CÂMARA MUNICIPAL · 13 de abril de 2021
LEI Nº 1.383/2021
CÂMARA MUNICIPAL
LEI Nº 1.383/2021
“INSTITUI COMO ATIVIDADES ESSENCIAIS OS ESTABELECIMENTOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO FÍSÍCA PÚBLICOS OU PRIVADOS, COMO AS ACADEMIAS, BEM COMO QUALQUER OUTRA ATIVIDADE FÍSICA, PARA EFEITOS DE POLÍTICAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Autor: VereadorElton Mesquita
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, conforme o Art.46.§7º da Lei Orgânica do Município de Guaraciaba do Norte - Ceará sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a prática de atividades físicas como essenciais para a saúde da população e declara a Essencialidade dos estabelecimentos de prestação de serviços públicos ou privados como forma de prevenir doenças físicas e mentais no âmbito do Município de Guaraciaba do Norte-CE.
§1º. Fica estabelecido que as academias de musculação, ginásticas, natação, hidroginásticas, dança, pilates, artes marciais e demais modalidades esportivas como atividades essenciais à saúde, mesmo em período de calamidade pública.
§2º. As atividades físicas também poderão ser realizadas em espaços públicos.
Art. 2º. Caberá ao Poder Executivo estabelecer normas sanitárias e protocolos a serem seguidos, desde que não impeçam ou dificultem a prática das atividades descritas no artigo 1º.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE 12 DE ABRIL DE 2021.
JAQUES CARVALHO VIANA
Presidente