GABINETE DO PREFEITO · 10 de março de 2022
LEI Nº 1.441/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.441/2022
DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, CONVALIDA OS ATOS PRATICADOS SOB A VIGÊNCIA DAS RESOLUÇÕES Nº 018/2017, 003/2019, 002/2021 E 004/2021, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal de Guaraciaba do Norte, Estado do Ceará, decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. A remuneração dos servidores públicos da Câmara Municipal de Guaraciaba do Norte passa a vigorar na forma prevista no Anexo Único da presente Lei.
Art. 2º. Ficam convalidados todos os atos administrativos, financeiros, contábeis e pagamentos realizados sob a vigência das Resoluções nº 018/2017, de 19 de janeiro de 2017, nº 003/2019, de 11 de março de 2019, 002/2021, de 14 de janeiro de 2021, e 004/2021, de 22 de janeiro de 2021.
Art. 3º Esta Lei entra na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE/CE, ao 09 de março 2022.
ANTONIO ADAIL MACHADO CASTRO
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
TABELA DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS COMISSIONADOS E EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE:
N° DE CARGOS
DENOMINAÇÃO DO CARGO EFETIVO
PADRÃO
VENCIMENTO
01
DIGITADOR
CPE
R$ 1.100,00
01
AUXILIAR DE CONTABILIDADE
CPE
R$ 1.100,00
01
MOTORISTA
CPE
R$ 1.100,00
04
AGENTE ADMINISTRATIVO
CPE
R$ 1.100,00
02
PORTEIRO
CPE
R$ 1.100,00
02
VIGILANTE
CPE
R$ 1.100,00
04
AUXILIAR DE SERVIÇOS
CPE
R$ 1.100,00
N° DE CARGOS
DENOMINAÇÃO DO CARGO COMISSIONADO
PADRÃO
VENCIMENTO
01
DIRETOR GERAL
CPC – 1
R$ 4.000,00
01
PROCURADOR
CPC – 1
R$ 4.000,00
01
ASSESSOR PARLAMENTAR
CPC – 2
R$ 2.300,00
01
TESOUSEIRO
CPC – 3
R$ 2.100,00
01
SECRETÁRIO DA PRESIDÊNCIA
CPC – 4
R$ 1.500,00
01
CONTROLADOR GERAL
CPC – 7
R$ 3.000,00
03
ASSISTENTE PARLAMENTAR
CPC – 5
R$ 1.180,00
01
OUVIDOR
CPC – 5
R$ 1.180,00