GABINETE DO PREFEITO · 5 de novembro de 2010
LEI Nº 949/2010 DE 21 DE JANEIRO DE 2010
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 949/2010 DE 21 DE JANEIRO DE 2010
Dá nova redação ao artigo 93 e seu parágrafo 3º, artigo 94, da Lei º 850, de 05 de setembro de 2006, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Guaraciaba do Norte, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais.
FAÇO SABER que o Poder Legislativo de Guaraciaba do Norte, Estado do Ceará, por sua Câmara Municipal APROVOU e eu, EGBERTO MARTINS FARIAS, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que me são conferidas por lei, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 93 e seu parágrafo 3º, bem como o artigo 94, da Lei nº 850, de 05 de setembro de 2006, passam a vigorar com as seguintes redações:
Art. 93 – A licença para tratamento de saúde de que trata o artigo anterior poderá ser concedida pelo prazo de 15 (quinze) ou 30 (trinta) dias, conforme constatação da gravidade do caso, cuja inspeção poderá ser efetivada por médico pertencente ao Sistema Municipal de Saúde.
§ 1º- (....)
§ 2º - (....)
§ 3º - Nos casos do caput deste artigo e do § 2º, o atestado só produzirá efeito, depois de homologado pelo médico perito do município, devidamente nomeado para este fim.
Art. 94 – Findo o prazo da licença referido no artigo anterior, o servidor só poderá adquirir igual período de licença se se submeter à nova inspeção, perante o médico perito do município de que trata o § 3º, o qual concluirá, conforme o caso, pela volta ao serviço, pela prorrogação da licença ou pelo encaminhamento ao órgão previdenciário, caso conclua pela gravidade da enfermidade, para que se proceda à aposentadoria por invalidez.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Guaraciaba do Norte, em 08 de janeiro de 2010.
EGBERTO MARTINS FAIAS
Prefeito Municipal