CAPÍTULO IV
DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E DO CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO
Art. 10. Para atender o art. 8º da LC nº 101/200 (LRF), o Poder Executivo elaborará e publicará, até trinta dias após a publicação desta lei, a Programação Financeira e o Cronograma Mensal de Desembolso do Governo Municipal, observando, em relação às despesas constantes no mesmo, a abrangência necessária à obtenção das metas fiscais.
TÍTULO III
DOS ORÇAMENTOS DA PRIMEIRA INFÂNCIA, DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
CAPÍTULO I
DO ORÇAMENTO DA PRIMEIRA INFÂNCIA
Art. 11. O ORÇAMENTO DA PRIMEIRA INFÂNCIA total do Município de GUARACIABA DO NORTE, para o Exercício Financeiro 2026, fica fixado em R$ 49.443.650,44 (quarenta e nove milhões, quatrocentos e quarenta e três mil, seiscentos e cinquenta reais e quarenta e quatro centavos), distribuído da seguinte forma:
I. O Orçamento Exclusivo da Primeira Infância fica fixado em R$ 27.718.000,00 (vinte e sete milhões, setecentos e dezoito mil reais); e
II. O Orçamento Não Exclusivo da Primeira Infância fica fixado em R$ 21.725.650,44 (vinte e um milhões, setecentos e vinte e cinco mil, seiscentos e cinquenta reais e quarenta e quatro centavos), definido a partir do uso de um fator de ponderação, calculado pela divisão do número de crianças de 00 (zero) a 06 (seis) anos da população local, pelo número de habitantes da população total do Município.
Parágrafo único. O Orçamento total da Primeira Infância é parte integrante do Orçamento da Criança e do Adolescente.
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Art. 12. O ORÇAMENTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE total do Município de GUARACIABA DO NORTE, para o Exercício Financeiro 2026, fica fixado em R$ 51.030.384,00 (cinquenta e um milhões, trinta mil, trezentos e oitenta e quatro reais), distribuído da seguinte forma:
I. O Orçamento EXCLUSIVO da Criança e do Adolescente fica fixado em R$ 1.690.100,00 (um milhão, seiscentos e noventa mil e cem reais); e
II. O Orçamento da Primeira Infância integralizado pelo valor total ajustado em R$ 49.340.284,00 (quarenta e nove milhões, trezentos e quarenta mil, duzentos e oitenta e quatro reais).
Parágrafo único. O Orçamento da Criança e do Adolescente em sua totalidade é parte integrante da Agenda Transversal local, quando houver, vinculado no que couber aos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável – ODS.
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13. O Chefe do Poder Executivo poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, com vistas a garantir as metas de resultado primário.
Parágrafo único. Para atender o equilíbrio entre receita e despesa, com vistas a responsabilidade na gestão fiscal fundada na ação planejada e transparente de que trata o §1º do art. 1º da LC nº 101/2000 (LRF), fica o chefe do Poder Executivo autorizado a fazer contingenciamento da despesa por Decreto Municipal.
Art. 14. Fica o Poder do Executivo Municipal, pelo órgão responsável pelo planejamento orçamentário, autorizado a promover ajustes nas Fontes de Recursos até o limite necessário à movimentação da dotação orçamentária vinculada.
Art. 15. A programação constante nos anexos desta Lei Municipal deriva do PPA – Plano Plurianual para o quadriênio 2026-2029 e com ele abrange adequação e compatibilidade, inclusive nos valores referenciais.
Parágrafo único. Os projetos, atividades e operações especiais contidos nesta lei municipal estranhos à programação disposta no PPA – Plano Plurianual para o quadriênio 2026-2029, nele se incorporam, inferidos como revisão de planejamento governamental.
Art. 16. Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2026.
Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, 05 de dezembro de 2025.
JOSÉ CEFAS PONTES MELO
Prefeito Municipal