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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 20 de março de 2019

LEI Nº1.284/2019.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº1.284/2019.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Gratificação Funcional de Responsabilidade Técnica de Nutricionista da Merenda Escolar e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, Sr. ANTONIO ADAIL MACHADO CASTRO, no uso de suas atribuições legais constantes do Art. 61, Inc. I da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder Gratificação Funcional de Responsabilidade Técnica de Nutricionista da Merenda Escolar no percentual de 30% (trinta por cento) sob o vencimento base, enquanto desempenhar tal função.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE – ESTADO DO CEARÁ, aos 14 de março de 2019.

ANTONIO ADAIL MACHADO CASTRO.

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 2156, em 20 de março de 2019. Código identificador 609431B6: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.