GABINETE DO PREFEITO · 18 de setembro de 2026
DECRETO Nº31, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº31, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026
Homologa o Regimento Interno do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR de Guaraciaba do Norte, Estado do Ceará, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e a Lei Municipal Nº 1.690, de 22 de julho de 2026;
CONSIDERANDO a necessidade de estruturar, organizar e normatizar o funcionamento do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, garantindo a gestão participativa e o desenvolvimento turístico sustentável do município;
DECRETA:
Art. 1º Fica homologado o Regimento Interno do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR do Município de Guaraciaba do Norte, aprovado por seus membros na forma do Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, 17 de setembro de 2026.
JOSÉ CEFAS PONTES MELO
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO – COMTUR
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO – COMTUR DE GUARACIABA DO NORTE, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.690, DE 22 DE JULHO DE 2026.
CAPÍTULO I
DA NATUREZA, FINALIDADE E COMPETÊNCIA
Art. 1º - O Conselho Municipal de Turismo – COMTUR de Guaraciaba do Norte é órgão colegiado de caráter participativo, consultivo, propositivo e deliberativo no âmbito de suas competências legais, destinado a contribuir para a formulação, acompanhamento e fortalecimento das políticas públicas municipais de turismo.
Art. 2º - O COMTUR tem por finalidade contribuir para o desenvolvimento da atividade turística no Município de Guaraciaba do Norte, observados os princípios do desenvolvimento sustentável, da governança participativa, do fortalecimento da economia local, da preservação ambiental, da valorização cultural e da integração regional.
Art. 3º - O COMTUR atuará em articulação com o Poder Público, iniciativa privada, entidades representativas, instituições e sociedade civil, buscando promover ações que contribuam para o desenvolvimento turístico do Município.
Art. 4º - São atribuições gerais do COMTUR, observadas as competências estabelecidas na Lei Municipal que trata sobre referido assunto ou que vier a tratar:
I – Propor estudos, programas, projetos e ações relacionados ao turismo;
II – Acompanhar as políticas, planos e ações municipais de turismo;
III – Estimular a participação dos segmentos representados no Conselho;
IV – Promover a articulação entre Poder Público, iniciativa privada e sociedade civil;
V – Contribuir para a valorização dos atrativos naturais, culturais, históricos, religiosos, gastronômicos e turísticos do Município;
VI – Contribuir para a integração regional do turismo;
VII – Acompanhar e propor ações relacionadas ao desenvolvimento sustentável da atividade turística.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO DO COMTUR
Art. 5º - O COMTUR será composto pelos representantes dos segmentos definidos no Lei Municipal que trata sobre referido assunto ou que vier a tratar, observada a seguinte composição:
I – 06 (seis) membros do Poder Executivo, sendo obrigatória a presença do Secretário Municipal de Turismo, além de:
a) 01 (um) representante da Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos;
b) 01 (um) representante da Secretaria de Agricultura e Pecuária;
c) 01 (um) representante da Secretaria de Meio Ambiente;
d) 01 (um) representante da Secretaria de Cultura;
e) 01 (um) representante da Secretaria de Comércio e Empreendedorismo;
II – 01 (um) membro do Poder Legislativo, indicado pela Presidência da Câmara Municipal;
III – 01 (um) representante das Associações Comunitárias do Município;
IV – O Presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas – CDL de Guaraciaba do Norte;
V – 01 (um) representante da Associação de Transporte Alternativo de Guaraciaba do Norte;
VI – 01 (um) representante da Associação dos Bares, Restaurantes e Afins de Guaraciaba do Norte;
VII – 01 (um) representante do setor hoteleiro indicado pelos membros do setor;
VIII – 01 (um) representante do setor dos Eco parques indicado pelos membros do setor;
IX – 01 (um) representante indicado pelo Sebrae;
X – 01 (um) representante do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio;
XI – 02 (dois) representantes de sociedades de economia mista, sendo Banco do Brasil e Banco do Nordeste;
XII – 01 (um) representante da Associação Rota Mirantes da Ibiapaba;
XIII – 01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais.
§ 1º Os segmentos representados no Conselho deverão indicar seus representantes na forma estabelecida pela Lei Municipal Nº 1.690/2026.
§ 2º Os membros do Conselho terão mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos pelo respectivo segmento.
§ 3º A nomeação dos membros do Conselho será realizada pelo Prefeito Municipal mediante Decreto Municipal.
Art. 6º - Os membros do Conselho não serão remunerados, sendo o exercício de suas funções considerado serviço público relevante.
Art. 7º - O COMTUR poderá contar com convidados especiais permanentes, entidades, personalidades e especialistas para assuntos específicos, nos termos da Lei Municipal que trata sobre referido assunto ou que vier a tratar.
Parágrafo Único - Os especialistas convidados para temas específicos participarão sem direito a voto.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO
Art. 8º - O COMTUR terá a seguinte estrutura administrativa:
I – Presidente;
II – Vice-Presidente;
III – Secretariado, pertencente à Secretaria Municipal de Turismo;
IV – Tesoureiro da Prefeitura Municipal;
V – Plenário;
VI – Comissões Temáticas, quando constituídas.
Art. 9º - O Presidente e o Vice-Presidente serão escolhidos entre os Conselheiros, por maioria simples, para mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução mediante nova eleição.
Art. 10 - A primeira reunião do ano será presidida pelo Secretário Municipal de Turismo, ou seu suplente, representando o Poder Público, cabendo-lhe conduzir o processo eleitoral e dar posse à nova Diretoria, nos termos da Lei Municipal que trata sobre referido assunto ou que vier a tratar.
CAPÍTULO IV
DA PRESIDÊNCIA
Art. 11 - Compete ao Presidente do COMTUR:
I – Marcar, convocar e presidir as reuniões do Conselho;
II – Dirigir o Conselho e representá-lo perante o Prefeito Municipal e demais órgãos públicos e privados;
III – Propor planos de trabalho;
IV – Participar das votações e aprovar resoluções;
V – Resolver os casos omissos e praticar os atos necessários ao regular funcionamento do Conselho, observadas as disposições legais;
VI – Transmitir ao Prefeito Municipal as proposições aprovadas pelo Conselho, acompanhadas da respectiva ata aprovada e assinada pela maioria;
VII – conceder licença aos membros do Conselho, observados os limites estabelecidos na Lei Municipal que trata sobre referido assunto;
VIII – exercer voto de qualidade em caso de empate nas votações;
IX – Delegar competência aos membros, quando necessário ao cumprimento das finalidades do Conselho, observadas as limitações legais;
X – Representar o COMTUR ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente.
CAPÍTULO V
DA VICE-PRESIDÊNCIA
Art. 12 - Compete ao Vice-Presidente:
I – Substituir o Presidente em seus impedimentos e eventuais ausências;
II – Assessorar o Presidente no exercício de suas funções;
III – Exercer outras atribuições que lhe forem delegadas pelo Presidente, observadas as disposições legais.
CAPÍTULO VI
DO SECRETARIADO
Art. 13 - O Secretariado do COMTUR será exercido por servidor pertencente à Secretaria Municipal de Turismo.
Art. 14 - Compete ao Secretariado:
I – Organizar a pauta dos trabalhos de cada sessão, em conjunto com o Presidente;
II – Redigir as atas das reuniões;
III – Receber, registrar e encaminhar os expedientes destinados ao Conselho;
IV – Receber pautas e propostas formalmente apresentadas pelos Conselheiros;
V – Organizar e manter os documentos administrativos do Conselho;
VI – Controlar as listas de presença;
VII – Providenciar as convocações das reuniões;
VIII – cumprir as determinações do Presidente e do Plenário, observadas as disposições legais;
IX – Praticar os demais atos administrativos necessários ao funcionamento do Conselho.
CAPÍTULO VII
DAS REUNIÕES
Art. 15 - O COMTUR realizará reuniões ordinárias mensais;
Art. 16 - As reuniões ordinárias serão realizadas mediante pauta previamente elaborada e distribuída aos Conselheiros com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas;
Art. 17 – As reuniões extraordinárias serão realizadas sempre que houver manifestação de algum membro dirigida ao Presidente ou por iniciativa do próprio Presidente.
Art. 18 - A convocação das reuniões poderá ser realizada por meio de:
I – e-mail;
II – ofício;
III – grupos oficiais de comunicação;
IV – WhatsApp institucional;
V – redes sociais oficiais;
VI – Diário Oficial utilizado pelo Município;
VII – demais meios institucionais admitidos pela Lei Municipal que trata sobre referido assunto;
Art. 19 - As reuniões poderão ser realizadas presencialmente, de forma híbrida ou virtual, conforme conveniência e decisão do Conselho.
Art. 20 - As reuniões ordinárias e extraordinárias somente serão realizadas quando houver o comparecimento de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) dos Conselheiros.
Art. 21 - A pauta das reuniões deverá conter, sempre que possível:
I – Abertura;
II – Verificação de quórum;
III – Leitura e aprovação da ata anterior, quando houver;
IV – Apresentação da pauta;
V – Discussão das matérias;
VI – Votação das matérias submetidas à deliberação;
VII – Apresentação de assuntos gerais;
VIII – Encaminhamentos;
IX – Encerramento.
CAPÍTULO VIII
DAS DELIBERAÇÕES E VOTAÇÕES
Art. 22 - As decisões do COMTUR serão tomadas por maioria simples dos Conselheiros presentes, observados os requisitos de quórum estabelecidos na Lei Municipal que trata sobre referido assunto ou que vier a tratar.
Art. 23 - As votações poderão ocorrer de forma aberta, salvo quando a legislação determinar procedimento diverso ou quando o Plenário deliberar pela adoção de outro procedimento permitido legalmente.
Art. 24 - Em caso de empate, caberá ao Presidente exercer o voto de qualidade.
Art. 25 - As deliberações aprovadas pelo Conselho serão registradas em ata e encaminhadas pelo Presidente ao Prefeito Municipal mediante comunicação escrita, acompanhada da ata aprovada e assinada pela maioria.
CAPÍTULO IX
DOS CONSELHEIROS
Art. 26. São direitos dos Conselheiros:
I – Participar das reuniões;
II – Apresentar propostas e sugestões;
III – Participar das discussões;
IV – Participar das votações;
V – Propor estudos, programas e ações;
VI – Participar de comissões e grupos de trabalho;
VII – Acompanhar as ações relacionadas ao Plano Municipal de Turismo;
VIII – Representar e mobilizar o segmento que integra o Conselho.
Art. 27 - São deveres dos Conselheiros:
I – Comparecer às reuniões;
II – Justificar previamente as ausências quando houver impedimento;
III – Aceitar os encargos e comissões para os quais forem designados;
IV – Participar das votações;
V – Colaborar com os trabalhos do Conselho;
VI – Contribuir para a articulação entre o Conselho e o segmento representado;
VII – Respeitar as decisões tomadas de acordo com a legislação e as deliberações do Conselho.
CAPÍTULO X
DAS AUSÊNCIAS, VACÂNCIAS E SUBSTITUIÇÕES
Art. 28 - O segmento que detiver cadeira no Conselho e faltar a 03 (três) sessões consecutivas ou 06 (seis) alternadas durante o ano, sem justificativa, será oficialmente advertido.
§ 1º Não havendo manifestação do segmento após a advertência, poderá ocorrer a perda da cadeira, mediante votação do Conselho.
§ 2º A advertência poderá ocorrer pessoalmente ou mediante publicação no Diário Oficial utilizado pelo Município, observado o prazo de 05 (cinco) dias estabelecido na Lei Municipal que trata sobre referido assunto ou que vier a tratar.
Art. 29. A vacância do cargo de Conselheiro deverá ser comunicada no prazo de 10 (dez) dias à classe ou segmento representado e/ou ao Prefeito Municipal, conforme o caso.
Art. 30 - O segmento responsável deverá providenciar a indicação de substituto no prazo de 10 (dez) dias, mediante documentação formal.
Art. 31 - No caso de vacância do cargo de Presidente, deverá ser comunicada ao Prefeito Municipal e posteriormente convocada reunião extraordinária para eleição de novo Presidente, observado o procedimento previsto na Lei Municipal que trata sobre referido assunto ou que vier a tratar.
Art. 32. O membro designado para substituir Conselheiro que deixar o cargo completará o mandato do substituído.
CAPÍTULO XI
DAS COMISSÕES TEMÁTICAS
Art. 33 - O COMTUR poderá criar Comissões Temáticas permanentes ou temporárias destinadas ao estudo e acompanhamento de matérias específicas relacionadas ao turismo.
Art. 34 - Poderão ser constituídas, entre outras, Comissões Temáticas nas seguintes áreas:
I – Eventos;
II – Promoção Turística;
III – Qualificação;
IV – Turismo Rural;
V – Meio Ambiente;
VI – Cultura;
VII – Infraestrutura;
VIII – Comercialização Turística.
Art. 35 - As Comissões Temáticas apresentarão ao Plenário os resultados de seus trabalhos, estudos e propostas.
Parágrafo Único - As Comissões Temáticas não poderão deliberar em nome do COMTUR sobre matérias de competência do Plenário, salvo mediante delegação expressa e observadas as limitações legais.
CAPÍTULO XII
DOS CONVIDADOS E DA PARTICIPAÇÃO
Art. 36. O COMTUR poderá convidar representantes de instituições públicas ou privadas, especialistas, técnicos, profissionais, entidades, personalidades e demais interessados para participar das reuniões, quando a matéria em discussão justificar sua presença.
§ 1º Os convidados não terão direito a voto, salvo quando estiverem formalmente investidos na condição de Conselheiros.
§ 2º A participação de especialistas poderá ocorrer para tratar de temas específicos de interesse do Conselho.
Art. 37 - A participação popular nas reuniões poderá ocorrer mediante autorização do Presidente, observadas as disposições da Lei Municipal que trata sobre referido assunto ou que vier a tratar.
CAPÍTULO XIII
DAS ATAS E DOS DOCUMENTOS
Art. 38 - Todas as reuniões do COMTUR serão registradas em ata.
Art. 39 - As atas deverão conter, sempre que possível:
I – Data, horário e local da reunião;
II – Modalidade da reunião, quando presencial, híbrida ou virtual;
III – Relação dos Conselheiros presentes e ausentes;
IV – Registro do quórum;
V – Pauta;
VI – Principais discussões e manifestações;
VII – Matérias submetidas à votação;
VIII – Resultado das votações;
IX – Deliberações e encaminhamentos;
X – Encerramento.
Art. 40 - As atas serão submetidas à apreciação e aprovação do Conselho e, após aprovadas, deverão ser assinadas conforme procedimento definido pelo Conselho.
Art. 41 - Os documentos oficiais produzidos pelo COMTUR deverão ser arquivados pelo Secretariado, observadas as normas administrativas aplicáveis.
CAPÍTULO XIV
DA ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL E REGIONAL
Art. 42 - O COMTUR poderá atuar de forma integrada com:
I – Órgãos municipais;
II – Órgãos estaduais e federais;
III – Entidades privadas;
IV – Instituições de ensino;
V – Entidades representativas do setor turístico;
VI – Instâncias de governança regional;
VII – IGR – FORTIB;
VIII – Associação Rota Mirantes da Ibiapaba;
IX – Programa de Regionalização do Turismo;
X – Demais instâncias regionais e estaduais relacionadas ao turismo.
Art. 43 - A atuação integrada deverá buscar o fortalecimento do turismo de Guaraciaba do Norte e sua inserção nas políticas e estratégias de desenvolvimento turístico regional e estadual.
CAPÍTULO XV
DO FUMTUR
Art. 44 - Constituem receitas do FUMTUR aquelas previstas na Lei Municipal que trata sobre referido assunto ou que vier a tratar.
CAPÍTULO XVI
DA PARTICIPAÇÃO EM FEIRAS E EVENTOS
Art. 45 - Quando Conselheiros participarem de feiras e eventos nacionais ou internacionais em representação institucional relacionada ao COMTUR, deverão atuar exclusivamente de forma institucional.
Parágrafo Único - O Conselheiro participante deverá apresentar relatório escrito ao COMTUR acerca da participação, conforme estabelecido na Lei Municipal que trata sobre referido assunto ou que vier a tratar.
CAPÍTULO XVII
DO PLANO MUNICIPAL DE TURISMO
Art. 46 - O COMTUR poderá acompanhar, avaliar e propor ações relacionadas ao Plano Municipal de Turismo, estimulando a participação dos segmentos representados.
Art. 47 - Os Conselheiros poderão apresentar estudos, sugestões e propostas destinadas ao aprimoramento das políticas e ações previstas no planejamento turístico municipal.
CAPÍTULO XVIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 48 - O calendário das reuniões ordinárias ficará a cargo do Presidente do COMTUR, podendo ser definido ou alterado a qualquer momento, desde que os Conselheiros sejam comunicados com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.
Art. 49 - Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pelo Presidente, observadas as disposições da Lei Municipal que trata sobre referido assunto ou que vier a tratar e demais normas aplicáveis, podendo a matéria ser submetida à apreciação do Plenário.
Art. 50 - Nenhuma disposição deste Regimento poderá contrariar a Lei Municipal que trata sobre referido assunto ou que vier a tratar.
CAPÍTULO XIX
DA ALTERAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO
Art. 51 - O presente Regimento Interno poderá ser alterado mediante proposta de qualquer membro do COMTUR.
§ 1º A alteração deverá ser aprovada pela maioria absoluta dos membros do Conselho.
§ 2º Após a aprovação pelo COMTUR, a alteração deverá ser submetida à ratificação do Prefeito Municipal mediante publicação de Decreto Municipal.
CAPÍTULO XX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 52 - Os membros do COMTUR poderão receber documentos comprobatórios de identidade e de posse transitória para utilização durante o exercício do mandato, nos termos da Lei Municipal que trata sobre referido assunto ou que vier a tratar, caso houver.
Art. 53 - O presente Regimento Interno será submetido à apreciação e aprovação do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, observada a maioria absoluta de seus membros.
Art. 54 - Após aprovado pelo COMTUR, o presente Regimento Interno será encaminhado ao Prefeito Municipal para ratificação mediante Decreto Municipal, conforme dispõe Lei Municipal que trata sobre referido assunto ou que vier a tratar.
Art. 55 – Este Regimento Interno entra em vigor na data de sua ratificação por Decreto Municipal.
Guaraciaba do Norte/ Ceará, 09 de setembro de 2026.
PRESIDENTE DO COMTUR
Secretário Municipal de Turismo
Secretariado do COMTUR