GABINETE DO PREFEITO · 25 de julho de 2023
LEI Nº1.495/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1.495/2023
Ementa: Cria e Regulamenta a Estrutura Administrativa do Município de Guaraciaba do Norte/CE, altera e cria cargos, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE/CE, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Guaraciaba do Norte aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
TÍTULO I
DO MODELO DE GESTÃO
Art. 1º -O Modelo de Gestão do Poder Executivo obedecerá, em todos os seus atos, aos princípios constitucionais da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência.
TÍTULO II
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL
Art. 2º - Para fins desta Lei, a Administração Pública Municipal compreende os órgãos e entidades que atuam na esfera do Poder Executivo, os quais visam atender às necessidades coletivas.
§ 1º O Poder Executivo tem a missão básica de conceber e implantar políticas públicas, planos, programas, projetos e ações que traduzam, de forma ordenada, os objetivos emanados das Constituições Federais e Estaduais, da Lei Orgânica do Município e das Leis específicas, em estreita articulação com os demais Poderes e outras esferas de Governo.
§ 2º As ações empreendidas pelo Poder Executivo devem propiciar o aperfeiçoamento das condições sociais e econômicas da população do Município, nos seus diferentes segmentos, e a perfeita integração do Município ao esforço de desenvolvimento estadual e nacional.
Art. 3º - O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito auxiliado pelo Vice-Prefeito, pelos Secretários Municipais e os que lhe são equivalentes e, indiretamente, pelos dirigentes de autarquias.
Parágrafo único. O Prefeito e os Secretários municipais exercem as atribuições de suas competências constitucionais, legais e regulamentares, conforme a ordem jurídica vigente.
Art. 4º - Respeitadas às limitações estabelecidas nas Constituição Federal e Estadual e na Lei Orgânica do Município, o Chefe do Poder Executivo regulamentará por Decreto a organização, a estrutura, as atribuições de cargos e o funcionamento dos órgãos e entidades da Administração Pública.
Art. 5º - O Poder Executivo do Município de Guaraciaba do Norte terá a seguinte estrutura organizacional básica:
I – Órgão de Assessoramento Direto:
1 GABINETE DO PREFEITO.
1.1 Chefe de Gabinete;
1.2 Assessor da Chefia de Gabinete;
1.3 Assessor da Junta de Serviço Militar;
1.4 Secretário Executivo da Defesa Civil;
1.5 Assistente de Comunicação Municipal;
1.6 Assistente de Gabinete.
2 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO.
2.1 Procurador Geral Municipal;
2.2 Procurador Municipal Adjunto;
2.3 Procurador Municipal Assistente;
2.4 Assessor da Procuradoria Municipal;
2.5 Assistente de Controle Processual.
3 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO.
3.1 Controlador Geral Municipal;
3.2 Controlador Municipal Adjunto;
3.3 Diretor de Controle de Almoxarifado;
3.4 Auditor de Controle Interno;
3.5 Assessor de Controle e Patrimônio;
3.6 Assistente de Controle Interno.
II – Órgão de Execução Programática:
1 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
1.1 Secretário de Educação e Cultura;
1.2 Secretário de Educação e Cultura Adjunto;
1.3 Diretor Escolar Nível 4;
1.4 Diretor Escolar Nível 3;
1.5 Diretor Escolar Nível 2;
1.6 Diretor Escolar Nível 1;
1.7 Diretor de Gestão Educacional;
1.8 Coordenador e Supervisor Pedagógico Nível 4;
1.9 Coordenador e Supervisor Pedagógico Nível 3;
1.10 Coordenador e Supervisor Pedagógico Nível 2;
1.11 Coordenador e Supervisor Pedagógico Nível 1;
1.12 Diretor de Políticas Pedagógicas;
1.13 Assessor Executivo Educacional;
1.14 Assessor Executivo Cultural;
1.15 Secretario Escolar;
1.16 Assistente de Educação e Cultura;
1.17 Assistente de Coordenação Escolar;
1.18 Assistente do Núcleo da Criança e Adolescente;
1.19 Assistente de Transporte Escolar.
2 SECRETARIA DE SAÚDE.
2.1 Secretário de Saúde;
2.2 Secretário de Saúde Adjunto;
2.3 Diretor Clínico Hospitalar;
2.4 Diretor Administrativo Hospitalar;
2.5 Assessor de Atenção Básica à Saúde;
2.6 Assessor de Planejamento e Gestão da Saúde;
2.7 Assessor de Vigilância Epidemiológica;
2.8 Assessor de Controle e Avaliação em Saúde;
2.9 Assessor de Auditoria em Saúde;
2.10 Gerente da Central de Abastecimento Farmacêutico;
2.11 Gerente da Vigilância Sanitária;
2.12 Gerente de Reabilitação e Fisioterapia;
2.13 Gerente de Saúde Bucal;
2.14 Gerente da Central de Regulação;
2.15 Gerente de Limpeza e Manutenção;
2.16 Ouvidor do SUS;
2.17 Assistente Técnico em Saúde;
2.18 Assistente de Farmácia Hospitalar;
2.19 Assistente de Vigilância Nutricional;
2.20 Assistente de Controle de Raio-X;
2.21 Assistente da Central de Regulação;
2.22 Assistente de Regulação e Farmácia;
2.23 Assistente Executivo da Saúde;
2.24 Assistente Operacional da Saúde;
2.25 Assistente de Dados e Estatística;
2.26 Assistente da Central de Marcação;
2.27 Assistente Administrativo da Saúde.
3 SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E PRODUÇÃO SUSTENTÁVEL.
3.1 Secretário de Agricultura, Pecuária e Produção Sustentável;
3.2 Secretário de Agricultura, Pecuária e Produção Sustentável Adjunto;
3.3 Assessor de Monitoramento Agropecuário;
3.4 Assessor de Produção Agropecuária;
3.5 Assistente Agropecuário e de Produção Sustentável.
4 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA.
4.1 Secretario da Assistência Social e Cidadania;
4.2 Secretario da Assistência Social e Cidadania Adjunto;
4.3 Assessor de Coordenação de Projetos Sociais;
4.4 Assessor de Programas da Assistência Social;
4.5 Assessor Técnico da Assistência Social;
4.6 Assessor de Gestão da Assistência Social;
4.7 Assistente da Assistência Social e Cidadania.
5 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS.
5.1 Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos;
5.2 Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos Adjunto;
5.3 Assessor Executivo de Infraestrutura e Obras;
5.4 Assessor de Projetos e Orçamentos;
5.5 Assessor Administrativo de Infraestrutura;
5.6 Assessor de Gestão de Serviços Públicos;
5.7 Assistente de Projetos e Orçamentos;
5.8 Assistente Administrativo de Serviços Públicos.
6 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS.
6.1 Secretário de Administração e Finanças;
6.2 Secretário de Administração e Finanças Adjunto;
6.3 Diretor de Finanças e Tesouraria;
6.4 Diretor de Licitações e Contratações Públicas;
6.5 Diretor de Administração e Recursos Humanos;
6.6 Diretor de Compras Públicas;
6.7 Diretor Executivo de Administração e Finanças;
6.8 Diretor de Arrecadação e Tributos;
6.9 Assessor de Fiscalização de Contratos Públicos;
6.10 Assessor de Licitação;
6.11 Assessor de Compras e Orçamentos;
6.12 Assessor Administrativo de Administração e Finanças;
6.13 Agente de Arrecadação e Tributos;
6.14 Assistente Administrativo de Administração e Finanças.
7 SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER.
7.1 Secretário de Esporte e Lazer;
7.2 Secretário de Esporte e Lazer Adjunto;
7.3 Assessor Executivo de Esporte e Lazer;
7.4 Assistente Administrativo de Esporte e Lazer.
8 SECRETARIA DE TRANSPORTE E FROTA.
8.1 Secretário de Transporte e Frota;
8.2 Secretário de Transporte e Frota Adjunto;
8.3 Assessor de Controle de Garagem;
8.4 Assessor Administrativo de Transporte e Frota;
8.5 Assistente de Controle de Frota;
8.6 Assistente de Transporte e Frota.
9 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS.
9.1 Secretário de Planejamento e Relações Institucionais;
9.2 Secretário de Planejamento e Relações Institucionais Adjunto;
9.3 Diretor de Projetos, Programas e Convênios;
9.4 Assessor de Planejamento;
9.5 Assessor de Modernização e Inovação Digital;
9.6 Ouvidor Geral do Município;
9.7 Assistente de Planejamento e Relações Institucionais.
10 SECRETARIA DE COMÉRCIO, TURISMO E EMPREENDORISMO.
10.1 Secretário de Comércio, Turismo e Empreendedorismo;
10.2 Secretário de Comércio, Turismo e Empreendedorismo Adjunto;
10.3 Assessor Executivo de Comércio, Turismo e Empreendedorismo;
10.4 Assessor Administrativo de Comércio, Turismo e Empreendedorismo;
10.5 Assistente de Comércio, Turismo e Empreendedorismo.
11 SECRETARIA DE SEGURANÇA PATRIMONIAL E TRÂNSITO.
11.1 Secretário de Segurança Patrimonial e Trânsito;
11.2 Secretário de Segurança Patrimonial e Trânsito Adjunto;
11.3 Diretor de Vigilância Patrimonial;
11.4 Comandante de Segurança e Trânsito;
11.5 Inspetor de Segurança e Trânsito;
11.6 Coordenador de Segurança e Trânsito;
11.7 Agente de Segurança e Trânsito.
12 SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE.
12.1 Secretário do Meio Ambiente;
12.2 Secretário do Meio Ambiente Adjunto;
12.3 Assessor de Licenciamento Ambiental;
12.4 Assessor de Análise de Projetos Ambientais;
12.5 Assistente de Licenciamento Ambiental;
12.6 Assistente de Monitoramento Ambiental.
13 SECRETARIA DE GOVERNO.
13.1 Secretário de Governo
13.2 Secretário de Governo Adjunto
13.3 Assistente Administrativo de Governo
TÍTULO III
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO
CAPÍTULO I
ÓRGÃO DE ASSESSORAMENTO DIRETO
Seção I
Gabinete do Prefeito
Art. 6º - Compete ao Gabinete do Prefeito:
I. Promover a coordenação e articulação política entre os órgãos da Administração Municipal e a sociedade civil organizada;
II. Quanto ao trato de questões, providências e iniciativas atinentes ao desempenho de suas atribuições e prerrogativas, como também na área política;
III. O assessoramento especial na celebração de convênios;
IV. A execução das atividades de cerimonial, organizando os eventos, promoções e campanhas de interesse da Administração Municipal;
V. A recepção de autoridades e pessoas em visita oficial e eventos análogos;
VI. O agendamento e a coordenação de audiências e quaisquer outras missões ou atividades determinadas pelo Chefe do Poder Executivo,
VII. Planejar, organizar e controlar as atividades de apoio administrativo ao Prefeito, destacando-se:
a) Organização da agenda do Prefeito;
b) Recebimento, preparação e encaminhamento da correspondência do Prefeito;
c) Recebimento, conferência, análise e encaminhamento para despacho do Prefeito do expediente interno e externo, recebido pela Prefeitura;
d) Organização e controle do sistema de arquivo do Gabinete;
e) Preparação, registro e publicação dos atos oficiais do Prefeito;
f) Organizar e coordenar a elaboração de relatórios do Prefeito.
VIII. Proceder no âmbito do seu órgão a gestão e o controle financeiro dos recursos orçamentários previstos para a sua Unidade, bem como os recursos humanos e materiais existentes em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do Chefe do Poder Executivo.
Seção II
Procuradoria Geral do Município
Art. 7º - Compete à Procuradoria Geral do Município:
I. Prestar consultoria e assessoramento jurídico à Administração Direta, incluída a assistência ao Chefe do Poder Executivo nos assuntos relativos às entidades da Administração Indireta;
II. Representar o Município em qualquer juízo ou tribunal, atuando nos feitos em que tenha interesse;
III. Promover, amigável ou judicialmente, as desapropriações de interesse público definidas pelo Poder Público Municipal;
IV. Representar, em regime de colaboração, interesse de entidade da Administração Indireta em qualquer juízo ou tribunal, mediante solicitação da entidade;
V. Proceder a análise técnico-consultiva e técnico-legislativa de decretos e projetos de lei, bem como preparar e fundamentar as razões de veto, observados os prazos legais para sanção e veto;
VI. Analisar a juridicidade dos convênios e contratos administrativos previamente à sua assinatura;
VII. Receber, encaminhar e acompanhar os pedidos formulados pelo Ministério Público, Poder Judiciário, entre outros, e de diligências aos projetos de lei do Legislativo junto aos órgãos internos da Prefeitura;
VIII. Manter coletânea atualizada da legislação, doutrina e jurisprudência sobre assuntos de interesse do Município, como subsídio às atividades da Administração Pública e informação à população;
IX. Atuar na formação e pagamento dos precatórios judiciais;
X. Executar judicialmente a dívida ativa do Município;
XI. Coordenar outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.
Art. 8º - O cargo de Procurador Geral Municipal passa a ter nível de Secretário Municipal, fazendo jus ao subsídio correspondente.
Seção III
Controladoria Geral do Município
Art. 9º - Compete à Controladoria Geral do Município:
I. Coordenar as atividades relacionadas com o Sistema de controle Interno da Prefeitura Municipal, abrangendo as administrações Diretas e Indiretas, promover a integração operacional e orientar a elaboração dos atos normativos sobre os procedimentos de controle;
II. Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, supervisionado e auxiliando as unidades executoras no relacionamento com o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, quanto ao encaminhamento de documentos e informações, atendimento às equipes técnicas, recebimento de diligências, elaboração de respostas, tramitação dos processos e apresentação dos recursos;
III. Assessorar a administração nos aspectos relacionados com o controle interno e externo e quanto á legalidade dos atos de gestão, emitindo relatórios e pareceres sobre os mesmos;
IV. Interpretar e pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
V. Medir e avaliar a eficiência, eficácia e efetividade dos procedimentos de controle interno, através das atividades de auditoria interna a serem realizadas, mediante metodologia e programação próprias, nos diversos sistemas administrativos da Prefeitura Municipal, abrangendo as administrações Direta e Indireta, expedindo relatórios com recomendações para o aprimoramento dos controles.
VI. Avaliar o cumprimento dos programas, objetivos e metas espalhadas no Plano Plurianual, nas Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento, inclusive quanto a ações descentralizadas executadas a conta de recursos oriundos dos Orçamentos Fiscais e Investimentos;
VII. Exercer o acompanhamento sobre a observância dos limites constitucionais, da Lei de Responsabilidade Fiscal e os estabelecidos nos demais instrumentos legais;
VIII. Estabelecer mecanismos voltados a comprovação da legalidade e da legitimidade dos atos de gestão e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência e economicidade na gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional da Prefeitura Municipal, abrangendo as administrações Direta e Indireta, bem como, na aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
IX. Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Ente;
X. Supervisionar as medidas adotadas pelos Poderes, para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, caso necessário, nos termos dos artigos 22 e 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal;
XI. Tomar as providências, conforme o disposto no artigo 31 da Lei de Responsabilidade Fiscal, para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos respectivos limites;
XII. Aferir a destinação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e as da Lei de Responsabilidade Fiscal;
XIII. Acompanhar a divulgação dos instrumentos de transparência da Gestão Fiscal nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial quanto ao Relatório Resumido da Execução Orçamentária e ao Relatório de Gestão Fiscal, aferindo a consistência das informações constantes de tais documentos;
XIV. Participar do processo de planejamento e acompanhar a elaboração do Plano Plurianual, da Lei de diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual;
XV. Manifestar-se, quando solicitados pela administração, acerca da regularidade e legalidade de processo licitatório, sua dispensa ou inexigibilidade e sobre o cumprimento e/ou legalidade de atos, contratos e outros instrumentos congêneres;
XVI. Propor a melhoria ou implantação de sistema de processamento eletrônico de dados em todas as atividades de administração pública, com o objetivo de aprimorar os controles internos, agilizar as rotinas e melhorar o nível das informações;
XVII. Instituir e manter sistema de informações para o exercício das atividades finalísticas do Sistema de Controle Interno;
XVIII. Verificar os atos de admissão de pessoal, aposentadoria, reforma, revisão de proventos e pensão para posterior registro no Tribunal de Contas;
XIX. Manifestar através de relatórios, auditorias, inspeções, pareceres e outros pronunciamentos voltados a identificar a sanar as possíveis irregularidades;
XX. Alertar formalmente a autoridade administrativa competente para que instaure imediatamente a Tomada de Constas, sob pena de responsabilidade solidária;
CAPÍTULO II
ÓRGÃO DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA
Seção I
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Art. 10. Compete a Secretaria de Educação e Cultura:
I. Formular, regulamentar e coordenar a política municipal nas áreas educacionais;
II. Garantir a oferta da educação básica de qualidade para crianças jovens e adultos residentes no território do Município;
III. Administrar, avaliar e controlar o Sistema de Ensino Municipal, promovendo sua expansão e atualização;
IV. Assegurar o fortalecimento da política de gestão democrática, na rede pública de ensino do Município;
V. Assegurar a manutenção e o funcionamento da rede pública municipal de acordo com padrões básicos de qualidade;
VI. Promover o desenvolvimento de pessoas para o sistema de ensino, garantindo qualidade na formação e valorização profissional;
VII. Desenvolver mecanismos de acompanhamento e avaliação do sistema de ensino público, com foco na melhoria de resultados educacionais;
VIII. Promover a realização de estudos e pesquisas para o aperfeiçoamento do sistema educacional, estabelecendo parcerias com outros órgãos e instituições públicas e privadas, nacionais e internacionais;
IX. Estudar, pesquisar e avaliar os recursos financeiros para o custeio e investimento do sistema educacional, assegurando sua plena utilização e eficiente operacionalidade;
X. Propor e executar medidas que assegurem processo contínuo de renovação e aperfeiçoamento dos métodos e técnicas de ensino;
XI. Pesquisar, planejar e promover o aperteiçoamei1to e atualização permanente das características e qualificações do magistério e da população estudantil, e atuar de maneira compatível com os problemas identificados;
XII. Assistir ao estudante carente do Sistema Municipal de Ensino;
XIII. Estimular o diálogo com a sociedade civil e outras instâncias governamentais como instrumento de controle social e de integração das políticas educacionais;
XIV. Estimular a parceria institucional na formulação e implementação de programas de educação profissional para os jovens do Município;
XV. Planejar, coordenar e executar a política relativa ao programa de Ação escolar, no que concerne a sua suplementação alimentar como merenda escolar e alimentação dos usuários de creches e demais serviços públicos;
XVI. Articular-se com Órgãos do Governo Federal e Estadual em matéria de política e legislação educacional;
XVII. Proporcionar apoio técnico e administrativo à manutenção dos Conselhos Municipais;
XVIII. Formulação de políticas públicas e a coordenação da implementação de ações, diretamente ou em parceria, com entidades públicas e privadas, de programas, projetos e atividades voltados para o atendimento aos jovens;
XIX. Apoiar e incentivar a produção, a valorização e a difusão das manifestações artísticas e culturais;
XX. Promover o cadastro do patrimônio histórico e do acervo cultural público e privado, fornecendo orientação técnica necessária;
XXI. Participar de atividades de planejamento, monitoramento e acompanhamento de ações de implementação nas áreas de interesse, visando o desenvolvimento cultural;
XXII. Firmar intercâmbio cultural com áreas afins de outros entes da Federação, visando a proporcionar um maior relacionamento das áreas de cultura;
XXIII. Organização e a promoção de eventos culturais.
Seção II
Secretaria de Saúde
Art. 11. Compete a Secretaria de Saúde:
I. Formular, regulamentar e coordenar a política municipal de saúde;
II. Assessorar e apoiar a organização dos sistemas locais de saúde;
III. Acompanhar e avaliar a situação da saúde e da prestação de serviços;
IV. Prestar serviços de saúde através de unidades especializadas, de vigilância sanitária e epidemiológica;
V. Promover uma política de recursos humanos, adequada às necessidades do SUS;
VI. Apropriar-se de novas tecnologias e métodos através de desenvolvimento de pesquisas;
VII. Integrar e articular parcerias com a sociedade e outras instituições;
VIII. Desenvolver uma política de comunicação e informação, visando à melhoria da qualidade de vida da população;
IX. Promover campanhas educacionais e informativas de orientação à comunidade, visando à preservação das condições de saúde da população;
X. Executar o Programa de Saúde da Família;
XI. Estabelecer medidas gerais de proteção à saúde da população;
XII. Subsidiar o Conselho Municipal de Saúde no desempenho das atividades cometidas à Secretaria;
XIII. Proporcionar apoio técnico e administrativo à manutenção dos Conselhos Municipais;
XIV. Proporcionar apoio técnico e administrativo à manutenção de casas de apoio em outros municípios;
XV. Proceder no âmbito do seu órgão a gestão e o controle financeiro dos recursos orçamentários previstos na sua Unidade, bem como os recursos humanos e materiais existentes em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do Chefe do Poder Executivo.
Seção III
Secretaria de Agricultura, Pecuária e Produção Sustentável
Art. 12. Compete a Secretaria de Agricultura, Pecuária e Produção Sustentável:
I. Planejar, promover, fiscalizar e executar políticas e ações de defesa agropecuária e vigilância sanitária animal e vegetal, inspeção, fiscalização e classificação de produtos de origem animal e vegetal, seus derivados, subprodutos, resíduos e insumos agropecuários;
II. Promover o desenvolvimento das atividades agropecuárias dentro dos princípios de modernização dos métodos de produção, pesquisa e experimentação, difundindo as atividades técnicas de agricultura e pecuária;
III. Estimular inovações tecnológicas continuadas na produção em todas as etapas das cadeias produtivas, no âmbito de suas competências;
IV. Propor políticas de incentivo à inovação e ao uso de técnicas de produção agropecuária e de tecnologias agroindustriais ambientalmente sustentáveis;
V. Incentivar a adoção de práticas de utilização racional dos recursos hídricos do Município;
VI. Fortalecer e estimular os mecanismos de comercialização de insumos e produtos agrícolas e agropecuários, principalmente quando produzidos de maneira sustentável;
VII. Planejar as intervenções estruturais vinculadas aos usos múltiplos da água e à regularização de vazões em ações voltadas à irrigação, bem como executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas;
VIII. Proceder aos estudos necessários à reorganização da estrutura fundiária, visando a melhoria da vida rural;
IX. Promover o cadastramento e identificação de endereços em áreas rurais por meio de códigos de localização abertos (Open Location Code - OLC), permitindo o acesso a serviços de emergência, governamentais e comerciais, como escolas e clínicas de saúde, visando a melhoraria da segurança pública e a localização de pessoas e propriedades.
Seção IV
Secretaria da Assistência Social e Cidadania
Art. 13. Compete à Secretaria da Assistência Social e Cidadania:
I. Estabelecer a assistência social no município de Guaraciaba do Norte, como política pública de direito do cidadão e dever do Estado, no sistema de proteção social;
II. Garantir no sistema de proteção social as seguranças sociais de sobrevivência, rendimento, autonomia, acolhida, convívio ou convivência familiar;
III. Coordenar a formulação e a implementação da Política Municipal de Assistência Social e do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, no Município de Guaraciaba do Norte, em consonância com a política estadual e nacional de Assistência Social;
IV. Elaborar e apresentar o Plano Municipal de Assistência Social para aprovação do Conselho Municipal de Assistência Social;
V. Divulgar, coordenar e acompanhar a execução e avaliação do Plano Municipal de Assistência Social;
VI. Implementar e garantir a gestão do SUAS em seus eixos estruturantes, assegurando a identidade e unicidade de comando da política pública nas unidades centralizadas e descentralizadas de Assistência Social do Município;
VII. Garantir e regular a implementação de serviços, programas e projetos de proteção social básica e especial a fim de prevenir, proteger e reverter situações de vulnerabilidades, riscos sociais e desvantagens pessoais;
VIII. Atuar no âmbito das políticas socioeconômicas setoriais com vistas à integração das políticas sociais para o atendimento das demandas de proteção social e enfrentamento da pobreza;
IX. Implementar programas de inclusão produtiva e de desenvolvimento comunitário;
X. Implementar o sistema de gestão da informação da assistência social com vistas ao planejamento, controle e monitoramento das ações e avaliação dos resultados da Política Municipal de Assistência Social;
XI. Implementar o sistema informatizado de cadastro de entidades e organizações de assistência social de Guaraciaba do Norte, inscritas no Conselho Municipal de Assistência Social;
XII. Estabelecer diretrizes para o acompanhamento e monitoramento da execução da Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS no âmbito Municipal;
XIII. Estabelecer diretrizes para a prestação de serviços sócio assistenciais e regulação das relações entre o Município de Guaraciaba do Norte e organizações não-governamentais;
XIV. Coordenar os Programas de Transferência de Renda, Benefícios Continuados e Eventuais, articulando-os aos demais programas, projetos e serviços de proteção social básica e especial;
XV. Elaborar, em articulação com as demais secretarias, as políticas municipais, planos, programas e projetos relacionados com a segurança alimentar, inclusão e proteção social, responsabilizando-se por sua execução, coordenação, controle e avaliação;
XVI. Instruir e encaminhar os projetos de concessão de subvenção a entidades sócio assistenciais, promovendo a fiscalização da aplicação de recursos e orientando na respectiva prestação de contas;
XVII. Elaborar e encaminhar a proposta orçamentária da assistência social para apreciação e aprovação do Conselho Municipal de Assistência Social;
XVIII. Gerir os recursos destinados à assistência social através do Fundo Municipal de Assistência Social e encaminhar a execução orçamentária ao Conselho Municipal de Assistência Social, tendo como referência a Política e o Plano Municipal de Assistência Social;
XIX. Garantir e fortalecer as instâncias de pactuação e de deliberação, respeitando os princípios democráticos e participativos advindos da Constituição Federal;
XX. Desenvolver programas especiais de apoio à população em situação de risco e vulnerabilidade social do Município em geral e, especificamente, à criança, ao adolescente, ao idoso, à mulher, à juventude e às pessoas com deficiências;
XXI. Implantar e administrar os equipamentos públicos de assistência social;
XXII. Responsabilizar-se pelo cadastro das famílias beneficiárias dos programas habitacionais do município;
XXIII. Garantir o exercício do controle social e apoio operacional aos conselhos no âmbito da secretaria.
Seção V
Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos
Art. 14. Compete à Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos:
I. Formular, regulamentar e coordenar a política municipal nas áreas de Gestão Urbana, das Obras, Serviços Públicos;
II. Estabelecer objetivos, diretrizes e estratégias a serem seguidas nas suas diversas áreas de atuação;
III. Promover os estudos econômicos, administrativos, estatísticos, tecnológicos e de engenharia, necessários ao planejamento e execução das atividades de sua competência;
IV. Contratar, controlar, fiscalizar e receber as obras públicas municipais autorizadas;
V. Promover os levantamentos e avaliações de imóveis e benfeitorias do interesse do Município;
VI. Inspecionar sistematicamente obras e vias públicas, tais como: avenidas, ruas, galerias, dutos e caminhos municipais, promovendo as medidas necessárias à sua conservação;
VII. Implantar e atualizar o sistema de informações acerca do arquivo municipal de documentação gráfica de loteamento, áreas públicas e outras inerentes à ocupação do território urbano;
VIII. Manter atualizado o cadastro de obras e dos sistemas viários e das drenagens municipais;
IX. Promover a conservação das obras e vias públicas, através da administração direta ou por empreitada;
X. Promover a conservação e a manutenção dos equipamentos públicos;
XI. Coordenar a articulação permanente entre os trabalhos da Secretaria e os órgãos e entidades vinculadas;
XII. Estabelecer normas, controles e padrões para serviços executados em sua área de abrangência;
XIII. Criar, organizar e manter o sistema de informações dos diversos setores de sua competência;
XIV. Proceder no âmbito do seu órgão a gestão e o controle financeiro dos recursos orçamentários previstos na sua Unidade, bem como os recursos humanos e materiais existentes em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do Chefe do Poder Executivo;
XV. Exercer outras atribuições necessárias ao cumprimento de suas finalidades, nos termos do Regulamento.
Seção VI
Secretaria de Administração e Finanças
Art. 15. Compete à Secretaria de Administração e Finanças:
I. Formular, regulamentar e coordenar a política municipal nas áreas administrativa e financeira do Município;
II. Coordenar, controlar e avaliar as ações dos Sistemas de Gestão de Pessoas;
III. Dirigir, superintender, orientar e coordenar as atividades das finanças públicas, de tributação, arrecadação, fiscalização, recolhimento e controle dos tributos e demais rendas do erário;
IV. Elaborar, em conjunto com a Controladoria Geral do Município, o planejamento financeiro do Município;
V. Administrar o fluxo de caixa de todos os recursos do Município e o desembolso dos pagamentos;
VI. Gerenciar o sistema de execução orçamentária financeira e contábil patrimonial dos órgãos e entidades da Administração Municipal;
VII. Orientar a elaboração e promover a gestão dos instrumentos de planejamento orçamentário do Governo Municipal (Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual);
VIII. Coordenar o processo de alocação dos recursos orçamentários, compatibilizando as necessidades de racionalização dos gastos públicos com as diretrizes e estratégias, para viabilizar a programação dos investimentos públicos prioritários;
IX. Acompanhar os planos de ação e a execução orçamentária em nível dos programas governamentais;
X. Coordenar a promoção de concursos públicos e seleções, salvo nos casos em que essa atribuição seja outorgada por lei a outros órgãos e entidades;
XI. Planejar, coordenar, monitorar e estabelecer critérios de seleção para a mão-de-obra terceirizada do governo;
XII. Exercer as atividades de planejamento, monitoramento, cadastramento, receitas e benefícios previdenciários do Sistema Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais;
XIII. Proceder no âmbito do seu órgão a gestão e o controle financeiro dos recursos orçamentários previstos na sua Unidade, bem como os recursos humanos e materiais existentes em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do Chefe do Poder Executivo;
XIV. Exercer outras atribuições correlatas necessárias ao cumprimento de suas finalidades, nos termos do Regulamento.
Seção VII
Secretaria de Esporte e Lazer
Art. 16. Compete à Secretaria de Esporte e Lazer:
I. Realização das ações visando o desenvolvimento de práticas esportivas e de lazer que sejam aplicáveis à realidade social do Município de Guaraciaba do Norte, com vistas ao aperfeiçoamento do ser humano de forma integral;
II. Elaboração de planos, programas, projetos e demais iniciativas em desenvolvimento esportivo e de lazer que contemplem comunidades e segmentos sociais específicos;
III. Elaboração e realização de programas educacionais voltados para a sensibilização, conscientização e capacitação de empresários, comunidades e grupos sociais específicos com relação ao desenvolvimento esportivo e lazer;
IV. Realização das atividades concernentes à promoção e ao desenvolvimento do esporte e do lazer da população em toda sua extensão e abrangência sociais;
V. Promoção de eventos, certames e atividades de natureza esportiva e de lazer;
VI. Promoção de programas relativos à prática de esportes e de lazer pela população;
VII. Desenvolvimento de programas, eventos e certames esportivos e de lazer voltados para as comunidades do Município;
VIII. Gerenciamento de praças de esportes e demais equipamentos municipais que se relacionem com a prática esportiva e execução de atividades de lazer;
IX. Promoção de atividades de lazer e de esportes voltadas para segmentos sociais da população, em parceria com outras organizações e com os órgãos municipais que atuam na área;
X. Execução dos serviços relativos à infraestrutura operacional e das instalações necessárias à viabilização e realização de eventos esportivos e de lazer.
Seção VIII
Secretaria de Transporte e Frota
Art. 17. Compete à Secretaria de Transporte e Frota:
I. Administrar e gerir à programação e execução dos serviços de transporte e manutenção de máquinas, veículos e equipamentos pesados;
II. Administração da frota de veículos da Prefeitura Municipal:
III. Planejamento, organização, execução e acompanhamento da logística operacional de transporte de passageiros e carga da Prefeitura Municipal:
IV. Planejamento, organização, execução e acompanhamento das atividades de manutenção preventiva e corretiva dos veículos e máquinas da Prefeitura Municipal;
V. Elaboração de estudos e propostas que possibilitem a racionalização, a economia e a melhoria da prestação de serviços em logística de transportes e manutenção de veículos e máquinas;
VI. Coordenar e controlar as ações de manutenção e abastecimento de veículos;
VII. Coordenação das concessões dos serviços de transportes públicos no Município.
Seção IX
Secretaria de Planejamento e Relações Institucionais
Art. 18. Compete à Secretaria de Planejamento e Relações Institucionais:
I. Prestar assistência ao Chefe do Executivo em suas relações político-administrativas com os munícipes e as entidades públicas e privadas;
II. Coordenar as relações com as entidades da sociedade civil estabelecidas diretamente pelos Órgãos da Prefeitura e utilizar mecanismos que permitam ao munícipe a oportunidade de exercer a sua cidadania, de participar da Administração Pública Municipal, identificando e melhor direcionando ações que visem o aperfeiçoamento do serviço público municipal.
III. Elaborar e acompanhar as políticas municipais de planejamento estratégico em interlocução com as demais Secretarias Municipais no intuito de integrar ações e trabalhos multisetoriais nos mais diversos temos da gestão municipal;
IV. Supervisionar o orçamento e os recursos necessários para implantação de projetos, colaborando em parceira com as diversas secretarias em todos os eventos que se faça necessário;
V. Formular políticas de comunicação específicas para o público interno e de diferentes segmentos populacionais;
VI. Promover, incentivar e apoiar as ações de integração dos órgãos da Administração Municipal;
VII. Fiscalizar e fomentar os órgãos da Administração no sentido de dar tratamento adequado e prioritário às metas e objetivos governamentais;
VIII. Subsidiar as ações do Poder Executivo por meio de levantamentos, estudos e pesquisas sobre temas pertinentes à sua área de competência;
IX. Apoiar o diálogo e manter as relações institucionais de governo com todos os atores representativos da sociedade civil;
X. Receber e apurar denúncias e reclamações sobre atos considerados ilegais comissivos e/ou omissivos, arbitrários, desonestos, indecorosos, ou que contrariem o interesse público, praticados por servidores públicos municipais ou agentes públicos;
XI. Receber sugestões e solicitações e encaminhá-las aos órgãos competentes;
XII. Diligenciar junto às unidades da administração competentes para a prestação de informações e esclarecimentos sobre atos praticados ou de sua responsabilidade, objeto de denúncia ou reclamações;
XIII. Manter sigilo, quando solicitado, sobre as reclamações ou denúncias, bem como sobre sua fonte, providenciando, junto aos órgãos competentes, proteção aos denunciantes;
XIV. Informar ao interessado as providências adotadas em razão de seu pedido, excepcionados os casos em que a lei assegurar o dever de sigilo;
XV. Recomendar aos órgãos da administração a adoção de mecanismos que dificultem e impeçam a violação do patrimônio público e outras irregularidades comprovadas;
XVI. Realizar cursos, seminários, encontros, debates e pesquisas versando sobre assuntos de interesse da Administração Municipal no que tange ao controle da coisa pública;
XVII. Coordenar ações integradas com os diversos órgãos da municipalidade, a fim de encaminhar, de forma intersetorial, as reclamações dos munícipes que envolvam mais de um órgão da administração direta e indireta;
XVIII. Comunicar ao órgão da administração direta competente para a apuração de todo e qualquer ato lesivo ao patrimônio público de que venha a ter ciência em razão do exercício de suas funções, mantendo atualizado arquivo de documentação relativo às reclamações, denúncias e representações recebidas;
XIX. Fomentar a inovação tecnológica e supervisionar as atividades de tecnologia da informação;
XX. Coordenar a elaboração de estudos, pesquisas e a base de informações gerenciais e socioeconômicas para o planejamento do Município;
XXI. Coordenar o processo de definição de diretrizes e estratégias nas áreas econômica, social, de infraestrutura, de meio ambiente e de gestão, bem como de planejamento territorial, para a formulação das políticas públicas;
XXII. Coordenar a modernização administrativa, de transparência e ética na gestão pública, desenvolvendo métodos e técnicas, a normatização e padronização de sua aplicação nos órgãos e entidades municipais;
XXIII. Coordenar, em articulação com demais órgãos municipais, o processo de viabilização de fontes alternativas de recursos e de cooperação para financiar o desenvolvimento municipal, fornecendo assessoria na estruturação de propostas e metodologias de controle e gestão de resultados.
Seção X
Secretaria de Comércio, Turismo e Empreendedorismo
Art. 19. Compete à Secretaria de Comércio, Turismo e Empreendedorismo:
I. Formular, planejar e implementar políticas de fomento econômico e tecnológico dos setores industrial, comercial e de serviços do Município, compreendendo a atração de novos investimentos, contribuindo para a geração de emprego e renda;
II. Promover e incentivar a criação, preservação e ampliação de empresas e polos econômicos, industriais e turísticos;
III. Aperfeiçoar e ampliar as relações do Município com empresários, entidades públicas e privadas, em nível local, nacional e internacional;
IV. Oportunizar aos empresários empreendedores, formais e informais, linhas de crédito para compra de máquinas e equipamentos, auxiliando na geração de empregos, renda e surgimento de novas empresas no Município;
V. Estimular o desenvolvimento de atividades artesanais e a economia de pequena escala, abrangendo a promoção da industrialização, comercialização e valorização do artesão;
VI. Apoiar empresas no processo de difusão de seus produtos e serviços, com vistas à ampliação dos negócios no mercado nacional e internacional;
VII. Promover a educação empreendedora, através de convênios e parcerias com instituições de ensino e entidades vinculadas à profissionalização empresarial;
VIII. Coordenar a execução das atividades inerentes à promoção e desenvolvimento do turismo municipal, contribuindo na elaboração de políticas voltadas ao desenvolvimento do setor;
IX. Estímulo, cooperação e intercâmbio com entidades ligadas ao turismo, inclusive organismos regionais e estaduais;
X. Coordenar eventos comunitários, procurando sua inserção no Calendário Municipal de Eventos;
XI. Divulgar o Município em eventos promovidos por organismos federais, estaduais e/ou particulares;
XII. Elaborar o plano de desenvolvimento turístico para o Município;
XIII. Promover os pontos turísticos do Município;
XIV. Realizar palestras, encontros com os empresários para ampla divulgação dos eventos, pontos turísticos e oportunidades de negócios no Município;
XV. Sugerir às demais Secretarias municipais medidas que visem a melhoria da qualidade do turismo no Município.
Seção XI
Secretaria de Segurança Patrimonial e Trânsito
Art. 20. Compete à Secretaria de Segurança Patrimonial e Trânsito:
I. Elaborar e propor ao Prefeito, em articulação com as demais secretarias, a política de segurança pública, patrimonial e de ordenação do trânsito;
II. Responsabilizar-se pelo planejamento, implantação, gerência e administração da Guarda Municipal e do DEMUTRAN, conforme legislações pertinentes;
III. Promover a política de articulação e mediação entre a Prefeitura, a Sociedade Civil, os Conselhos de Segurança Pública, o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Polícia Civil e Militar, o DETRAN, a Polícia Federal, o Corpo de Bombeiros Militar e demais órgãos e instituições de segurança, visando a cooperação e a ampliação da capacidade de defesa da população;
IV. Planejar, implementar e monitorar os programas de educação para o trânsito e de combate às drogas;
V. Planejar e implementar as ações de vigilância e segurança patrimonial;
VI. Monitorar as áreas de risco do Município;
VII. Planejar e coordenar as ações de defesa civil no Município;
VIII. Contribuir com ações efetivas, dentro dos seus limites de competência, para a redução e a contenção dos índices de criminalidade;
IX. Estabelecer ações, convênios e parcerias, quando necessário, com entidades nacionais e/ou internacionais que exerçam atividades destinadas a estudos e pesquisas de interesse da segurança pública.
X. Propor e implantar medidas visando assegurar o cumprimento dos contratos e regulamentos dos serviços de transportes públicos;
XI. Coordenar e fiscalizar os serviços de transporte de passageiros no município, inclusive mediante concessão, bem como por ônibus, taxis, escolares e fretados;
XII. Direcionar, coordenar e administrar a execução dos trabalhos dos supervisores, agentes, coordenadores e inspetores;
XIII. Encaminhar ao chefe imediato os processos de cancelamento do registro de concessões e de atos assemelhados, devidamente informados;
XIV. Fomentar de estudos e proposituras de medidas para a melhoria dos sistemas de transportes urbano e rural;
XV. Propor ao chefe imediato a definição de normas sobre qualidade dos serviços prestados pelas concessionárias, permissionárias ou autorizadas; lotação dos ônibus, definição e revisão de tarifas, duração de paradas nos limites urbanos, retomada dos serviços por inadimplência contratual;
XVI. Cadastrar e controlar os dados e as informações sobre os equipamentos urbanos de trânsito existentes no Município;
XVII. Manter, de forma atualizada, as denominações dos logradouros existentes, fazendo apurar e corrigir as irregularidades identificadas;
XVIII. Emitir declarações sobre os logradouros com denominações, bem como sobre aqueles que não as possuem;
XIX. Manter em perfeitas condições os equipamentos urbanos de trânsito, propondo a instalação de novos equipamentos, quando for o caso;
XX. Receber e analisar as reivindicações relativas à sua área de atuação, tomando as medidas que se fizerem necessárias;
XXI. Participar da organização e execução de campanhas educativas de trânsito;
XXII. Coordenar os trabalhos de instalação e manutenção de sinais luminosos, faixas de rua e placas de sinalização de trânsito;
XXIII. Assegurar o reparo e a reposição imediatos de sinais luminosos, faixas de rua e placas de sinalização de trânsito;
XXIV. Responsabilizar-se pela confecção de placas e equipamentos de sinalização;
XXV. Dirigir e orientar a inspeção de sinais, faixas de ruas e placas de sinalização.
Art. 21. A Guarda Municipal, prevista na Lei nº 927/2009, e o DEMUTRAN, previsto na Lei nº 867/2007, ficam subordinados e vinculados à Secretaria de Segurança Patrimonial e Trânsito.
Seção XII
Secretaria do Meio Ambiente
Art. 22. Compete à Secretaria do Meio Ambiente:
I. Manter o equilíbrio ambiental do Município, executando o combate à poluição e à degradação dos ecossistemas;
II. Promover atividades de educação ambiental no Município;
III. Articular-se com órgãos estaduais regionais e federais competentes e, quando for o caso, com outros municípios, objetivando a solução de problemas comuns relativos à proteção ambiental;
IV. Articular-se com órgãos congêneres do Estado e da União visando a preservação do patrimônio natural do Município;
V. Controlar, fiscalizar e licenciar as atividades consideradas efetivas ou potenciais poluidoras e de alteração no meio ambiente;
VI. Propor e participar da realização de estudos relativos a zoneamento e a uso e ocupação do solo visando assegurar a proteção ambiental;
VII. Estabelecer áreas em que a ação da Prefeitura, relativa à qualidade ambiental, deve ser prioritária;
VIII. Promover a realização de estudos e a execução de medidas, visando o desenvolvimento das atividades agropecuárias e pesqueiras do Município e sua integração à economia local e regional.
IX. Promover a elaboração de projetos de parques, praças e jardins, tendo em vista a estética urbana e a preservação do ambiente natural.
Seção XIII
Secretaria de Governo
Art. 23. Compete à Secretaria de Governo:
I. Coordenar as ações de representação e o relacionamento político e institucional do Prefeito Municipal nos níveis municipal, estadual e federal e com a sociedade civil organizada;
II. Assessorar e apoiar o Poder Executivo Municipal na articulação e acompanhamento, análise e controle dos assuntos relacionados ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados, à Assembleia Legislativa e, principalmente, à Câmara de Vereadores;
III. Articular com órgãos e entidades visando à integração na divulgação de ações político- administrativas;
IV. Acompanhar a atividade legislativa e de interesse do Município nas demais esferas do Governo;
V. Subsidiar, por meio de pesquisas de opinião pública, a orientação da atuação do Prefeito no atendimento das demandas da sociedade;
VI. Dirigir o processo de elaboração, aprimoramento e implantação de planos, programas, projetos e legislação voltados ao Governo, priorizando, a modernização administrativa e o governo eletrônico e a definição e consolidação de metodologia para fomento à ação intersetorial e à articulação permanente governo-sociedade, no âmbito de toda a organização da Prefeitura;
VII. Coordenar as atividades de apoio às ações políticas do Governo Municipal;
VIII. Prestar assistência ao Chefe do Poder Executivo Municipal, aos secretários municipais, aos ocupantes de cargos equivalentes e aos assessores comunitários, no âmbito do Senado Federal, da Câmara dos Deputados, da Assembleia Legislativa e, principalmente, da Câmara de Vereadores, nos assuntos relacionados a projetos de leis, indicações, pleitos, resoluções, decretos e portarias, entre outros atos normativos, de interesse do Poder Executivo Municipal;
IX. Responsabilizar-se pela relação e gestão da relação política e administrativa com o Poder Legislativo Municipal;
X. Coordenar as atividades de relações internacionais do Município em conjunto com os demais órgãos do Executivo;
XI. Planejar e coordenar, com a participação dos órgãos e entidades da Administração Pública, as políticas de mobilização social.
TÍTULO IV
DOS CARGOS DE ASSESSORAMENTO
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 24. Os cargos de Assessoramento serão providos em comissão e classificados em níveis correspondentes à hierarquia da estrutura organizacional, com base na complexidade e responsabilidade das respectivas atribuições, segundo os critérios estabelecidos em regulamento, observados os níveis hierárquicos, as denominações e símbolos previstos nesta Lei e regulamentados pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 25. A jornada de trabalho dos ocupantes de cargo assessoramento, de provimento em comissão, é de 200 (duzentas) horas mensais.
CAPÍTULO II
DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS
Art. 26. Constituem atribuições básicas do Secretário Municipal, além das previstas na Lei Orgânica do Município:
I. Promover a administração geral da respectiva secretaria, em estreita observância às disposições normativas da Administração Pública Municipal;
II. Exercer a representação política e institucional do setor específico da pasta, promovendo contatos e relações com autoridades e organizações de diferentes níveis governamentais;
III. Assessorar o Prefeito Municipal e colaborar com outros secretários municipais em assuntos de competência da secretaria de que é titular;
IV. Participar das reuniões do secretariado quando convocado;
V. Fazer, ao Prefeito, a indicação de candidatos a provimento de cargos comissionados, atribuir-lhes gratificações e adicionais, na forma prevista em Lei, dar posse aos servidores e implantar o processo disciplinar no âmbito da secretaria;
VI. Promover o controle e a supervisão das entidades da administração indireta vinculada à secretaria;
VII. Atender às solicitações e convocações da Câmara Municipal;
VIII. Apreciar, em grau de recurso hierárquico, quaisquer decisões no âmbito da secretaria, dos órgãos e das entidades a ela subordinadas ou vinculadas, ouvindo sempre a autoridade cuja decisão ensejou o recurso, respeitados os limites legais;
IX. Decidir, em despacho motivado e conclusivo, sobre assuntos de sua competência;
X. Autorizar a instalação de processos de licitação e ratificar a sua dispensa ou declaração de sua inexigibilidade, nos termos da legislação específica;
XI. Expedir portarias e atos normativos sobre a organização administrativa interna da secretaria, não limitada ou restrita por atos normativos superiores e sobre a aplicação de leis, decretos ou regulamentos de interesse da secretaria;
XII. Apresentar, anualmente, relatório analítico das atividades da secretaria;
XIII. Referendar atos, contratos ou convênios em que a secretaria seja parte, ou firmá-los quando tiver atribuição a si delegada pelo Prefeito Municipal;
XIV. Promover reuniões periódicas de coordenação entre os diferentes escalões hierárquico da secretaria;
XV. Atender requisições e pedidos de informações do Poder Judiciário, ouvindo previamente a assessoria jurídica do Município;
XVI. Instaurar sindicâncias e determinar a abertura de processo administrativo-disciplinar contra servidores públicos faltoso, aplicando as penalidades de sua competência;
XVII. Desempenhar outras tarefas que lhe forem determinadas pelo Prefeito Municipal, nos limites de sua competência constitucional e legal.
Art. 27. As atribuições e responsabilidades específicas de cada um dos secretários municipais poderão ser complementadas por meio de decreto expedido pelo Chefe do Poder Executivo.
TÍTULO V
DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA
Art. 28. Ressalvados os casos de competência privativa, previstos na Lei Orgânica do Município, é facultado ao Prefeito e aos Secretários Municipais e os que lhe são equiparados, delegar competência aos subordinados imediatos e dirigentes de entidades, para a prática de atos administrativos, conforme se dispuser em instrumento legal, com vistas a assegurar eficiência e eficácia às decisões.
Parágrafo único. A delegação de competência, prevista neste artigo, será formalizada por meio de Portaria, devendo a autoridade delegante indicar as atribuições, o delegado e o período de delegação.
TÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 29. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte, o Crédito Especial no valor necessário para fazer face as despesas com manutenção das novas secretarias e unidades orçamentárias criadas através da presente lei.
TÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 30. Respeitada a legislação pertinente, o Prefeito Municipal baixará os atos necessários à execução desta Lei.
Art. 31. As despesas decorrentes da implementação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias vigentes.
Art. 32. Os cargos nomeados e extintos nessa Lei passam a ser exonerados no ato de eficácia desta Lei.
Art. 33. Os cargos já existentes e contemplados nesta Lei, passam a ter as especificações de codificações e remunerações de acordo com anexos desta Lei.
Art. 34. Integram a presente Lei, os anexos I e II, que determinam nomenclaturas, quantitativos, simbologias e composições remuneratórias.
Art. 35. Ficam extintos os demais cargos em comissão previstos na legislação municipal e, em especial, nas Leis nº 861/2007, nº 927/2009, nº 1.157/2016, nº 1.217/2017 e nº 1.479/2023.
Art. 36. Revogam-se as Leis Municipais nº 1.043/2013 e nº 1.156/2016 e demais disposições em contrário.
Art. 37. Esta lei entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente à sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, aos 24 de julho de 2023.
ANTONIO ADAIL MACHADO CASTRO
Prefeito Municipal
Lei nº 1.495/2023 – ANEXO I
Símbolo
Nomenclatura
Vencimento
Representação
Remuneração
SECM
Secretário Municipal (Subsídio)
-
7.500,00
7.500,00
SADJ
Secretário Municipal Adjunto
1.320,00
2.680,00
4.000,00
AA1
Assessoramento e Assistência Nível 1
1.320,00
-
1.320,00
AA2
Assessoramento e Assistência Nível 2
1.320,00
160,00
1.480,00
AA3
Assessoramento e Assistência Nível 3
1.320,00
340,00
1.660,00
AA4
Assessoramento e Assistência Nível 4
1.320,00
500,00
1.820,00
AA5
Assessoramento e Assistência Nível 5
1.320,00
620,00
1.940,00
AA6
Assessoramento e Assistência Nível 6
1.320,00
850,00
2.170,00
AA7
Assessoramento e Assistência Nível 7
1.320,00
1.100,00
2.420,00
DN1
Direção e Assessoramento Nível 1
1.320,00
1.210,00
2.530,00
DN2
Direção e Assessoramento Nível 2
1.320,00
1.800,00
3.120,00
DN3
Direção e Assessoramento Nível 3
1.320,00
2.300,00
3.620,00
DN4
Direção e Assessoramento Nível 4
1.320,00
2.780,00
4.100,00
CS1
Coordenador e Supervisor Pedagógico Nível 1
2.212,00
300,00
2.512,00
CS2
Coordenador e Supervisor Pedagógico Nível 2
2.212,00
400,00
2.612,00
CS3
Coordenador e Supervisor Pedagógico Nível 3
2.212,00
500,00
2.712,00
CS4
Coordenador e Supervisor Pedagógico Nível 4
2.212,00
700,00
2.912,00
DE1
Diretor Escolar Nível 1
3.318,00
400,00
3.718,00
DE2
Diretor Escolar Nível 2
3.318,00
500,00
3.818,00
DE3
Diretor Escolar Nível 3
3.318,00
800,00
4.118,00
DE4
Diretor Escolar Nível 4
3.318,00
900,00
4.218,00
DS1
Direção e Assessoria em Saúde Nível 1
1.600,00
1.000,00
2.600,00
DS2
Direção e Assessoria em Saúde Nível 2
2.500,00
700,00
3.200,00
DS3
Direção e Assessoria em Saúde Nível 3
2.500,00
1.000,00
3.500,00
DS4
Direção e Assessoria em Saúde Nível 4
3.000,00
1.800,00
4.800,00
DS5
Direção e Assessoria em Saúde Nível 5
3.000,00
2.200,00
5.200,00
DS6
Direção e Assessoria em Saúde Nível 6
3.000,00
3.000,00
6.000,00
Lei nº 1.495/2023 - ANEXO II
1 – Gabinete do Prefeito
Nomenclatura do Cargo
C.H.
Símbolo
Qtd.
Chefe de Gabinete
200
DN3
1
Assessor da Chefia de Gabinete
200
AA7
1
Assessor da Junta de Serviço Militar
200
AA7
1
Secretário Executivo do Gabinete
200
AA3
1
Assistente de Comunicação Municipal
200
AA1
1
Assistente de Gabinete
200
AA1
2
2 - Procuradoria Geral Municipal
Nomenclatura do Cargo
C.H.
Símbolo
Qtd.
Procurador Geral Municipal
200
SECM
1
Procurador Municipal Adjunto
200
SADJ
1
Procurador Municipal Assistente
100
AA7
2
Assessor da Procuradoria Municipal
200
AA5
1
Assistente de Controle Processual
200
AA1
1
3 - Controladoria Geral Municipal
Nomenclatura do Cargo
C.H.
Símbolo
Qtd.
Controlador Geral Municipal
200
SECM
1
Controlador Municipal Adjunto
200
SADJ
1
Diretor de Controle de Almoxarifado
200
DN3
1
Auditor de Controle Interno
200
DN1
1
Assessor de Controle e Patrimônio
200
AA3
3
Assistente de Controle Interno
200
AA1
2
4 - Secretaria de Educação e Cultura
Nomenclatura do Cargo
C.H.
Símbolo
Qtd.
Secretário de Educação e Cultura
200
SECM
1
Secretário de Educação e Cultura Adjunto
200
SADJ
1
Diretor Escolar Nível 4
200
DE4
1
Diretor Escolar Nível 3
200
DE3
1
Diretor Escolar Nível 2
200
DE2
11
Diretor Escolar Nível 1
200
DE1
9
Diretor de Gestão Educacional
200
DN2
1
Coordenador e Supervisor Pedagógico Nível 4
200
CS4
3
Coordenador e Supervisor Pedagógico Nível 3
200
CS3
23
Coordenador e Supervisor Pedagógico Nível 2
200
CS2
6
Coordenador e Supervisor Pedagógico Nível 1
200
CS1
22
Diretor de Políticas Pedagógicas
200
DN1
1
Assessor Executivo Educacional
200
AA6
2
Assessor Executivo Cultural
200
AA5
1
Secretario Escolar
200
AA4
1
Assistente de Educação e Cultura
200
AA4
3
Assistente de Coordenação Escolar
200
AA3
1
Assistente do Núcleo da Criança e Adolescente
200
AA2
1
Assistente de Transporte Escolar
200
AA1
1
5 - Secretaria de Saúde
Nomenclatura do Cargo
C.H.
Símbolo
Qtd.
Secretário de Saúde
200
SECM
1
Secretário de Saúde Adjunto
200
SADJ
1
Diretor Clínico Hospitalar
200
DS6
1
Diretor Administrativo Hospitalar
200
DS5
1
Assessor de Atenção Básica à Saúde
200
DS4
1
Assessor de Planejamento e Gestão da Saúde
200
DS4
1
Assessor de Vigilância Epidemiológica
200
DS3
1
Assessor de Controle e Avaliação em Saúde
200
DS3
1
Assessor de Auditoria em Saúde
200
DS3
1
Gerente da Central de Abastecimento Farmacêutico
200
DS2
1
Gerente da Vigilância Sanitária
200
DS2
1
Gerente de Reabilitação e Fisioterapia
200
DS2
1
Gerente de Saúde Bucal
200
DS1
1
Gerente da Central de Regulação
200
DS1
1
Gerente de Limpeza e Manutenção
200
DS1
1
Ouvidor do SUS
200
AA7
1
Assistente Técnico em Saúde
200
DN1
2
Assistente de Farmácia Hospitalar
200
AA7
1
Assistente de Vigilância Nutricional
200
AA7
1
Assistente de Controle de Raio-X
200
AA6
1
Assistente da Central de Regulação
200
AA6
1
Assistente de Regulação e Farmácia
200
AA5
4
Assistente Executivo da Saúde
200
AA4
2
Assistente Operacional da Saúde
200
AA3
5
Assistente de Dados e Estatística
200
AA2
1
Assistente da Central de Marcação
200
AA2
1
Assistente Administrativo da Saúde
200
AA1
8
6 - Secretaria de Agricultura, Pecuária e Produção Sustentável
Nomenclatura do Cargo
C.H.
Símbolo
Qtd.
Secretário de Agricultura, Pecuária e Produção Sustentável
200
SECM
1
Secretário de Agricultura, Pecuária e Produção Sustentável Adjunto
200
SADJ
1
Assessor de Monitoramento Agropecuário
200
AA5
2
Assessor de Produção Agropecuária
200
AA4
1
Assistente Agropecuário e de Produção Sustentável
200
AA1
1
7 - Secretaria da Assistência Social e Cidadania
Nomenclatura do Cargo
C.H.
Símbolo
Qtd.
Secretario da Assistência Social e Cidadania
200
SECM
1
Secretario da Assistência Social e Cidadania Adjunto
200
SADJ
1
Assessor de Coordenação de Projetos Sociais
200
AA7
5
Assessor de Programas da Assistência Social
200
AA6
5
Assessor Técnico da Assistência Social
200
AA4
4
Assessor de Gestão da Assistência Social
200
AA3
2
Assistente da Assistência Social e Cidadania
200
AA1
5
8 - Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos
Nomenclatura do Cargo
C.H.
Símbolo
Qtd.
Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos
200
SECM
1
Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos Adjunto
200
SADJ
1
Assessor Executivo de Infraestrutura e Obras
200
AA6
1
Assessor de Projetos e Orçamentos
200
AA5
3
Assessor Administrativo de Infraestrutura
200
AA4
5
Assessor de Gestão de Serviços Públicos
200
AA3
5
Assistente de Projetos e Orçamentos
200
AA2
1
Assistente Administrativo de Serviços Públicos
200
AA1
6
9 - Secretaria de Administração e Finanças
Nomenclatura do Cargo
C.H.
Símbolo
Qtd.
Secretário de Administração e Finanças
200
SECM
1
Secretário de Administração e Finanças Adjunto
200
SADJ
1
Diretor de Finanças e Tesouraria
200
DN4
1
Diretor de Licitações e Contratações Públicas
200
DN4
1
Diretor de Administração e Recursos Humanos
200
DN3
1
Diretor de Compras Públicas
200
DN3
1
Diretor Executivo de Administração e Finanças
200
DN2
3
Diretor de Arrecadação e Tributos
200
DN1
1
Assessor de Fiscalização de Contratos Públicos
200
AA7
1
Assessor de Licitação
200
AA7
1
Assessor de Compras e Orçamentos
200
AA6
5
Assessor Administrativo de Administração e Finanças
200
AA3
5
Agente de Arrecadação e Tributos
200
AA3
2
Assistente Administrativo de Administração e Finanças
200
AA1
14
10 - Secretaria de Esporte e Lazer
Nomenclatura do Cargo
C.H.
Símbolo
Qtd.
Secretário de Esporte e Lazer
200
SECM
1
Secretário de Esporte e Lazer Adjunto
200
SADJ
1
Assessor Executivo de Esporte e Lazer
200
AA4
2
Assistente Administrativo de Esporte e Lazer
200
AA1
1
11 - Secretaria de Transporte e Frota
Nomenclatura do Cargo
C.H.
Símbolo
Qtd.
Secretário de Transporte e Frota
200
SECM
1
Secretário de Transporte e Frota Adjunto
200
SADJ
1
Assessor de Controle de Garagem
200
AA5
1
Assessor Administrativo de Transporte e Frota
200
AA4
3
Assistente de Controle de Frota
200
AA3
1
Assistente de Transporte e Frota
200
AA1
3
12 - Secretaria de Planejamento e Relações Institucionais
Nomenclatura do Cargo
C.H.
Símbolo
Qtd.
Secretário de Planejamento e Relações Institucionais
200
SECM
1
Secretário de Planejamento e Relações Institucionais Adjunto
200
SADJ
1
Diretor de Projetos, Programas e Convênios
200
DN1
1
Assessor de Planejamento
200
AA4
1
Assessor de Modernização e Inovação Digital
200
AA4
1
Ouvidor Geral do Município
200
AA3
1
Assistente de Planejamento e Relações Institucionais
200
AA1
1
13 - Secretaria de Comércio, Turismo e Empreendedorismo
Nomenclatura do Cargo
C.H.
Símbolo
Qtd.
Secretário de Comércio, Turismo e Empreendedorismo
200
SECM
1
Secretário de Comércio, Turismo e Empreendedorismo Adjunto
200
SADJ
1
Assessor Executivo de Comércio, Turismo e Empreendedorismo
200
AA6
1
Assessor Administrativo de Comércio, Turismo e Empreendedorismo
200
AA4
2
Assistente de Comércio, Turismo e Empreendedorismo
200
AA1
1
14 - Secretaria de Segurança Patrimonial e Trânsito
Nomenclatura do Cargo
C.H.
Símbolo
Qtd.
Secretário de Segurança Patrimonial e Trânsito
200
SECM
1
Secretário de Segurança Patrimonial e Trânsito Adjunto
200
SADJ
1
Diretor de Vigilância Patrimonial
200
DN1
1
Comandante de Segurança e Trânsito
200
DN1
1
Inspetor de Segurança e Trânsito
200
AA4
10
Coordenador da Defesa Civil
200
AA3
1
Coordenador de Segurança e Trânsito
200
AA3
3
Agente de Segurança e Trânsito
200
AA1
3
15 - Secretaria do Meio Ambiente
Nomenclatura do Cargo
C.H.
Símbolo
Qtd.
Secretário do Meio Ambiente
200
SECM
1
Secretário do Meio Ambiente Adjunto
200
SADJ
1
Assessor de Licenciamento Ambiental
200
DN2
5
Assessor de Análise de Projetos Ambientais
200
DN1
1
Assistente de Licenciamento Ambiental
200
AA6
1
Assistente de Monitoramento Ambiental
200
AA1
3
16 - Secretaria de Governo
Nomenclatura do Cargo
C.H.
Símbolo
Qtd.
Secretário de Governo
200
SECM
1
Secretário de Governo Adjunto
200
SADJ
1
Assistente Administrativo de Governo
200
AA1
1