GABINETE DO PREFEITO · 15 de dezembro de 2014
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 114/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 114/2014
Dispõe sobre a regulamentação e criação da Taxa de Vigilância Sanitária.
Regivaldo Melo Cavalcante, Prefeito Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada a Taxa de Vigilância Sanitária tendo como fatos geradores as atividades do Serviço de Vigilância Sanitária no território do Município de Guaraciaba do Norte-ce, conforme o que dispõe o Art. 18 da Lei Complementar nº 1082/2013, que instituiu o Código de Vigilância Sanitária do Município de Guaraciaba do Norte/CE, para regularização do recolhimento das taxas de vigilância provenientes de suas atividades.
Art. 2º - O Contribuinte da Taxa de Vigilância Sanitária é a pessoa física ou jurídica que exerça atividades sujeitas às atividades do Serviço de Vigilância Sanitária do Município de Guaraciaba do Norte.
Art. 3º - A Taxa de Vigilância Sanitária será recolhida pelo contribuinte aos cofres municipais por meio de guia fornecida pela Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças, sendo os recursos creditados ao Fundo Municipal de Saúde, revertidos exclusivamente para o Serviço Municipal de Vigilância Sanitária e sob o controle social do Conselho Municipal de Saúde.
Art. 4º – Os valores recolhidos, mencionados no artigo anterior, serão destinados ao custeio e à manutenção da estrutura do Serviço Municipal de Vigilância Sanitária.
Art. 5º - A Taxa de Vigilância Sanitária deverá ser paga, anualmente, com base na Unidade Fiscal do Município de Guaraciaba do Norte/CE.
Art. 6º - As atividades sujeitas à vigilância sanitária são aquelas relativas a:
I – drogas, medicamentos, imunobiológicos, insumos farmacêutico produtos para saúde;
II – sangue, hemoderivados e hemocomponentes;
III – produtos de higiene pessoal, cosméticos, perfumes e saneantes domissanitários;
IV - alimentos, águas envasadas, matérias-primas alimentares, artigos e equipamentos destinados a entrar em contato com alimentos;
V – produtos tóxicos e radioativos;
VI – estabelecimentos de saúde, de interesse à saúde e quaisquer outros que ofereçam riscos à saúde, de natureza pública e privada; e
VII - outros produtos, substâncias, aparelhos e equipamentos que possam provocar danos à saúde.
Art. 7º - A Taxa de Vigilância Sanitária será remunerada de acordo com a tabela constante do Anexo (Tabela de atividades com base na classificação nacional de atividades econômicas – CNAE), parte integrante da presente Lei Complementar que deve ser atualizada anualmente pela Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças, que poderá ser em conjunto com Departamento de Vigilância Sanitária de Guaraciaba do Norte/CE ou setor equivalente, aprovada pelo Poder Legislativo conforme legislação pertinente constante no Código Tributário deste Município.
§ 1º - São isentos da Taxa de Vigilância Sanitária:
I - órgãos da administração direta, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; e
II - associações, fundações, entidades de caráter beneficente, filantrópico, caritativo ou religioso que não remunerem seus dirigentes, não distribuam lucros a qualquer título e apliquem seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos objetivos sociais.
§ 2º - A isenção da Taxa de Vigilância Sanitária não dispensa a obrigatoriedade do cumprimento das exigências contidas nas normas legais e regulamentares.
Art.8°- A multas aplica em decorrência de infração sanitária terão como base a legislação municipal, estadual e federal vigente, será recolhida pelo contribuinte aos cofres municipais por meio de guia fornecida pela Secretaria Municipal de Fazenda, sendo os recursos creditados ao Fundo Municipal de Saúde, revertidos exclusivamente para o Serviço Municipal de Vigilância Sanitária e sob o controle social do Conselho Municipal de Saúde.
Art. 9º - O Poder Executivo fica autorizado a regulamentar a presente Lei Complementar no que couber.
Art. 10 - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Guaraciaba do Norte/CE, 11 de dezembro de 2014.
REGIVALDO MELO CAVALCANTE
Prefeito Municipal