GABINETE DO PREFEITO · 25 de agosto de 2014
LEI N°1107/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°1107/2014
Dispõe sobre a redução dos valores dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados nos artigos 2º, 3º e 4º, da Lei Municipal n° 1032/2012.
O Prefeito Municipal de Guaraciaba do Norte, Estado do Ceará, Regivaldo Melo Cavalcante, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e, especificamente, em consonância com os artigos 19 e 23, § 1º da Lei Complementar n° 101/2000, combinados com o artigo 169, § 3º, inciso I , da Constituição Federal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam reduzidos em 15 %(quinze por cento) os valores dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados, respectivamente, nos artigos 2°,3°e 4° da Lei nº 1032, de 27 de setembro de 2012.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte, 20 de agosto de 2014.
REGIVALDO MELO CAVALCANTE
Prefeito Municipal