GABINETE DO PREFEITO · 20 de março de 2019
LEI Nº1.284/2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1.284/2019.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Gratificação Funcional de Responsabilidade Técnica de Nutricionista da Merenda Escolar e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, Sr. ANTONIO ADAIL MACHADO CASTRO, no uso de suas atribuições legais constantes do Art. 61, Inc. I da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder Gratificação Funcional de Responsabilidade Técnica de Nutricionista da Merenda Escolar no percentual de 30% (trinta por cento) sob o vencimento base, enquanto desempenhar tal função.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE – ESTADO DO CEARÁ, aos 14 de março de 2019.
ANTONIO ADAIL MACHADO CASTRO.
Prefeito Municipal