GABINETE DO PREFEITO · 20 de outubro de 2025
LEI N° 1.646, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.646, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025.
"Dispõe sobre alteração da Lei Municipal n° 1.194/2017, Cria gratificação de condução de transporte especial - saúde, gratificação de condução de transporte especial- educação aos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo de motorista e dá outras providências."
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, no uso atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Fica alterada a Lei Municipal n° 1.194/2017, de 17 de abril de 2017, passando a vigorar com a seguinte redação:
(...)
Art. 2º Fica criada a Gratificação de Condução de Transporte Especial - Educação, devida mensalmente, no percentual de 50% (cinquenta por cento) em cima do vencimento base, ao servidor público municipal ocupante do cargo efetivo de motorista que exerça suas funções no transporte intermunicipal universitário de alunos do município e da rede pública municipal de educação. (NR)
Parágrafo único. A concessão da gratificação fica condicionada ao efetivo exercício de motorista de transporte escolar e ao atendimento dos requisitos legais para o transporte escolar, notadamente a habilitação na categoria D, não ter cometido mais de uma infração gravíssima nos últimos 12 (doze) meses e a aprovação em curso especializado, nos termos da regulamentação do CONTRAN. (NR)
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte-Ce, 17 de outubro de 2025.
JOSÉ CEFAS PONTES MELO
Prefeito Municipal