GABINETE DO PREFEITO · 21 de maio de 2019
LEI Nº1.297/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1.297/2019
“Institui a Comenda do Mérito Desportivo “José Simões Vieira” e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, e em observância à Lei Orgânica, faço saber que a Câmara Municipal de Guaraciaba do Norte (CE), aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei em epígrafe:
DECRETA:
Art. 1º – É instituída a ‘’Comenda do Mérito Desportivos José Simões Vieira’’, a ser concedida, anualmente pela Câmara Municipal de Guaraciaba do Norte a pessoas ou entidades cujos trabalhos ou ações mereçam especial destaque na defesa e promoção do desporto guaraciabense.
Art. 2º Serão concedida 05 (cinco) comenda por ano, escolhidos os agraciados por Comissão Especial, composta de cinco (05) membros, sendo três (03) do poder Legislativo, dois (02) do poder Executivo, indicados anualmente pelos respectivos poderes para referida finalidade.
Art. 3º- A definição dos agraciados pela Comissão Especial será feita pela maioria simples dos integrantes da supracitada Comissão, podendo a indicação dos nomes ser sugeridos por qualquer vereador do poder Legislativo Municipal, membros do Executivo ou representante de entidade desportiva.
Art. 4º - A entrega do Prêmio será realizada em Sessão Solene ou Especial, preferencialmente, no dia 23 de Junho, Dia Mundial do Desporto Olímpico, e Dia do desporto.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, aos 17 (dezessete) dias de maio de 2019.
ANTÔNIO ADAIL MACHADO CASTRO
Prefeito Municipal