GABINETE DO PREFEITO · 2 de outubro de 2026
DECRETO N° 33 DE 1º DE OUTUBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 33 DE 1º DE OUTUBRO DE 2026.
Dispõe sobre PONTO FACULTATIVO em 05 de outubro de 2026, nas repartições públicas do município de Guaraciaba do Norte e dá outras providências..
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE/CE. No uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto que lhe confere o art. 61, incisos VI e IX da Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO, ser dever do poder Público Municipal, baixar os Atos Administrativos pertinentes aos interesses do município;
CONSIDERANDO a importância de a Administração Pública facilitar a todos os seus servidores/empregados públicos o cumprimento do dever cívico de votar nas eleições do dia 04 de outubro de 2026;
CONSIDERANDO que muitos servidores votam em outros municípios, sendo necessário seu deslocamento e a possibilidade de não retornarem ao município em tempo hábil;
CONSIDERANDO que muitos prédios públicos são utilizados para funcionamento das secções eleitorais;
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica decretado PONTO FACULTATIVO no dia 05 de outubro de 2026 (segunda-feira) em todos os órgãos e repartições vinculadas ao município, ressalvados os casos de assistência hospitalar e atendimentos emergenciais que deverão obedecer a escala previamente estabelecida.
Art. 2.º- Fica estendido até o dia 13 de outubro de 2026, o prazo de entrega de documentação referente aos Editais de Convocação nº19 e 20, de 28 de setembro de 2026(Concurso Público Edital 01/2024).
Art. 3.º- Este Decreto entra em vigor nesta data, ficando revogadas as demais disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, 1º de outubro de 2026.
JOSÉ CEFAS PONTES MELO
Prefeito Municipal