Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 24 de março de 2022

LEI Nº1.445/2022

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº1.445/2022

INCLUI § 5º NO ART. 3° DA LEI MUNICIPAL N° 1.291/2019 QUE DISPÕE SOBRE O A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO VOLUNTÁRIO À PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica estabelecido a inclusão do § 5º no Art. 3° da Lei Municipal n° 1.291/2019 passa a viger com a seguinte redação:

“§ 5º - Fica determinado o reajuste no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) do valor total previsto no § 3° do Art. 3° desta lei, passando os valores diários referente a alimentação e deslocamento dos voluntários a viger de acordo com o reajuste estipulado.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/Ce, aos 23 de março de 2022.

ANTONIO ADAIL MACHADO CASTRO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 2919, em 24 de março de 2022. Código identificador 5ACAE27A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.